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Rescisão da empregada doméstica: tudo que o empregador precisa saber

12 minutos para ler

Tudo sobre a rescisão da empregada doméstica. Veja os procedimentos, compensação, aviso prévio, documentação, entre outras informações úteis para o empregador quando ocorre a demissão da empregada.

Rescisão do contrato da empregada doméstica

Em princípio, a rescisão da empregada doméstica pode acontecer por diversos motivos. Entre os quais destacam-se novos planos do empregado, desentendimentos, dificuldades econômicas do empregador, ações graves do empregado, entre outras motivações.

Diante dos motivos acima, a demissão da trabalhadora pode ser por comum acordo, sem justa causa ou por justa causa. Assim conforme a modalidade de rescisão, será preciso calcular o saldo de salário, férias e décimo terceiro proporcional, entre outras compensações.

Como esse é um assunto bastante complexo e costuma causar muitas dúvidas no empregador, neste artigo vamos analisar para você:

  1. As diferentes modalidades de rescisão
  2. Direitos vinculados à demissão da empregada
  3. A forma mais segura de fazer a rescisão

Rescisão de contrato da doméstica. Como funciona?

A rescisão ou demissão da empregada doméstica, assim como qualquer outra quebra de contrato de trabalho, pode ser encerrada de diferentes formas.

Aqui estão as duas principais:

  • por rescisão unilateral (demissão)
  • por consentimento mútuo (rescisão contratual ou acordo amigável).

Além disso, um caso de força maior, assim como a aposentadoria também podem resultar na rescisão de contrato. Portanto, o procedimento para a demissão varia dependendo da situação.

Assim seja qual for o método de rescisão do contrato de trabalho, é preciso seguir as determinações da legislação trabalhista, assim como a jurisprudência e os acordos coletivos para se manter em conformidade mesmo durante o encerramento do contrato.

Dito isso, continue lendo e entenda como aplicar as regras previstas na Lei Complementar 150 de junho de 2015 e também na Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017) ao fazer a rescisão da sua doméstica. Acompanhe!

Quais as principais causas da rescisão da empregada doméstica?

Como já mencionado, a iniciativa de rescisão do contrato de trabalho pode ser tanto tomada pelo empregador que decide demitir a empregada doméstica ou pelo trabalhador.

Ou seja, o empregado pode ser demitido por motivos pessoais ou econômicos do empregador ou por simples falta, negligência, assim como culpa real e grave. Ou ainda pode ser aposentado.

Por outro lado, um funcionário pode demitir-se porque encontrou outro trabalho mais interessante, ou porque pretende reorientar-se profissionalmente. Assim como pode ainda negociar com o seu empregador a ruptura contratual.

Diante disso, existem quatro métodos principais para a rescisão do contrato de trabalho da empregada doméstica: 

  1. demissão por justa causa;
  2. demissão sem justa causa; 
  3. pedido de demissão;
  4. rescisão por acordo. 

Dito isso, vamos analisar cada uma das modalidades citadas acima.

Demissão da doméstica sem justa causa

Como já mencionado, o contrato de trabalho pode ser rescindido a qualquer momento, por iniciativa do empregador ou do empregado ou de comum acordo por meio de rescisão contratual. 

Nos casos da rescisão da empregada doméstica sem justa causa, quando não há infração identificada como justa causa conforme Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, o empregado tem vários direitos trabalhistas que devem ser cumpridos.

Em vista disso, é necessário que o empregador fique atento aos procedimentos estabelecidos na legislação, para não ter problemas durante e após a rescisão.

Direitos na rescisão sem justa causa

O empregador pode rescindir o contrato de trabalho que o vincula a um empregado em uma das seguintes situações:

  • Durante o período de experiência, sem nenhum motivo específico.
  • Demissão econômica.
  • Demissão por motivos pessoais.
  • Aposentadoria automática.
  • Em caso de força maior.

Nesta situação, há uma série de direitos e valores referentes a cada benefício que a empregada doméstica tem direito.

Checklist dos direitos da empregada doméstica na rescisão sem justa causa:

  1. Férias vencidas + um terço constitucional;
  2. Férias proporcionais + um terço constitucional;
  3. 13º salário proporcional aos meses trabalhados no último ano;
  4. Aviso prévio (cumprido ou indenizado);
  5. Saldo do FGTS%;
  6. Indenização de 3,2% (depositada junto às verbas rescisórias);
  7. Seguro-desemprego.

Por outro lado, o empregado pode pedir demissão nos seguintes casos:

  • No contexto de rescisão voluntária do contrato de trabalho pelo funcionário.
  • Durante o período de teste, sem nenhum motivo específico.
  • Em caso de aposentadoria voluntária.
  • No contexto de uma rescisão judicial.
Bom saber! Empregado e empregador também podem concordar em pôr fim à relação contratual assinando uma rescisão contratual.

Demissão por iniciativa da empregada doméstica

Antes de mais nada, a demissão por iniciativa do trabalhador também é uma forma de rescisão do contrato de trabalho. Isto é todo o trabalhador tem o direito de se demitir, ou seja, de tomar a decisão formal de deixar o emprego. 

Na prática, o pedido de demissão por parte da empregada implica em perda de diversos direitos.

Direitos que permanecem:

  • saldo de dias trabalhados no mês;
  • 13º salário proporcional;
  • férias proporcionais mais ⅓ constitucional;
  • médias de horas extras e adicional noturno (quando houver).
Bom saber! Quanto ao aviso prévio, o empregador tem a opção de descontar ou não, no caso da empregada escolher não trabalhar o aviso prévio.

Os direitos que a empregada perde ao pedir demissão:

  • perde o direito ao seguro desemprego;
  • saque do FGTS.

Nota: no caso de pedido de demissão por iniciativa da empregada, o empregador tem direito ao saque do FGTS Compensatório.

Demissão acordada entre empregador e empregada  

A partir da inclusão do art. 484-A da CLT, é permitido ao empregado e ao empregador rescindir o contrato de forma amigável.

Neste âmbito, as partes devem concordar sobre a vontade de interromper a relação e devem concordar com os termos de rescisão do contrato de trabalho.

Neste caso, algumas medidas como formalizar o acordo com uma carta convencional de rescisão pode evitar contratempos para o empregador.

Direitos na rescisão por comum acordo:

  1. Para o empregado, a metade do Aviso Prévio;
  2. A multa do FGTS de 40% passa para 20%. Os outros 20% serão sacados pelo empregador.
  3. Saque de 80% do saldo do FGTS. Os outros 20% poderão ser sacados em condições como aposentadoria, compra de casa própria, entre outros;
  4. O empregado perde o direito ao seguro desemprego.

Rescisão do contrato de experiência da doméstica

A  modalidade do contrato de experiência foi regulamentada para a categoria por meio da PEC dos Domésticos, em 2015. 

Ao término da experiência, caso uma das partes decida não renovar o contrato, o empregador deverá quitar as verbas devidas referentes ao período de experiência, que incluem:

  1. saldo de salário (se houver);
  2. 13º salário proporcional;
  3. férias proporcionais + 1/3;
  4. recolhimento do FGTS.
Bom saber! No caso de rescisão do contrato de experiência, a empregada doméstica tem direito ao saque do FGTS, mas não recebe a multa compulsória e não pode requerer o seguro-desemprego.

Demissão e contrato de experiência

Se antes do término do contrato, o empregador dispensar os serviços da empregada doméstica por qualquer motivo (fora os por justa causa), ele deverá pagar uma indenização equivalente à metade da remuneração que seria devida ao término do período.

Em contrapartida, no caso da empregada rescindir o contrato antes do término do período de experiência, ela deverá indenizar o empregador pelos prejuízos causados. O valor será o equivalente a 50% do valor que seria devido até o final do prazo (que pode ser descontado das outras verbas que ele deve receber).

Demissão justa causa

A demissão por justa causa é uma forma de rescisão do contrato de trabalho que permite ao empregador rescindir o contrato por culpa do empregado.

A SOS Gerencia o eSocial Doméstico para você

Em resumo, a rescisão por justa causa é o procedimento de demissão por culpa que acarreta a saída imediata do colaborador, sem indenização de rescisão ou indenização a título de aviso-prévio

Justa causa segundo a Lei Complementar nº 150

A Lei Complementar nº 150  (PEC das Domésticas) define os motivos para uma demissão do empregado doméstico por justa causa.

Motivos para justa causa, conforme o Art. 27. :

 I – submissão a maus tratos de idoso, de enfermo, de pessoa com deficiência ou de criança sob cuidado direto ou indireto do empregado; 

II – prática de ato de improbidade; 

III – incontinência de conduta ou mau procedimento; 

IV – condenação criminal do empregado transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; 

V – desídia no desempenho das respectivas funções; 

VI – embriaguez habitual ou em serviço; 

VII – (VETADO); 

VIII – ato de indisciplina ou de insubordinação; 

IX – abandono de emprego, assim considerada a ausência injustificada ao serviço por, pelo menos, 30 (trinta) dias corridos; 

X – ato lesivo à honra ou à boa fama ou ofensas físicas praticadas em serviço contra qualquer pessoa, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; 

XI – ato lesivo à honra ou à boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador doméstico ou sua família, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; 

XII – prática constante de jogos de azar.

Direitos da rescisão da empregada doméstica por justa causa

Em uma demissão por justa causa, o empregado doméstico tem a redução de seus direitos.

Nestas circuntâncias, o profissional tem direito apenas às seguintes garantias:

  • Saldo do salário do mês da demissão;
  • Férias vencidas (se houver) com ⅓.

Assim, a empregada doméstica não terá direito:

  1. Aviso prévio (trabalhado ou indenizado);
  2. 13 º terceiro salário proporcional;
  3. Férias proporcionais com ⅓;
  4. Saque do FGTS;
  5. Saque do seguro-desemprego.

No caso de demissão por justa causa, o empregador pode sacar os depósitos compensatórios de 3,2%. Já o valor de 8% sobre o salário da doméstica para fins de FGTS , continuará na conta da empregada doméstica.

Rescisão do contrato e aviso prévio da profissional doméstica

Em circunstâncias normais (com exceção, nomeadamente, da demissão por justa causa), o contrato de trabalho por tempo indeterminado só pode ser rescindido pelo empregador mediante o cumprimento de um pré-aviso.

Isso significa que o contrato de trabalho quando rescindido por qualquer uma das partes, a rescisão das relações contratuais não é imediata. Com efeito, deve ser cumprido um prazo de pré-aviso, na maioria dos casos.

De acordo com a lei que respeita as normas trabalhistas, antes de rescindir o contrato de trabalho da empregada doméstica, o empregador deve notificá-la por escrito e levar em consideração o prazo de aviso determinado de acordo com o tempo de serviço prestado pelo empregado.

Caso o empregador não ofereça este aviso por escrito ou não cumprir o período de notificação legal, será obrigado a pagar a indenização à funcionária.

Assim, durante o período de aviso prévio, o funcionário recebe uma remuneração em troca do desempenho do trabalho.

De acordo com a lei, dispensada sem justa causa ou que solicitou a dispensa, existem dois tipos de aviso prévio para a empregada doméstica: trabalhado e indenizado.

Aviso prévio trabalhado

Durante o aviso prévio trabalhado, a empregada doméstica prestará serviços para o empregador durante 30 dias, ou mais. O prazo de cumprimento do aviso prévio dependerá do tempo de vigência do contrato.

Aviso prévio indenizado

Em caso de aviso prévio indenizado, a empregada doméstica não precisará prestar serviço durante trinta dias e, mesmo assim, receberá pelos referidos dias.

Como já mencionado, o aviso prévio também será indenizado caso o empregador não avise com 30 dias de antecedência que está encerrando o contrato. Por outro lado, a falta de aviso por parte da empregada dá direito ao empregador de descontar os valores do prazo combinado.

Nota: O aviso-prévio não pode ultrapassar 90 dias corridos, conforme o tempo de contrato da doméstica. O aviso-prévio é comunicado no eSocial pelo evento S-2250, em até dez dias após a comunicação da empregada.

Como fazer a rescisão da doméstica no eSocial?

A rescisão de empregada doméstica deve ser notificada no sistema do eSocial Doméstico.

Portanto, o empregador deve informar a data do desligamento e qual tipo de aviso-prévio será executado.

Além disso, devem ser informados outros vencimentos e descontos que serão aplicados nas verbas rescisórias [o sistema apresenta as bases do FGTS, INSS e IRF automaticamente].

Ainda será necessário gerar o Termo de Rescisão e o Termo de Quitação e conferir se os cálculos estão corretos. Feito isso, basta emitir a Guia de Recolhimento do FGTS.

Conclusão

Obviamente, qualquer que seja a forma de rescisão do contrato de trabalho, sempre é necessário ser cauteloso com o motivo da rescisão. Sobretudo, às importâncias que devem ser pagas, visto que cada caso depende de múltiplos fatores como o número de meses trabalhados, o salário médio recebido, os valores recebidos na ocasião da ruptura, etc.

Pensar em tudo isso parece um pouco complicado, não é mesmo? Ainda tem dúvidas sobre a rescisão ou precisa de ajuda?

A SOS Empregador Doméstico pode simplificar a gestão da sua empregada doméstica (13º salário, férias, rescisão, horas extras). Fale agora com um dos especialistas da SOS e obtenha ajuda.

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