Sindicato das Empregadas Domésticas aperto de mão Sindicato das Empregadas Domésticas aperto de mão

Sindicato das Empregadas Domésticas: o que o empregador precisa saber?

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Quais as responsabilidades do sindicato das empregadas domésticas?

O sindicato das empregadas domésticas são responsáveis por defender os direitos profissionais e os interesses da classe. Por outro lado patronal também possui sindicato.

Em conjunto, os sindicatos de trabalhadores e patrões são responsáveis por discutir e  negociar as convenções coletivas. 

O que são as convenções coletivas? 

As convenções coletivas são atos jurídicos, ou normas complementares, que determinam regras nas relações de trabalho no emprego doméstico.

As regras abordadas nesses documentos já foram muito contestados, para evitar que direitos fossem retirados, a reforma trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) determinou no art. 611-A quais assuntos podem ser tratados em convenções coletivas:

É obrigatório seguir a convenção coletiva da categoria?

As normas são aplicáveis a todos os trabalhadores da categoria incluídos nas regiões indicadas no documento. Por isso, é muito importante que ao contratar um trabalhador doméstico, verifique se existe sindicato na sua região e consulte a convenção coletiva, se houver. Você pode encontrar essa informação na internet ou consultando um profissional. Para a comodidade e segurança do Empregador basta contratar a SOS Empregador Doméstico para ter toda essa avaliação pronta e adequada a todas as pontuais necessidades dos seus clientes.

Acordos individuais com o empregado doméstico são possíveis?

Os empregadores podem fazer acordos individuais com os seus empregados. Entretanto observando, nesses casos, também a convenção coletiva, ou se as partes podem negociar livremente os termos de acordo com as limitações da lei (em especial a CLT,a PEC dos Domésticos e a Lei Complementar 150/2015). É muito importante procurar um especialista para fazer esses acordos e contratos especiais.

O que mudou com a reforma trabalhista em relação ao sindicato das empregadas domésticas?

Com a reforma trabalhista, em relação a empresas, muitas leis foram alteradas incluindo a que diz respeito à contribuição sindical. O maior impacto, sem dúvida, foi o fato de a taxa de contribuição sindical, antes obrigatória, passar a ser facultativa. O artigo 579 alterou o desconto automático à autorização prévia e expressa dos trabalhadores. Tais obrigações, no que tange a contribuição sindical, já não eram devidas para a categoria dos Profissionais Domésticos. Importante salientar que os empregadores domésticos do estado de São Paulo devem estar bem atentos às regras impostas pela convenção da categoria para evitar um imprevisto no futuro.

Homologação trabalhista

A homologação trabalhista não é obrigatória, entretanto o empregado pode recorrer à entidade sindical para receber a assistência necessária, e as partes podem, por comum acordo, optar pela homologação. Observe também que as normas coletivas podem prever essa obrigação para a regularidade da rescisão contratual passando a ser obrigatória a homologação caso exista uma previsão legal em convenção válida

Quais são as penalidades pelo descumprimento da convenção coletiva?

O empregador doméstico que não cumprir a convenção coletiva poderá ser denunciado pelo empregado doméstico ou pelo sindicato que o representa. Primeiramente poderá haver uma investigação pelo Ministério do Trabalho e Emprego e, se for comprovado o descumprimento da convenção, poderá arcar com duas multas: uma imposta pelo próprio órgão e outra prevista na convenção, se houver.

Geralmente o descumprimento da convenção coletiva se deve pelo desconhecimento do empregador, por isso é necessário que você busque saber se existe um sindicato na sua região.  Além disso, utilize um bom serviço de gestão de documentos de empregados domésticos para que você além de ter um pleno controle da jornada de trabalho, férias, horas extras, descansos, entre outros direitos você ainda estará contando com um suporte altamente familiarizado as convenções dos trabalhadores domésticos o que garantirá para você tranquilidade e segurança frente a suas relações domésticas

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