Tudo o que você precisa saber sobre a rescisão da empregada doméstica Tudo o que você precisa saber sobre a rescisão da empregada doméstica

Rescisão Empregada Doméstica [Perguntas e Respostas]

18 minutos para ler

Neste guia completo sobre rescisão, você vai descobrir como fazer a demissão da empregada doméstica, independentemente da forma de desligamento. Nossas perguntas e respostas vão ajudar a descomplicar este tema complexo respondendo as dúvidas mais frequentes dos empregadores.

Sumário

Perguntas e respostas sobre a rescisão da empregada doméstica

Possivelmente você é um empregador que está pensando em rescindir a relação de trabalho ou contrato de trabalho com a sua empregada doméstica. Antes de tudo, você deve estar ciente que quando o empregador toma a decisão de despedir um trabalhador, deve fazê-lo de acordo com o disposto na CLT e, no caso dos trabalhadores domésticos, observar todas as regulamentações da Lei Complementar N° 150/15.

Diante da complexidade do tema, elaboramos esse guia prático com perguntas e respostas orientá-lo sobre tudo o que você precisa saber para não errar no processo de uma demissão. Aqui você vai encontrar perguntas e respostas simples e diretas para que até o final deste artigo, você tenha todas as informações necessárias para fazer a rescisão da sua doméstica sem erros. Então, vamos lá!

O que seria uma despedida sem justa causa da empregada doméstica?

A despedida sem justa causa é a modalidade de desligamento em que a empregada doméstica é despedida sem motivo legal. Portanto, o empregador deve indenizá-la com os seus direitos previstos em lei para manter o processo de desligamento em conformidade com a legislação trabalhista.

O que seria uma despedida por justa causa da empregada doméstica?

A demissão por justa causa da empregada se dá por um motivo justificado. Uma funcionária pode ser demitido por vários motivos, que podem incluir má conduta ou falta grave. Saiba mais sobre os motivos desta modalidade de despedimento no artigo Demissão Por Justa Causa Empregada Doméstica.

O que seria uma despedida por culpa recíproca da empregada doméstica?

Despedida por culpa recíproca decorre de condutas faltosas das partes, ou seja, tanto da empregada como do empregador. As condutas que podem gerar motivos para a rescisão do contrato por culpa recíproca estão previstas nos artigos 482 e 483 da CLT. E as verbas rescisórias neste tipo de desligamento estão regulamentadas pelo artigo 484 da CLT.

Tudo o que você precisa saber para a rescisão da sua empregada doméstica

O que seria uma rescisão por motivo de força maior da empregada doméstica?

A CLT prevê em seus arts. 501 a 504 o desligamento por motivo de força maior, ou seja, em virtude de um acontecimento inevitável, decorrente de atos humanos ou fatos naturais. Em caso de rescisão por motivo de força maior, a doméstica deverá receber férias vencidas e/ou proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e indenização de 20% do FGTS sobre o saldo dos depósitos realizados na sua conta vinculada ao FGTS.

O que seria uma rescisão por comum acordo entre empregada doméstica e empregador?

A rescisão de comum acordo entre entre empregada doméstica e empregador é uma modalidade de rescisão de contrato de trabalho introduzida pela reforma trabalhista, em vigor desde novembro de 2017. Conforme o artigo 484 da CLT, o contrato de trabalho pode ser extinto em forma de acordo entre o empregador e empregada doméstica.

O que seria uma rescisão indireta por parte da empregada doméstica?

rescisão indireta por parte da empregada doméstica é uma das formas de término de contrato de trabalho na qual é a trabalhadora que “dispensa” o empregador. O pedido de rescisão por parte da empregada, geralmente, está relacionada a uma quebra contratual, ou seja, quando o empregador comete alguma falta grave ou não cumpre o contrato.

Como seria uma rescisão por morte da empregada doméstica?

O falecimento da empregada doméstica gera a rescisão automática do contrato de trabalho. Nesta situação, o empregador precisa realizar todos os trâmites necessários para formalizar o desligamento e pagar as verbas rescisórias devidas aos seus dependentes.

Como seria uma rescisão por morte do empregador doméstico?

No caso de morte do empregador, a doméstica terá direito de receber todas as verbas rescisórias como se tivesse sido dispensada sem justa causa por parte do patrão doméstico. Por outro lado, a família poderá decidir dar continuidade ao vínculo empregatício.

👉 Explore mais: Falecimento do empregador e direitos da empregada doméstica

Média de horas extras incide na rescisão de contrato da empregada doméstica?

Sim. A média de horas extras incide na rescisão de contrato da empregada doméstica. Desta forma, o cálculo de rescisão do contrato de trabalho deve ser feito pela maior remuneração recebida pela empregada. Portanto, caso a empregada tenha recebido o pagamento de horas extras nos 12 meses que antecedem a demissão, deverá ser realizada a média de horas extras pagas.

Média de adicional noturno incide na rescisão de contrato da empregada doméstica?

Da mesma forma que as horas extras devem ser mensuradas na rescisão de contrato da empregada doméstica que recebe variáveis como horas extras, adicional noturno, etc, o adicional também deverá integrar a base de cálculo das verbas rescisórias.

Média de DSR incide na rescisão de contrato da empregada doméstica?

Assim como horas extras e adicionais, o Descanso Semanal Remunerado [DSR] da doméstica também incide na rescisão de contrato da empregada doméstica.

A média de horas de prontidão incide na rescisão de contrato da empregada doméstica?

Considera-se “sobreaviso” ou “prontidão” o tempo que a empregada fica à disposição, aguardando ordens. E assim como os demais itens variáveis já mencionados aqui também compõe a base de cálculo da rescisão da empregada doméstica.

A média de horas intervalares incide na rescisão de contrato da empregada doméstica?

As horas intervalares são as horas para descanso e refeição da empregada doméstica. A média de horas intervalares são indenizatórias e verbas indenizatórias, por sua vez, não incide na rescisão de contrato da empregada doméstica.


Período de auxílio doença poderá impactar na rescisão de contrato da empregada doméstica?

Sim, se a empregada doméstica estiver afastada por mais de seis meses, o afastamento por motivo de doença da empregada poderá impactar na rescisão de contrato da empregada doméstica.


Período de auxílio acidentário poderá impactar na rescisão de contrato da empregada doméstica?

Sim, se a empregada doméstica estiver afastada por mais de seis meses recebendo auxílio acidentário, esse cenário poderá impactar na rescisão de contrato da empregada doméstica.

Período de licença-maternidade poderá impactar na rescisão de contrato da empregada doméstica?

O período de licença-maternidade não causa impactos na rescisão de contrato da empregada doméstica, ao contrário, de outros tipos de afastamentos com os citados acima.

Empregada doméstica retornou da licença-maternidade hoje, posso demitir amanhã?

A empregada doméstica que retorna da licença-maternidade não poderá ser demitida, visto que terá ainda um mês de estabilidade garantida até o quinto mês após o parto.


Empregada doméstica retornou do auxílio doença hoje, posso demitir amanhã?

Sim. O auxílio doença não prevê estabilidade, logo a empregada doméstica pode ser demitida logo após o seu retorno ao trabalho.

Quais as verbas rescisórias devidas na despedida por justa causa da empregada doméstica?

Na rescisão por justa causa, são devidos à empregada doméstica apenas o saldo de salário e as férias vencidas. Além disso, a trabalhadora demitida nesta situação não terá direito ao saque do FGTS e requerer o seguro desemprego.

Quais as verbas rescisórias devidas na despedida sem justa causa da empregada doméstica?

Na dispensa sem justa causa, a doméstica tem direito de receber o saldo de dias trabalhados no mês, 13º salário proporcional aos meses trabalhados, férias proporcionais e vencidas mais 1/3 constitucional, além das médias de horas extras e adicional noturno já referidas aqui, FGTS e multa de 40%.

Quais as verbas rescisórias devidas na despedida por comum acordo entre empregada doméstica e empregador doméstico?

Na rescisão por comum acordo, a empregada doméstica terá direito às verbas devidas na rescisão sem justa causa. Entretanto, o aviso prévio indenizado será de 50% do valor integral e a multa do FGTS também será reduzida em 50%. E o restante será devolvido ao empregador.

Quais as verbas rescisórias devidas na despedida por término do contrato de experiência da empregada doméstica ?

Na rescisão durante o período de experiência, a doméstica terá direito a férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário proporcional, saque do FGTS e saldo de salário, ou seja, o valor correspondente aos dias trabalhados no mês.

Quais as verbas rescisórias devidas na despedida antecipada ao término do contrato de experiência da empregada doméstica ?

Caso a rescisão da empregada doméstica ocorra de forma antecipada durante o período de experiência, a doméstica terá direito ao saldo de salário (se houver); décimo terceiro proporcional; férias proporcionais e 1/3; 50% do valor da remuneração devida ao empregado até o término do contrato e multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

Quais as verbas rescisórias devidas quando ocorrer pedido de demissão por parte da empregada doméstica?

Quando a empregada doméstica pede demissão, ela ainda terá direito de receber o saldo de salário (dias trabalhados que ainda não recebeu), 13º salário proporcional, férias + 1/3 proporcionais. A trabalhadora não receberá, no entanto, os valores retidos no FGTS e a multa de 40%.

Quais as verbas rescisórias devidas para a empregada doméstica quando ocorrer rescisão por acordo entre as partes (art. 484-A da CLT)?

Na rescisão acordada com a doméstica, conforme o art. 484-A da CLT, serão pagas as seguintes verbas: metade do aviso prévio e 20% da multa do FGTS. Além da trabalhadora ter uma parte das verbas rescisórias reduzidas pela metade, poderá sacar apenas 80% do valor do seu FGTS.

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Quais as verbas rescisórias devidas quando ocorrer o falecimento da empregada?

As verbas rescisórias devidas para a empregada doméstica em caso de falecimento são em benefício de seus dependentes e incluem todos os itens incorporados na demissão sem justa causa: saldo de salário; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; 13º proporcional; férias vencidas e proporcionais acrescidas de ⅓;
multa de 40% sobre o saldo de FGTS, além do saque do saldo existente na conta vinculada de FGTS. Por fim, a caso preencha os requisitos do seguro-desemprego, a doméstica também terá direito a este benefício.

Qual o significado da rubrica do eSocial 3070 para empregada doméstica?

A rubrica do eSocial 3070 identifica o adicional de 1/3 sobre férias: proporção de 1/3 do valor encontrado nas rubricas eSocial 3040 (Férias – o dobro na rescisão), eSocial 3050 (Férias proporcionais), eSocial3060 (Férias vencidas) eSocial3065 (Férias sobre o aviso prévio indenizado).

Qual o significado da rubrica do eSocial 3030 para empregada doméstica?

A rubrica do eSocial 3030 versa sobre o aviso prévio indenizado: corresponderá a 1/30 (um trinta avos) do salário base multiplicado pelos dias de aviso prévio.

Qual o significado da rubrica do eSocial 3010 para empregada doméstica?

A rubrica do eSocial 3010 refere-se ao 13º salário sobre o aviso prévio indenizado: calculado sobre o valor do 13º proporcional devido com base na “Data Projetada para o Término do Aviso Prévio Indenizado” e subtraído do valor pago na rubrica eSocial 3020 (13º salário proporcional).

Qual o significado da rubrica do eSocial 3065 para empregada doméstica?

A rubrica do eSocial 3065 indica o evento de férias sobre o aviso prévio indenizado: calculado sobre o valor das férias proporcionais com base na “Data Projetada para o Término do Aviso Prévio Indenizado” e subtraído do valor pago na rubrica eSocial 3050 (Férias proporcionais).

Qual o significado da rubrica do eSocial 1720 para empregada doméstica?

A rubrica do eSocial 1720 reporta-se ao salário família: preenchida automaticamente para empregados mensalistas e quinzenalistas, proporcionalmente aos dias trabalhados. Para horistas, diaristas e semanalistas, o salário família será concedido considerando o salário que seria devido integralmente no mês da rescisão, com valor da cota proporcional aos dias trabalhados.

Qual o significado da rubrica do eSocial 1840 para empregada doméstica?

A rubrica do eSocial 1840 indica insuficiência de saldo: quando o saldo da rescisão (valor líquido) for negativo, ou seja, o valor dos descontos for superior ao dos vencimentos, esta rubrica será preenchida com o mesmo valor do saldo negativo, de forma a “zerar” o termo de rescisão contratual. 

Qual o significado da rubrica do eSocial 1910 para empregada doméstica?

A rubrica do eSocial 1910 refere-se ao evento Férias – Gozadas no mês: quando o trabalhador gozar férias no mesmo mês do desligamento, os valores lançados na funcionalidade férias serão incluídos automaticamente nas verbas rescisórias.

O que é o Direito potestativo para resilir o contrato da empregada doméstica?

O direito potestativo para resilir o contrato da empregada doméstica é um direito que o empregador tem de descontinuar o contrato da sua empregada doméstica ou da própria empregada, por sua vez, de pedir demissão.

O que é resilição de contrato da empregada doméstica?

A resilição unilateral é a forma de extinção do vínculo contratual pela qual uma das partes manifesta o seu desinteresse no prosseguimento da relação contratual.

O que é resolução de contrato da empregada doméstica?

Resolução de contrato é quando ocorre o descumprimento do contrato, ou melhor, é quando o contrato pode ser extinto ou nulo.

Devo homologar a rescisão do contrato da minha empregada doméstica?

Não é obrigatório homologar a rescisão da empregada doméstica com a assistência do sindicato com exceção das localidades que existam convenção da categoria exigindo tal procedimento.

Devo ter assistência do sindicato para fazer a rescisão de contrato da empregada doméstica?

Não é obrigatório a assistência do sindicato com exceção das localidades que existam convenção da categoria exigindo tal procedimento.

Saiba mais sobre esse tópico aqui: A homologação de demissão do empregado doméstico é obrigatória?

Empregada doméstica tem direito ao aviso prévio?

O aviso prévio deverá ser concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados domésticos que prestam serviços por 12 meses ou mais ao mesmo empregador. Para as empregadas domésticas que tem mais de 1 [ano] de trabalho formalizado em Carteira de Trabalho e Previdência Social [CTPS], a Lei nº 12.506/2011, regulamenta o aviso-prévio proporcional provisionando que para cada ano trabalhado, devem ser acrescidos mais 3 dias, até o máximo de 60, perfazendo um total de até 90 dias.


Qual o prazo para pagar a rescisão do contrato da empregada doméstica em caso de aviso prévio indenizado?

O prazo para pagar a rescisão do contrato da empregada doméstica em caso de aviso prévio indenizado é de 10 dias.

Qual o prazo para pagar a rescisão do contrato da empregada doméstica em caso de aviso prévio trabalhado?

O prazo para pagar a rescisão de contrato da empregada doméstica em caso de aviso prévio trabalhado também será de 10 dias.

Em que tipos de contrato de trabalho existe a necessidade de aviso prévio?

O aviso-prévio é uma comunicação prevista para todos os contratos por tempo indeterminado. Via de regra, a maioria dos contratos relacionados ao emprego doméstico tem duração indeterminada. Nesta modalidade, é apenas definida apenas uma data de início para as atividades, sendo que a rescisão pode ser feita a qualquer momento mediante o aviso prévio de uma das partes (empregador ou empregada).

Qual deve ser a data de rescisão na carteira de trabalho quando o aviso prévio é trabalhado? E indenizado?

Conforme o Art. 17, quando o aviso prévio for indenizado, a data da saída que deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social [CTPS] deve ser informada na página relativa ao Contrato de Trabalho, a data referente ao último dia projetado para o aviso prévio indenizado; Já na página relativa às anotações gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado.

Como funciona a redução de jornada da doméstica no período de aviso prévio?

Durante o aviso-prévio, a empregada doméstica tem direito de exercer suas funções com redução da jornada de trabalho em 2 horas diárias sem redução salarial, ou ainda, se ausentar nos últimos 7 dias do aviso-prévio.

O que acontece se a doméstica engravidar durante o aviso prévio?

Se a empregada doméstica engravidar durante o contrato de trabalho, ainda que no período de aviso-prévio, terá direito a estabilidade provisória.

Posso parcelar a rescisão de contrato de trabalho da minha empregada doméstica?

As verbas rescisórias da empregada doméstica não poderá ser parcelada, isso significa, que todo o montante devido à trabalhadora deverá ser pago à vista.

Posso fazer descontos na rescisão do contrato da minha empregada doméstica?

Sim. Poderá ser realizado descontos na rescisão da empregada doméstica, mas a recomendação é que os descontos não ultrapassem o salário base da empregada. Para descontos maiores, indica-se consultar ajuda especializada e salientamos que a SOS Empregador Doméstico está à disposição para tais esclarecimentos.


Posso consignar em juízo a rescisão do contrato da minha empregada doméstica?

No caso da empregada doméstica não comparecer para recebimento das verbas rescisórias ou o empregador doméstico não dispor dos dados para depósito na conta da ex-funcionária, poderá consignar em juízo.


O que fazer se minha empregada doméstica não aparecer para receber a rescisão de contrato de trabalho?

No caso da trabalhadora desligada não comparecer para receber a rescisão, o empregador deverá depositar na conta dela ou caso ela não tenha ou não disponibilize uma conta, a recomendação é depositar em juízo através de uma ação de consignação em pagamento para não ser aplicada a multa do artigo 477 da CLT.

Como funciona a homologação da rescisão da empregada doméstica em São Paulo?

A homologação da rescisão da empregada doméstica será necessária apenas quando a funcionária tiver mais de um ano trabalhando na mesma residência, ou seja, com o mesmo empregador e o local de trabalho for em uma das cidades do interior de São Paulo que são regidas por acordo coletivo.

O que significa a rescisão da empregada doméstica?

A rescisão da empregada doméstica significa o momento que finaliza uma relação contratual trabalhista existente até então entre empregada e o empregador doméstico.

Depois da rescisão da empregada doméstica ela tem quanto tempo para poder entrar na justiça?

O prazo para iniciar uma disputa trabalhista o entrar na justiça após a rescisão da empregada doméstica é de até 2 [dois] anos. Neste prazo, a trabalhadora poderá contestar a rescisão ou reivindicar algum direito que não foi assistido.

Se a rescisão da minha empregada doméstica estiver errada qual procedimento fazer?

Em caso de erro na rescisão, o empregador deverá fazer o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho [TRCT] Complementar.

Conclusão

Em virtude de uma variedade de pressupostos que podem ser configurar no encerramento de um vínculo empregatício, é importante destacar que cada caso é um caso e as consequências jurídicas podem variar conforme às diversas circunstâncias relacionadas a duração da relação laboral, entre outros eventos. Por isso, recomendamos sempre buscar ajuda especializada. Na dúvida fale com um dos nossos especialistas.

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