3 minutos para ler
Veja aqui se a empregada doméstica tem direito ao PIS/PASEP em 2024. Confira também o andamento do projeto de Lei Complementar que prevê a concessão do PIS aos trabalhadores domésticos.
O que é o PIS/Pasep? Empregada doméstica pode receber?
O PIS (Programa de Integração Social) e o Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) são programas do governo são programas sociais que visam promover a integração e o desenvolvimento dos trabalhadores. Todos os anos, o abono salarial é liberado para quem se encaixa nos requisitos.
Entretanto a empregada doméstica, assim como outros trabalhadores da categoria doméstica não tem direito ao PIS. De fato, existe um projeto de lei que prevê a concessão do abono salarial do PIS aos empregados domésticos, entretanto, esse projeto ainda não foi aprovado e, portanto, não entrou em vigor.
Artigo relacionado: PIS/Pasep 2024 – Empregada Doméstica tem direito?
Sobre o Projeto de lei para pagamento do PIS a empregadas domésticas
Em outubro de 2023, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou um projeto de lei complementar (PLP) que concede o abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) aos empregados domésticos
Objetivo do PLP
O PLP 147/2023 visa garantir que os empregados domésticos, categoria historicamente excluída de diversos benefícios trabalhistas, também recebam o abono salarial do PIS. Esse benefício consiste em um pagamento anual equivalente a um salário mínimo, concedido aos trabalhadores que cumpriram os requisitos mínimos de tempo de serviço e renda.
Financiamento do Abono
Para financiar o abono do PIS para os trabalhadores domésticos, o PLP propõe a criação de uma contribuição social específica de 0,65% sobre a folha de salários dos empregadores domésticos. Essa contribuição será recolhida pela Caixa Econômica Federal e destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Benefícios do Abono
A aprovação do PLP trará diversos benefícios para os trabalhadores domésticos, como:
Melhoria da renda familiar – O abono salarial representa um importante complemento de renda para as famílias de baixa renda.
Reconhecimento do trabalho – A concessão do abono reconhece a importância do trabalho dos empregados domésticos para a sociedade brasileira e contribui para a valorização dessa categoria profissional.
Estímulo à formalização do trabalho ´ A criação da contribuição social para o PIS pode estimular a formalização do trabalho doméstico, reduzindo a informalidade e garantindo mais direitos aos trabalhadores.
Próximos Passos
O PLP 147/2023 ainda precisa ser aprovado pelas demais comissões do Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.
Quem tem direito ao PIS 2024?
Requisitos para receber o Abono Salarial do PIS/PASEP:
- Cadastro no PIS/PASEP – Necessário ter um cadastro ativo no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos.
- Tempo de serviço – O trabalhador precisa ter trabalhado por pelo menos 30 dias no ano-base do benefício para pessoa jurídica (empresa).
- Os 30 dias trabalhados podem ser consecutivos ou não.
- A renda média no ano-base do benefício não pode ter ultrapassado dois salários mínimos.
- Informação na RAIS/eSocial – O empregador precisa ter informado seus dados corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou no eSocial.
Saiba mais sobre os motivos que a empregada doméstica não tem direito ao PIS, explicamos tudo aqui: Empregada Doméstica tem direito ao PIS? Como funciona?
