Veja aqui como solicitar o seguro-desemprego da empregada doméstica Veja aqui como solicitar o seguro-desemprego da empregada doméstica

Como solicitar o seguro-desemprego da empregada doméstica

5 minutos para ler

Atualmente, os trabalhadores domésticos recebem três parcelas de seguro-desemprego. Confira todos os passos para a empregada doméstica solicitar o benefício.

Seguro-desemprego – aspectos principais

O seguro-desemprego é um direito do trabalhador brasileiro com carteira assinada, previsto na Constituição Federal nos artigos 7º, 201 e 239, e tem como principal objetivo garantir assistência financeira temporária em caso de demissão sem justa causa. A empregada doméstica, por sua vez, demitida sem justa causa tem o direito de receber o seguro-desemprego, desde que cumpra os requisitos estabelecidos na legislação.

Requisitos para a empregada doméstica ter direito ao seguro-desemprego

O Ministério do Trabalho, órgão fiscalizador deste benefício, exige as seguintes condições para que a doméstica tenha acesso ao seguro-desemprego:

  • Ter sido dispensada sem justa causa ou ter ocorrido rescisão indireta;
  • Deverá ter trabalho apenas como empregada doméstica por pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses que antecederam a data de dispensa;
  • Ter pelo menos 15 recolhimentos ao FGTS como empregada doméstica;
  • É preciso estar inscrita como Contribuinte da Individual da Previdência Social e ter no mínimo 15 contribuições para o INSS;
  • Não possuir renda própria de nenhum tipo que seja suficiente assim para a manutenção sua ou de sua família;
  • Não deve estar recebendo nenhum outro tipo de benefício previdenciário, exceto em caso de auxílio-acidente ou pensão por morte.
Nota Complementar: Existem diferenças na forma como o seguro-desemprego é concedido às empregadas domésticas. As principais particularidades estão na quantidade de parcelas, valor do seguro, recebimento em caso de morte e carência para ter direito ao benefício.

Qual o procedimento para solicitar o seguro-desemprego da empregada doméstica?

Para dar entrada ao requerimento do seguro-desemprego, a empregada doméstica pode fazer o procedimento online ou comparecer em um posto do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A trabalhadora tem de 7 a 90 dias para solicitar o seguro-desemprego, contados a partir da data de rescisão sem justa causa.

Importante: A primeira parcela do seguro-desemprego será liberada 30 dias após a data em que a empregada doméstica fez a solicitação do benefício. As parcelas seguintes serão pagas sempre a partir de um intervalo de 30 dias, contados da emissão da parcela anterior e assim por diante.

Documentos necessários para solicitar o seguro-desemprego

Para receber o benefício, é necessário que a empregada doméstica apresente uma série de documentos. São eles:

Locais onde o seguro-desemprego pode ser solicitado:

  1. Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego;
  2. Sistema Nacional de Emprego (SINE);
  3. Agências da Caixa Econômica Federal;
  4. Unidades conveniadas ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Como solicitar o seguro-desemprego da doméstica pela internet?

Para solicitar o seguro-desemprego online é preciso acessar o site do Emprega Brasil e, se for a primeira solicitação, o requerente deve fazer o seu cadastro e inserir todos os dados solicitados. Em seguida, o usuário do sistema será direcionado para um questionário de cinco perguntas sobre sua vida profissional e acertar, no mínimo, 4 [quatro] perguntas para efetivar o cadastro. Se errar mais de uma, será necessário aguardar por 24 horas para tentar novamente.

Livre-se da burocracia do esocial

Assim que o cidadão estiver cadastrado, basta informar o seu login e senha. Dentro do sistema, clicando no link “solicitar seguro desemprego” , basta preencher o cadastro com as informações pessoais e profissionais. Por fim, o usuário deverá confirmar que deseja efetivar a solicitação do benefício. Outra forma é através do aplicativo, onde o acesso é feito com o CPF e senha cadastrada.

Qual o valor do seguro-desemprego e quantidade de parcelas?

Como já mencionado, no caso das empregadas domésticas, o valor do seguro desemprego e o número de parcelas são diferentes. O valor do seguro-desemprego a ser recebido pela empregada doméstica será correspondente a 1 [um] salário-mínimo. No entanto, este será concedido pelo período máximo de três meses, podendo ser de maneira contínua ou em meses alternados, pelo período aquisitivo de 16 meses. Este período será contado a partir da data de dispensa.

Quando a empregada doméstica adquiriu direito ao seguro-desemprego?

O benefício do seguro-desemprego para empregada doméstica está previsto na Lei Complementar nº150/15, no artigo 26. Visto a seguir:

“Art. 26. O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de 1 (um) salário-mínimo, por período máximo de 3 (três) meses, de forma contínua ou alternada.”

Para isso, é importante que a empregada doméstica esteja com os documentos organizados e a situação regularizada com o empregador.

Como regularizar e garantir o seguro-desemprego da empregada doméstica?

No entanto, para evitar problemas com a lei e atritos na relação com a doméstica, é importante que o empregador mantenha a situação da sua funcionária regularizada. A SOS Empregador Doméstico conta com diversos serviços que podem ajudar o empregador a manter a situação da empregada doméstica em conformidade e gerenciar a folha de pagamento sem riscos e preocupações. Nossos especialistas ajudam você em todas as etapas. Consulte nossos planos, recursos e preços.

Avaliação
Posts relacionados

Deixe um comentário