O que o empregador precisa saber sobre rescisão e aviso-prévio

A rescisão do contrato de trabalho de uma empregada doméstica é um processo que exige atenção e cuidado por parte do empregador, a fim de evitar transtornos e problemas legais. Neste artigo, abordaremos os principais pontos que o empregador precisa saber sobre rescisão e aviso-prévio, incluindo os direitos e obrigações de ambas as partes.

Aviso-prévio no emprego doméstico

O aviso-prévio é um período de notificação prévia ao término do contrato de trabalho, que garante à empregada doméstica tempo para se recolocar no mercado de trabalho e ao empregador tempo para se organizar e encontrar um substituto.

O prazo do aviso-prévio varia de acordo com o tempo de serviço da empregada doméstica:

• Até 1 ano: 30 dias
• Mais de 1 ano: 30 dias + 3 dias a cada ano de serviço, limitados a 60 dias.

Aviso-prévio indenizado

Quando o empregador opta por dispensar a empregada doméstica do cumprimento do aviso-prévio, ele deve pagar o valor correspondente aos dias trabalhados durante esse período. Valor do salário mensal 30 dias x número de dias do aviso-prévio.

Aviso-prévio trabalhado:

A empregada doméstica pode optar por trabalhar durante o aviso-prévio, recebendo normalmente sua remuneração.

Links úteis sobre o aviso-prévio:

• Aviso prévio empregada doméstica – regras, prazos e direitos
• Como fazer o aviso prévio da empregada doméstica no eSocial?

Tipos de rescisão

Rescisão por término do contrato:

Ocorre quando o contrato de trabalho termina por tempo determinado ou por acordo entre as partes.

A empregada doméstica tem direito às verbas rescisórias:

• Saldo de salário;
• Férias vencidas e proporcionais;
• 13º salário proporcional;
• FGTS (com multa de 40%);
• Seguro-desemprego (quando cumpridos os requisitos).

Rescisão por justa causa

Ocorre quando a empregada doméstica infringe as normas da CLT ou do contrato de trabalho, como insubordinação, má conduta, etc. A empregada doméstica perde o direito ao aviso-prévio, multa rescisória e seguro-desemprego. O empregador deve apresentar provas das faltas graves que motivaram a rescisão.

Rescisão por comum acordo

Ocorre quando empregador e empregada doméstica concordam em rescindir o contrato de trabalho. As verbas rescisórias são negociadas entre as partes, desde que não sejam inferiores às previstas em lei. A empregada doméstica perde o direito ao seguro-desemprego.

Pedido de demissão

Ocorre quando a empregada doméstica decide rescindir o contrato por sua própria iniciativa. Ela tem direito às verbas rescisórias, exceto aviso-prévio e multa rescisória.

Se a demissão ocorrer antes do término do primeiro ano de contrato, a empregada doméstica pode ter que pagar multa ao empregador (valor equivalente ao aviso-prévio indenizado).

Cálculo das verbas rescisórias:

• Saldo de salário: Valor referente aos dias trabalhados no mês da rescisão.
• Férias vencidas e proporcionais:
  • Férias vencidas: 1/12 do salário por cada mês de trabalho (não usufruído).
  • Férias proporcionais: 1/12 do salário por cada mês trabalhado no período da rescisão.
• 13º salário proporcional: 1/12 do 13º salário por cada mês trabalhado no período da rescisão.
• FGTS: depósito mensal de 8% do salário nominal da empregada doméstica e multa de 40% sobre o valor do FGTS em caso de rescisão sem justa causa por parte do empregador (paga mensalmente de forma antecipada, percentual de 3,2%.
• Seguro-desemprego: a empregada doméstica só terá direito ao seguro-desemprego se cumprir os requisitos exigidos pelo Ministério do Trabalho.

Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT):

• Documento obrigatório que formaliza o fim do vínculo empregatício.
• Deve ser assinado pelo empregador e pela empregada doméstica.
• É utilizado para o pagamento das verbas rescisórias e habilita a empregada doméstica a sacar o FGTS.

Conclusão

Ao compreender os trâmites da rescisão e do aviso-prévio, o empregador pode realizar o desligamento da empregada doméstica de forma legal e tranquila, evitando transtornos e potenciais ações trabalhistas. Investir em um bom relacionamento e no cumprimento dos direitos trabalhistas é fundamental para manter um ambiente saudável e produtivo.