Salário-família Empregada Doméstica: guia atualizado

Este guia de orientações sobre o salário família da doméstica tem como objetivo esclarecer as principais dúvidas sobre esse benefício. Aqui você vai encontrar informações sobre os requisitos para o recebimento do benefício, os valores pagos e as formas de pagamento.

O que é salário família e quem tem direito?

A empregada doméstica, assim como as demais categorias de trabalhadores, tem direito ao salário-família, um benefício concedido pelo governo para auxiliar no sustento de filhos ou equiparados com até 14 anos de idade ou com deficiência. Para ter direito, a doméstica deve cumprir alguns requisitos, como ter remuneração mensal inferior ao limite máximo estabelecido pela Previdência Social.

O salário-família é pago pelo governo e repassado ao trabalhador doméstico através do empregador. O empregador é responsável por repassar o benefício em espécie junto com o pagamento do salário no 5º dia útil de cada mês. O valor do salário-família varia de acordo com o número de filhos ou equiparados que a doméstica tem. Para cada filho ou equiparado, o valor é de R$62,04 em 2024.

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Salário-família para a empregada doméstica – o que diz a lei

O salário-família de é um benefício pago pelo INSS aos trabalhadores com filhos ou responsáveis por dependentes, inclusive para a empregada doméstica com carteira assinada. O salário família é um benefício previdenciário previsto nos artigos 65 ao 70 da Lei nº 8.213/91 e pago mensalmente ao trabalhador [a] como forma de assistência às família com baixa renda mensal – em regime CLT.

No que tange ao emprego doméstico, o salário família para a doméstica passou a ser obrigatório a partir da Lei Complementar 150/15. Desde então, a trabalhadora de baixa renda tem direito de receber o salário família, cujo valor depende da sua remuneração e do número de filhos com até 14 (quatorze) anos de idade ou filhos com alguma invalidez em qualquer idade.

O valor do benefício varia conforme a quantidade de dependentes do segurado e é pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e tem como objetivo complementar o salário dos trabalhadores para que possam arcar com as despesas familiares.

Para tanto, o trabalhador ou trabalhadora deve se encaixar em alguns requisitos, como por exemplo, ter filhos ou equiparados menores de 14 anos de idade ou com alguma deficiência [sem limites de idade].

Requisitos para a concessão do salário-família para a doméstica

• Existência de filho(s) de qualquer condição com até 14 anos de idade — ou filho(s) inválido(s) de qualquer idade;
• Enquadramento da remuneração mensal de acordo com o teto do salário-família para a concessão desse benefício (em 2023 o salário máximo para receber o salário-família é de R$1.754,18);
• Preenchimento de todos os formulários e apresentação de documentos originais.

Filhos

Consideram-se filhos, para efeito de pagamento do salário-família, os oriundos ou não da relação de casamento e os adotivos nos termos da legislação civil

Comprovação de filiação: mediante a certidão do registro civil de nascimento ou pelas demais provas admitidas na legislação civil.

Equiparados

Equiparam-se aos filhos, o enteado e o menor sob tutela da trabalhadora ou trabalhador, desde que o tutelado não tenha bens aptos a garantir-lhe o sustento e educação.

Comprovação de vínculo: certidão judicial de tutela do menor ou no caso de enteado, a certidão de nascimento do dependente e a certidão de casamento do segurado ou união estável.

Documentos para solicitar o salário-família:

• documento de identificação com foto e o número do CPF;
• termo de responsabilidade;
• certidão de nascimento relativa a cada dependente;
• caderneta de vacinação (ou equivalente) dos dependentes com até 6 anos;
• comprovação de frequência escolar (dos dependentes entre 7 e 14 anos de idade).

Bom saber! A invalidez do filho ou equiparado maior de 14 (quatorze) anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo da Previdência Social.

Como é feito o cálculo do valor do salário-família?

O valor do salário família é atualizado anualmente para todos os trabalhadores, inclusive a empregada doméstica. Em 2024, o governo federal atualizou a tabela do salário família e a partir de janeiro de 2024, o salário família foi atualizado para R$62,04 por filho.

Para isso, o salário da trabalhadora não pode ultrapassar o valor de R$1.819,26. Dessa forma, se uma família tem 3 [três] filhos, por exemplo, ela recebe o total de R$ 186,12 — que corresponde à quantia de R$ 62,04 para cada filho cadastrado no benefício.

Bom saber! O benefício precisa ser renovado todos os anos. Para isso, os responsáveis legais pelos dependentes devem apresentar anualmente a carteira de vacinação das crianças (dependentes com até 6 anos de idade) no mês de novembro.

Como o benefício é pago para a doméstica?

O salário família é pago mensalmente para a empregada doméstica, juntamente com o salário. Assim como demais itens que compõem a remuneração da trabalhadora, o valor do salário família deve ser especificado no recibo de pagamento.

Como solicitar o salário família para empregada doméstica?

A solicitação do salário família deve ser feita pelo empregador por meio do eSocial Doméstico, assim que a empregada doméstica apresentar todos os documentos necessários [citados acima] para a concessão do benefício.

A solicitação do benefício deve ser feita pelo empregador, que deverá também efetuar o pagamento por meio da guia DAE. Mas o valor será deduzido automaticamente do valor da contribuição previdenciária referente à competência, em ressarcimento ao empregador.

Como renovar o salário-família?

Para renovar o salário da empregada doméstica é necessário apresentar anualmente a carteira de vacinação dos dependentes de até 6 anos de idade.

Esse procedimento deve ser realizados sempre no mês de novembro.

Além disso, a renovação dependerá também da comprovação da frequência escolar que deverá ser realizada a cada seis meses [maio e novembro].

Em quais situações o direito ao salário-família pode cessar?

O direito ao salário família cessa de acordo com as seguintes situações:

• falecimento do dependente, a partir do mês seguinte ao óbito;
• quando o dependente completa 14 anos de idade [com exceção do dependente que apresenta alguma incapacidade ou invalidez];
• quando o dependente com deficiência, e acima de 14 anos, se recupera;
• No caso do segurado perder o emprego.

É possível acumular outros benefícios com o salário família?

O salário família poderá ser pago aos os segurados na categoria de empregado que recebem outros benefícios, como:

1. auxílio-doença;
2. aposentadoria por invalidez;
3. aposentadoria por idade rural;
4. demais aposentadorias [65 anos ou mais de idade, se homem, ou 60 ou mais, se mulher].

O pai e a mãe segurados podem receber o salário família ao mesmo tempo?

Conforme a Instrução Normativa INSS nº 77/2015, art. 359, quando o pai e a mãe são segurados e, inclusive empregados domésticos, ambos têm direito ao benefício.

Salário família Vs. divórcio

Com a separação judicial, divórcio ou caso de abandono legalmente caracterizado, salário- família passará a ser pago exclusivamente ao responsável pelo sustento do menor.

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Gostou deste conteúdo? Então, não deixe de conferir também um artigo completo sobre os direitos dos trabalhadores domésticos: Todos os Direitos da Empregada Doméstica Regulamentados por Lei.

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