Novas multas para o empregador doméstico [Medida Provisória nº 1.107]

A partir de agora, com base na Medida Provisória n° 1.107, novas penalidades serão aplicadas aos empregadores domésticos por irregularidades e violações das leis trabalhistas. Foram introduzidas novas sanções: duas novas multas exclusivamente às infrações cometidas em relação ao registro dos trabalhadores domésticos na Carteira de Trabalho e Previdência Social [CTPS]. […]

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Campanha Nacional pelo Trabalho Doméstico Decente! Como você pode fazer a sua parte?

O Ministério do Trabalho e Previdência lançou a Campanha Nacional pelo Trabalho Doméstico Decente no dia 7 de fevereiro. A iniciativa tem como objetivo informar a população sobre os direitos dos trabalhadores domésticos e alertar sobre violações cometidas nas residências dos empregadores. Saiba mais! […]

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