Art. 13 da Lei Complementar 150/15: intervalo para repouso ou alimentação
O horário de almoço é um direito garantido a todos os trabalhadores, incluindo os empregados domésticos. Este artigo visa esclarecer como funciona o intervalo para repouso ou alimentação no contexto do trabalho doméstico, conforme previsto no Art. 13 da Lei Complementar 150/15. […]