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Vale-transporte para empregada doméstica: tudo o que o empregador precisa saber

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O vale-transporte é um benefício da empregada doméstica e está garantido pela lei nº 748, de 16 de Dezembro de 1985, no artigo 4º, parágrafo único:

“O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.”

Caso a empregada doméstica, faço uso de transportes públicos para se locomover até o trabalho e para sua casa, não existe distância mínima para obter o vale-transporte. No entanto, o empregador deverá fornecer o valor integral do mês para as passagens necessárias. Este valor deverá ser pago até o último dia útil do mês.

Agora se o Profissional Doméstico residir a uma quadra do trabalho este assinando um termo de renúncia nada será devido a título de Vale Transporte.

Hoje iremos abordar alguns pontos que podem gerar dúvidas no empregador sobre o vale-transporte da empregada doméstica.

O que é devido para a empregada doméstica e quais deduções o empregador doméstico poderá utilizar a título de vale-transporte?

A profissional doméstica, como todos sabem, tem direito a receber o vale transporte para ida e volta ao trabalho. No caso do empregador, este poderá proceder com o desconto legal de 6% a título do referido Vale Transporte.

É importante lembrar que, o empregador somente poderá descontar o percentual pertinente ao vale transporte desde que não ultrapasse o valor recebido de VT por parte do profissional.

Cabe lembrar e reiterar, por cautela, que o desconto máximo é 6% mas limitado ao valor efetivamente recebido por parte do profissional doméstico a título de vale transporte

Recibo de pagamento

Apesar de não constar na lei, é recomendado preencher o recibo do vale-transporte. Dessa forma, é possível comprovar que os direitos da empregada doméstica foram garantidos.

Isso porque, na justiça do trabalho o ônus da prova é do empregador doméstico no que pertine a vale transporte, devendo o mesmo sempre coletar a assinatura em face ao recebimento deste benefício obrigatório. 

Na mesma linha, poderá o empregador comprar créditos e creditar em um cartão transporte conforme a localidade em que ocorre a prestação de serviços. Assim, tal crédito poderá também servir como prova documental na justiça do trabalho.

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Como calcular o valor do vale-transporte da empregada doméstica

Ao contratar a empregada, deverá ser discutido entre empregado e empregador o valor do vale-transporte reflexo da localidade e distância. No entanto, é importante lembrar que, a empregada doméstica contribui para o valor da sua passagem. Isso porque haverá um desconto de 6% do valor na folha de pagamento da mesma. 

Porém, caso o valor mensal das passagens for menor que 6%, o contratante deverá descontar somente o valor referente a passagem alcançada.

Realizando pagamento

O pagamento do vale-transporte pode ser realizados de diversas formas. São algumas delas:

Pagamento em dinheiro;

Recarga do cartão de transporte oferecidos por empresas do ramo;

Entrega de tickets.

No entanto, cabe ao empregador a escolha da melhor forma de pagamento. Além disso, a Lei Complementar nº150 de 2015 permite que o pagamento em dinheiro do vale-transporte seja pago diretamente para a empregada doméstica. 

Gerenciar o valor do vale-transporte no eSocial

O empregador que paga o vale-transporte da empregada doméstica precisará lançar no eSocial as informações sobre esse benefício. É necessário preencher a indicação do valor descontado da empregada e o que foi pago pelo empregador a título do referido Vale Transporte.

Como manter a empregada doméstica regularizada?

É importante que o empregador tenha em mente que, uma vez que a empregada doméstica tenha todos os documentos regularizados, além de evitar problemas com a mesma, ele estará de acordo com a lei. Também é importante que o mesmo esteja atento ao benefícios aos quais a empregada doméstica têm direito. 

Caso queira realizar o registro retroativo da empregada doméstica, entre em contato conosco para evitar um grande passivo trabalhista.

Algumas oportunidades, com a ausência de prova documental, o empregador doméstico poderá vir a pagar duas vezes caso a empregada doméstica entre com uma reclamatória trabalhista e lance uma simples alegação de que jamais tenha recebido vale transporte durante a contratualidade.

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