Salário-família da empregada doméstica [Guia de Orientações]

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O salário-família é um benefício que todos os trabalhadores domésticos de baixa renda têm direito desde que se enquadre nos pré-requisitos do programa do governo federal. Confira aqui quais são as condições e como proceder em relação a esse benefício.

O que é salário-família?

O salário família é um benefício previdenciário previsto nos artigos 65 ao 70 da Lei nº 8.213/91 e pago mensalmente ao trabalhador [a] como forma de assistência às família com baixa renda mensal – em regime CLT. O valor varia conforme a quantidade de dependentes do segurado.

Para tanto, o trabalhador ou trabalhadora deve se encaixar em alguns requisitos, como por exemplo, ter filhos ou equiparados menores de 14 anos de idade ou com alguma deficiência [sem limites de idade].

Para você entender melhor esse benefício – como quem paga o salário família da empregada doméstica – elaboramos um guia completo com as principais informações para o empregador. Acompanhe!

Salário-família da empregada doméstica – regras e direito

O salário família para a empregada doméstica passou a ser obrigatório a partir da Lei Complementar 150/15. Desde então, a trabalhadora de baixa renda tem direito de receber o salário família, cujo valor depende da sua remuneração e do número de filhos com até 14 (quatorze) anos de idade ou filhos com alguma invalidez em qualquer idade.

Requisitos para a concessão do salário-família da doméstica

  • Existência de filho(s) de qualquer condição com até 14 anos de idade — ou filho(s) inválido(s) de qualquer idade;
  • Enquadramento da remuneração mensal de acordo com o teto do salário família para a concessão desse benefício (como já destacado, em 2021, o limite é de R$ 1.503, 25);
  • Preenchimento de todos os formulários e apresentação de documentos originais.

Filhos

Consideram-se filhos, para efeito de pagamento do salário-família, os oriundod ou não da relação de casamento e os adotivos nos termos da legislação civil

Comprovação de filiação: mediante a certidão do registro civil de nascimento ou pelas demais provas admitidas na legislação civil.

Equiparados

Equiparam-se aos filhos, o enteado e o menor sob tutela da trabalhadora ou trabalhador, desde que o tutelado não tenha bens aptos a garantir-lhe o sustento e educação.

Comprovação de vínculo: certidão judicial de tutela do menor ou no caso de enteado, a certidão de nascimento do dependente e a certidão de casamento do segurado ou união estável.

Documentos para solicitar o abono familiar :

  • documento de identificação com foto e o número do CPF;
  • termo de responsabilidade;
  • certidão de nascimento relativa a cada dependente;
  • caderneta de vacinação (ou equivalente) dos dependentes com até 6 anos;
  • comprovação de frequência escolar (dos dependentes entre 7 e 14 anos de idade).
Bom saber! A invalidez do filho ou equiparado maior de 14 (quatorze) anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo da Previdência Social.

Qual é o valor do salário-família?

O valor do salário família é atualizado anualmente para todos os trabalhadores, inclusive a empregada doméstica. Em 2021, o governo federal atualizou a tabela do salário família e a partir de janeiro de 2021, o salário família foi atualizado para R$ 51,27 por filho.

Para isso, o salário da trabalhadora não pode ultrapassar o valor de R$ 1.503,25. Dessa forma, se uma família tem 3 [três] filhos, por exemplo, ela recebe o total de R$ 153,81 — que corresponde à quantia de R$ 51,27 para cada filho cadastrado no benefício.

Livre-se da burocracia do esocial

Veja aqui mais detalhes sobre valor que deve ser pago em 2021: Salário Família empregada doméstica: tabela atualizada [2021]

Bom saber! O benefício precisa ser renovado todos os anos. Para isso, os responsáveis legais pelos dependentes devem apresentar anualmente a carteira de vacinação das crianças (dependentes com até 6 anos de idade) no mês de novembro.

Quando o benefício é pago para a doméstica?

O salário família é pago mensalmente para a empregada doméstica, juntamente com o salário. Assim como demais itens que compõem a remuneração da trabalhadora, o valor do salário família deve ser especificado no recibo de pagamento.

Como solicitar o salário família para empregada doméstica?

A solicitação do salário família deve ser feita pelo empregador por meio do eSocial Doméstico, assim que a empregada doméstica apresentar todos os documentos necessários [citados acima] para a concessão do benefício.

Como renovar o salário-família?

Para renovar o salário da empregada doméstica é necessário apresentar anualmente a carteira de vacinação dos dependentes de até 6 anos de idade. Esse procedimento deve ser realizados sempre no mês de novembro. Além disso, a renovação dependerá também da comprovação da frequência escolar que deverá ser realizada a cada seis meses [maio e novembro].

Quem paga o salário-família para a doméstica?

Como citado anteriormente, a solicitação do benefício deve ser feita pelo empregador, que deverá também efetuar o pagamento por meio da guia DAE. Mas o valor será deduzido automaticamente do valor da contribuição previdenciária referente à competência, em ressarcimento ao empregador.

Em quais situações o direito ao benefício pode cessar?

O direito ao salário família cessa de acordo com as seguintes situações:

  • falecimento do dependente, a partir do mês seguinte ao óbito;
  • quando o dependente completa 14 anos de idade [com exceção do dependente que apresenta alguma incapacidade ou invalidez];
  • quando o dependente com deficiência, e acima de 14 anos, se recupera;
  • No caso do segurado perder o emprego.

É possível acumular outros benefícios com o salário família?

O salário família poderá ser pago aos os segurados na categoria de empregado que recebem outros benefícios, como:

  1. auxílio-doença;
  2. aposentadoria por invalidez;
  3. aposentadoria por idade rural;
  4. demais aposentadorias [65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se homem, ou sessenta anos ou mais, se mulher].

O pai e a mãe segurados podem receber o salário família ao mesmo tempo?

Conforme a Instrução Normativa INSS nº 77/2015, art. 359, quando o pai e a mãe são segurados e, inclusive empregados domésticos, ambos têm direito ao benefício.

Salário família Vs. divórcio

Com a separação judicial, divórcio ou caso de abandono legalmente caracterizado, salário- família passará a ser pago exclusivamente ao responsável pelo sustento do menor.


Gostou deste conteúdo? Leia também: Lei das Domésticas: guia completo e atualizado [Lei Complementar 150/15]

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