Tudo sobre o seguro-desemprego da empregada doméstica Tudo sobre o seguro-desemprego da empregada doméstica

Seguro-desemprego empregada doméstica [Guia de informações]

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Tudo sobre o seguro-desemprego da empregada doméstica: obrigatoriedade, valor, número de parcelas, solicitação. Elaboramos um guia completo para o empregador entender todos os pontos principais deste benefício.

O seguro-desemprego faz parte dos direitos da empregada doméstica?

A empregada doméstica quando regularizada está segurada de forma obrigatória ao seguro-desemprego. A saber, o início e o fim da relação empregatícia geram obrigações que ocorrem normalmente de forma automática por lei. Ou seja, independentemente da vontade dos envolvidos. Assim, quando se cumprem os requisitos legalmente estabelecidos, os trabalhadores têm alguns benefícios garantidos, como o seguro-desemprego.

Neste contexto, o seguro-desemprego é um dos mais importantes direitos dos trabalhadores brasileiros, visto que é um auxílio temporário de acordo com o tempo trabalhado. Esse benefício é financiado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e faz parte do sistema de seguridade social do Brasil.

Trabalhadores que têm direito ao seguro-desemprego:

  • Trabalhador formal e doméstico, em virtude da dispensa sem justa causa, inclusive dispensa indireta;
  • Trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador;
  • Pescador profissional durante o período do defeso;
  • Trabalhador resgatado da condição semelhante à de escravo.

Vale destacar que os trabalhadores domésticos tem direito a subsídio temporário quando estão formalmente registrados e inscritos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e são dispensados sem justa causa. Não custa lembrar também que as domésticas foram incluídas no seguro-desemprego, por meio da Lei Complementar 150/15.

Dito isso, confira todas as informações necessárias que você, como empregador, precisa saber para garantir esse direito à empregada doméstica.

Quais as condições se aplicam ao direito da doméstica de receber o seguro-desemprego?

Para solicitar o seguro-desemprego, a empregada doméstica precisa cumprir um período de qualificação e também ter sido dispensada sem justa causa ou por rescisão indireta. A saber, rescisão indireta é uma modalidade de rescisão motivada por uma falta grave por parte do empregador.

Principais exigências para a empregada doméstica ter o direito ao seguro-desemprego:

  • Ter exercido o trabalho doméstico e for dispensado sem justa causa.
  • Ter trabalhado por um período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses [contados a partir da dispensa sem justa causa].
  • Ser um contribuinte da Previdência Social.
  • Não estar recebendo nenhum benefício previdenciário de prestação continuada [exceto pensão por morte, auxílio acidentário e auxílio reclusão].
  • Não dispor de renda própria para seu sustento e de sua família.

Qual o valor do seguro-desemprego para a empregada doméstica?

Atualmente, a empregada doméstica têm direito a receber somente três parcelas do seguro desemprego no valor de um salário mínimo vigente, ou seja, R$ 1.212,00.

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Portanto, o cálculo do seguro não se baseia nos salários anteriores e sim ao piso nacional. Isso significa que, enquanto outras categorias de trabalhadores recebem de três a cinco parcelas no valor máximo de R$ 1.911,84, o trabalhador doméstico tem direito a apenas 3 parcelas.

Em que casos de rescisão a empregada doméstica perde o direito ao seguro-desemprego?

A reforma trabalhista de 2017 regulamentou a rescisão por acordo. Caso o despedimento da trabalhadora ocorra em comum acordo com o empregador, a doméstica perderá o direito ao seguro-desemprego.

Igualmente, se a empregada doméstica for demitida por justa causa, ela não terá direito ao seguro desemprego na rescisão contratual.

Para completar a leitura sobre o direito da empregada doméstica ao seguro desemprego, sugerimos também a leitura deste artigo: Empregada doméstica tem direito ao seguro desemprego?

Como solicitar o seguro desemprego?

Primeiramente, é importante informar que tanto a empregada doméstica quanto o empregador poderão realizar este procedimento. Para isso, é necessário que um deles acesse o site para solicitar o benefício. Será preciso preencher o formulário que aparecerá na tela e preencher todos os dados de identificação que serão solicitados. Além disso, o sistema solicitará o envio de alguns documentos.

Para o envio dos documentos, é necessário atentar-se que os mesmos estejam em boa qualidade para análise do governo. Contudo, é válido ressaltar que a concessão do seguro desemprego passa por três etapas. São essas: solicitação, análise do requerimentos (com duração de até 20 dias) e resposta.

Bom saber! A legislação prevê o prazo de 7 a 90 dias para solicitação do seguro-desemprego para o trabalhador doméstico após a data da dispensa.

Quais os documentos para realizar a solicitação do seguro-desemprego?

Para realizar a solicitação do seguro-desemprego para a empregada doméstica, será necessário os seguintes documentos:

  • Cópia da Carteira de Trabalho;
  • Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho;
  • Documento de Identidade;
  • Sentença Judicial (se houver);
  • Comprovante de Residência (opcional).

Como a SOS pode ajudar

A SOS Empregador Doméstico, presente no mercado nacional há 12 anos, trabalha para que o empregador doméstico possa realizar a gestão da doméstica da forma simples.

Nossos especialistas estão disponíveis nos canais de suporte para atender todas as dúvidas, via telefone ou email. Entre em contato conosco para saber como a SOS Empregador Doméstico pode ajudar na gestão de documentos da doméstica, registros retroativos, compliance trabalhista e muito mais.

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