Vínculo empregatício da doméstica: como a lei caracteriza

Não eventualidade, trabalho executado por pessoa física e subordinação são algumas das caraterísticas que definem o vínculo empregatício da empregada doméstica. Saiba mais aqui!

Como se estabelece o vínculo empregatício da doméstica?

De forma resumida, o vínculo empregatício da empregada doméstica ocorre quando o trabalho é “remunerado, contínuo e não pontual“. Ou seja, considera-se empregado toda e qualquer pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual ao empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Neste sentido, para que se configure o vínculo empregatício há a necessidade do preenchimento de alguns requisitos, conforme estabelecido pelo art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

• Serviço prestado por pessoa física
• Pessoalidade
• Não eventualidade
• Subordinação
• Onerosidade

Entre os itens citados acima, talvez o que mais gere dúvidas entre empregadores e empregados é em relação à subordinação. Em termos simples, podemos afirmar que a relação de subordinação confere ao empregador uma posição de autoridade no sentido de que ele tem o direito de impor determinadas condições ao empregado.

Assim, o vínculo empregatício surge, por exemplo, quando o empregador estipula:

• a jornada de trabalho ao empregado;
• um local de trabalho ao funcionário;
• impor mudanças nas condições de trabalho (desde, é claro, que não constituam uma modificação do contrato de trabalho);
• regulamentos internos à empresa (no caso do trabalho doméstico, no âmbito da residência);
• se necessário, um código de vestimenta (uso do uniforme)

Desta forma, os critérios que podem qualificar a relação de subordinação no trabalho doméstico são:

• Estar sujeito a horários e uma agenda decidida pelo empregador;
• Receber instruções e ordens específicas do empregador;
• Ter a obrigação de estar presente em horários específicos;
• Trabalhar com material fornecido pelo empregador.

Agora que você já sabe o que define o vínculo empregatício de maneira geral, vamos focar especificamente no vínculo de trabalho doméstico. Acompanhe!

Como diferenciar uma diarista de uma doméstica com vínculo empregatício?

Em primeiro lugar, a relação de trabalho doméstico consiste na prestação de serviços de natureza doméstica destinados ao funcionamento da vida familiar. Normalmente a empregada doméstica é contratada com vínculo empregatício por meio período ou integral, dependendo da necessidade do empregador. Neste caso, o contrato especifica as tarefas que o trabalhador doméstico deverá realizar e o horário de trabalho.

Entretanto, em alguns casos o profissional – que pode ser tanto uma auxiliar de limpeza, um cuidador de idoso ou uma babá – trabalha com a família apenas um ou dois dias por semana. Essa situação diante da lei que rege o trabalho doméstico não configura-se vínculo empregatício. Entretanto, também devem ser observados outros elementos como: a não-eventualidade e a subordinação.

Ou seja, o prazo mínimo exigido pela jurisprudência para atender ao requisito da continuidade é a prestação dos serviços. Mas não será somente o fato de uma pessoa trabalhar 3 dias por semana ou mais que irá caracterizar se a modalidade de trabalho é vinculativa.

Conforme o Art. 1º da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, que rege a relação de trabalho doméstico: “Empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta lei”.

Leia também: Diferença entre Diarista e Empregada Doméstica: Veja Aqui

O que caracteriza o trabalho da diarista?

De modo geral, a diarista é considerada uma profissional autônoma e o pagamento é efetuado por dia trabalhado. E deve ser comprovado por meio do Recibo de Pagamento Diaristas. No caso das diaristas, a legislação não garante os direitos válidos para as empregadas domésticas com vínculo empregatício, tais como: férias, 13° salário, INSS, FGTS e outros benefícios pagos pelo empregador.

Não custa lembrar que se a diarista prestar serviços para o mesmo empregador de forma contínua e subordinada mais de duas vezes por semana, a trabalhadora poderá encontrar recursos na Lei Complementar 150/15 que podem ser servir de embasamento para provar o vínculo empregatício.

Quais as funções que definem o trabalho doméstico?

Os trabalhadores domésticos não são apenas aqueles que estão inseridos exclusivamente no contexto familiar da residência, mas também motoristas (quando o serviço é exclusivo ou predominante da família). Da mesma forma, jardineiros, zeladores e porteiros de residências particulares que atendem à unidade familiar enquadram-se na categoria doméstica.

Essa classificação está prevista na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), conforme as funções e atribuições do cargo.

Quando ocorre a contratação de uma babá com carteira assinada, por exemplo, é necessário estar ciente que essa profissional faz parte da categoria de trabalhadores domésticos. Assim, todos os passos da admissão no eSocial, assim como o pagamento dos tributos previdenciários e trabalhistas, bem como cálculo de horas extras e adicional noturno.

Obrigações que surgem com o vínculo empregatício

Com a caracterização do vínculo empregatício, o empregador doméstico precisa fazer o registro na carteira de trabalho da funcionária. Além de pagar os impostos que garantem os benefícios previstos em lei, como:

• salário mínimo;
• horas extras;
• repouso semanal remunerado;
• adicional noturno;
• férias;
• 13º Salário;
• vale-transporte;
• estabilidade por gravidez seguro-desemprego;
• aviso prévio;
• Salário Família;
• FGTS;
• licença-maternidade;
• INSS;
• aposentadoria.

Como regularizar a situação da empregada?

Como acontece com qualquer outro trabalhador, a contratação de uma empregada doméstica exige determinados procedimentos. Depois de solicitados os documentos necessários para a contratação da trabalhadora, são acordadas as condições para a estipulação do contrato de trabalho. O empregador é, portanto, obrigado a notificar o eSocial Doméstico dentro do prazo estabelecido para o estabelecimento da relação de trabalho.

Após o cadastramento do empregador e da empregada doméstica, o eSocial fornece procedimentos online para comunicar mudanças na relação de trabalho doméstica, como:

• alteração das condições contratuais do trabalho
• alteração salarial
• férias
• afastamentos
• rescisão
• entre outros eventos.

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Gostou das nossas orientações, mas ainda tem dúvidas sobre o vínculo empregatício no trabalho doméstico? Não hesite em contatar diretamente um dos especialistas da SOS Empregador Doméstico. Nossa equipe está pronto para atendê-lo, resolver as suas dúvidas e ajudá-lo com todo o suporte necessário para regularizar a sua empregada doméstica.