Rescisão da empregada doméstica Rescisão da empregada doméstica

Rescisão da empregada doméstica: tudo que o empregador doméstico precisa saber

8 minutos para ler

Rescisão da empregada doméstica com justa causa 

Poucas pessoas sabem, mas a demissão com justa causa é o tipo de demissão menos comum, mas pode trazer benefícios ao empregador se aplicada corretamente. O empregador, de uma maneira geral, tem pouca informação sobre seus direitos quando se trata de demissões. Além disso, a demissão por justa causa é a mais “perigosa”.

Uma empregada doméstica pode ser demitida por justa causa em algumas ocasiões específicas. Antes de citá-los, devemos alertar o empregador que são raras as vezes que a justa causa aplicada é confirmada pela Justiça do Trabalho. É necessário ponderar: É necessário? Faz sentido? É justo realmente? Essas ponderações devem ser levadas em consideração, pois são necessárias “provas” do ato concreto.

Para cada ato infracional é importante o empregador pensar a longo prazo, devendo fazer advertências orais ou escritas, pois quase sempre são requisitos de confirmação e comprovação da justa causa.

O que é uma demissão por justa causa?

A rescisão da empregada doméstica por justa causa é sempre uma prerrogativa do empregador, e acontece exclusivamente a partir de uma, ou uma repetição de falta grave cometida pelo empregado doméstico.

Justa causa segundo a Lei Complementar nº 150

A Lei Complementar nº 150  (PEC das Domésticas) define os motivos para uma demissão do empregado doméstico por justa causa. São os seguintes:

Art. 27.  Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei: 

I – submissão a maus tratos de idoso, de enfermo, de pessoa com deficiência ou de criança sob cuidado direto ou indireto do empregado; 

II – prática de ato de improbidade; 

III – incontinência de conduta ou mau procedimento; 

IV – condenação criminal do empregado transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; 

V – desídia no desempenho das respectivas funções; 

VI – embriaguez habitual ou em serviço; 

VII – (VETADO); 

VIII – ato de indisciplina ou de insubordinação; 

IX – abandono de emprego, assim considerada a ausência injustificada ao serviço por, pelo menos, 30 (trinta) dias corridos; 

X – ato lesivo à honra ou à boa fama ou ofensas físicas praticadas em serviço contra qualquer pessoa, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; 

XI – ato lesivo à honra ou à boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador doméstico ou sua família, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; 

XII – prática constante de jogos de azar.

Direitos da rescisão da empregada doméstica por justa causa

Em uma demissão por justa causa, o empregado doméstico tem menos direitos a receber. De acordo com a Lei Complementar nº 150, o profissional tem direito apenas a:

• Saldo do salário do mês da demissão;

• Férias vencidas (se houver) com ⅓..

Assim, a empregada doméstica não terá direito a

  1. Aviso prévio (trabalhado ou indenizado);
  2. 13 º terceiro salário proporcional;
  3. Férias proporcionais com ⅓;
  4. Saque do FGTS;
  5. Saque do seguro-desemprego.

Além disso, como dito no artigo sobre FGTS, todo mês o empregador deposita a quantia de 3,2% sobre o salário da empregada doméstica a título de FGTS Compensatório. Em caso de justa causa o empregador pode sacar esse valor de volta. Mas não confunda! Não é o FGTS que será levantado pelo empregador, mas o FGTS Compensatório

Observação, FGTS, cujo valor é de 8% sobre o salário da doméstica, continuará na conta da empregada doméstica,entretanto não poderá ser sacado por ela e nem pelo empregador.

Rescisão da empregada doméstica sem justa causa

Nos casos da rescisão da empregada doméstica sem justa causa entretanto, quando não há infração identificada como justa causa pela Justiça do Trabalho, o empregado tem vários direitos trabalhistas que devem ser cumpridos. É necessário que o empregador fique atento aos detalhes, para não ter problemas durante o momento de rescisão.

Como sabemos, o emprego doméstico tem uma característica única: o trabalhador fica dentro da sua casa – geralmente sem supervisão -, cuidando dos seus pertences, crianças,idosos, de pessoas deficientes, etc. Por essa ser a maior característica de um empregado doméstico, e o momento de rescisão sendo um momento com carga emocional alto, é necessário muito cuidado ao abordar o assunto.

Direitos da rescisão da empregada doméstica sem justa causa

Aqui temos uma lista de quais são os direitos e valores refente a cada benefício que a empregada doméstica tem direito. Confira:

  1. Saldo de salário (pagamento dos dias trabalhados no mês da demissão);
  2. Férias vencidas + um terço constitucional;
  3. Férias proporcionais + um terço constitucional;
  4. 13º salário proporcional aos meses trabalhados no último ano;
  5. Aviso prévio (cumprido ou indenizado);
  6. Saldo do FGTS%;
  7. Indenização de 3,2% (depositada junto às verbas rescisórias);
  8. Seguro-desemprego.

Rescisão de contrato de experiência 

A  modalidade do contrato de experiência foi regulamentada para a categoria por meio da PEC dos Domésticos, em 2015. Em outras palavras, ela tem por objetivo dar mais segurança na contratação de um empregado doméstico. 

Ao término da experiência, uma das partes decide não renovar o contrato. Nesse caso o empregador deverá quitar as verbas devidas referentes ao período de experiência, que incluem:

  1. saldo de salário (se houver);
  2. 13º salário proporcional;
  3. férias proporcionais + 1/3;
  4. recolhimento do FGTS.
  5. Nesses casos, o trabalhador tem direito ao saque do saldo do Fundo de Garantia, mas não recebe a multa compulsória e não pode requerer o seguro-desemprego, tendo em vista que o contrato era por tempo determinado, com prazo para terminar.

Se antes do término do contrato, o patrão não quiser mais os serviços da empregada doméstica por qualquer motivo (fora os da justa causa), ele deverá pagar uma indenização equivalente à metade da remuneração que seria devida ao término do período.

Entretanto, no caso do trabalhador rescindir o contrato antes do término do período de experiência, ocorre o contrário, ele deverá indenizar o empregador pelos prejuízos causados, equivalente a 50% do valor que seria devido até o final do prazo (que pode ser descontado das outras verbas que ele deve receber).

Demissão acordada entre empregador e empregada doméstica 

A partir da inclusão do art. 484-A da CLT, passou a ser legal o acordo na rescisão entre o empregador e o empregado doméstico. Ele reduz os custos do empregador, desde que obedecidos: 

  1. Para o empregado, a metade do Aviso Prévio;
  2. A multa do FGTS de 40% passa para 20%. Os outros 20% serão sacados pelo empregador.
  3. Saque de 80% do saldo do FGTS. Os outros 20% poderão ser sacados em condições como aposentadoria, compra de casa própria, entre outros;
  4. O empregado perde o direito ao seguro desemprego.

Quando a empregada doméstica pede demissão

É direito da empregada doméstica pedir demissão, mas ao fazer isso ela perde diversos direitos. Ela tem direito ao:

  1. saldo de dias trabalhados no mês;
  2. 13º salário proporcional;
  3. férias proporcionais mais ⅓ constitucional;
  4. médias de horas extras e adicional noturno (quando houver).

Quanto ao aviso prévio, o empregador tem a opção de descontar ou não, no caso da empregada escolher não trabalhar o aviso prévio.

Os direitos que a empregada perde ao pedir demissão:

  1. perde o direito ao seguro desemprego;
  2. saque do FGTS.

O empregador tem direito ao saque do FGTS Compensatório.

Rescisão no eSocial

A rescisão de empregada doméstica deve acontecer no sistema do eSocial Doméstico. Isso sempre gera muitas dúvidas no empregador doméstico, que se não se atenta, pode fazer algum procedimento em desacordo à legislação. Independentemente da motivação da rescisão, muitos cuidados devem ser tomados pelo empregador para que tudo esteja dentro da lei.

Precisa dispensar sua doméstica? 

Pensar em tudo isso parece um pouco complicado, não é mesmo? Nessas horas, uma ótima solução é recorrer a uma gestão especializada como a SOS Empregador Doméstico, que ajuda você na elaboração dos recibos (13º salário, férias, rescisão, horas extras), com mais agilidade e confiança. 

Posts relacionados

Deixe um comentário