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Como fazer a rescisão de contrato de trabalho de sua babá?

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Neste artigo, você encontra os passos a seguir em caso de rescisão de contrato de trabalho de sua babá. Confira as nossas orientações e faça os procedimentos de demissão sem erros.

Quais os procedimentos a seguir ao demitir a sua babá?

Deseja encerrar o contrato de trabalho com a sua babá? A primeira coisa que você deve observar é há quanto tempo sua funcionária presta serviços para a sua família e sua obrigação de notificá-la, ou melhor, fazer a comunicação do aviso-prévio. Se a sua babá está trabalhando há mais de um ano, você será obrigado a notificá-la de sua intenção de rescindir o contrato com pelo menos 30 dias de antecedência. Neste período, a trabalhadora poderá ter a sua jornada reduzida em 2 horas diárias ou faltar ao serviço por 7 dias, sem prejuízo salarial (art. 488 da CLT).

Ainda sobre o aviso-prévio, a Lei nº 12.506/2011, regulamentou o aviso proporcional no inciso XXI, do art. 7º da Constituição Federal. Segundo a disposição, para cada ano trabalhado devem ser acrescidos mais 3 dias, até o máximo de 60, chegando a um total de até 90 dias, sendo que os primeiros 30 dias podem ser trabalhados, e os demais devem ser indenizados.

Importante: A comunicação deve ser feita por escrito e explicando os motivos do término da relação de trabalho, ou, deve-se indicar que a rescisão do contrato se deve à vontade do empregador. O aviso-prévio pode ser substituído por opção do empregador por uma indenização equivalente ao pagamento dos dias de retribuição correspondentes aos dias de aviso prévio, também conhecido como aviso-prévio indenizado.

No final do aviso, você deverá:

  • pagar as verbas rescisórias;
  • liquidar o contrato (férias, horas extras etc.)
  • Cancelar a inscrição no eSocial Doméstico após o término da relação de trabalho.

Como fazer a rescisão sem risco de reclamação?

Em primeiro lugar, a demissão de sua babá sem seguir os procedimentos estabelecidos na legislação pode levá-lo a uma disputa trabalhista e, se for definitivamente resolvido a favor da babá, você terá que indenizá-la.

Para evitar isso, aqui estão algumas dicas:

  • Notificar a demissão [aviso-prévio];
  • Respeitar o prazo estabelecido para notificar a demissão;
  • Calcular e liquidar as verbas rescisórias corretamente;
  • Fornecer à funcionária todos os documentos necessários.

Mas para cumprir todas as normas vigentes (compensação, notificação, etc.) é importante saber que existem procedimentos diferentes para cada tipo de rescisão. Para que você entenda melhor, vamos explicar cada uma das diferentes situações. Entretanto, independentemente da modalidade, para que a demissão da babá seja plenamente efetivada, é necessário o pagamento dos valores devidos e que a babá assine o acordo. Além disso, é preciso dar baixa na carteira de trabalho da empregada, procedimento realizado por meio da plataforma do eSocial.

Se a relação de trabalho for rompida, o empregador deve informar a data de desligamento da empregada e o tipo de aviso prévio – indenizado ou trabalhado – no eSocial. Esse é um procedimento importante, pois enquanto você não fizer isso, ainda será responsável pelo pagamento das contribuições para a Previdência Social.

Diferentes modalidades de rescisão e as verbas rescisórias a serem recebidas pela babá

Então, de quem é a iniciativa de encerrar o vínculo empregatício? Se você decidir prescindir dos serviços de sua babá antes do término do contrato, seja por tempo indeterminado ou por tempo determinado, essa decisão configura-se uma demissão. Se a iniciativa vier de sua babá, também consiste em uma demissão. Também pode existir o caso de terminar o tempo acordado por ambas as partes ou ainda uma rescisão em comum acordo.

Rescisão em caso de demissão por parte do empregador

Quando a babá é demitida sem justa causa, ou seja, a razão do desligamento da não está prevista na CLT e, como não ocorre nenhuma razão legal, a trabalhadora terá direito aos benefícios previstos pela em lei pela dissolução do vínculo.

Livre-se da burocracia do esocial

São direitos da babá na rescisão sem justa causa:

  • Aviso-prévio com antecipação de 30 dias ou indenizado;
  • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
  • FGTS Compensatório;
  • 13º salário [proporcional];
  • Seguro-desemprego [no caso da babá ter 15 meses de trabalho registrados em carteira nos últimos 24 meses];
  • Férias [proporcionais ao período trabalhado no ano da demissão] mais 1/3 do valor recebido.

Demissão por justa causa

A demissão por justa causa tem suas hipóteses previstas no art. 482 da CLT e, se o empregador provar que o despedimento se baseia em culpa grave do trabalhador, não é devida qualquer indenização, como o aviso-prévio. Entretanto, o trabalhador ainda recebe as férias vencidas ou proporcionais, o adicional de férias vencidas, o 13º salário proporcional e o saldo de salário.

Quando a babá pede demissão

Uma babá pode deixar o emprego sem ter que terminar o contrato, entretanto, também tem a obrigação de dar o pré-aviso. Nesta situação, a cuidadora infantil deve respeitá-lo, comunicando no prazo de 30 dias ou em prazo sempre superior, a intenção de cessar a relação laboral.

Neste caso, a babá não terá direito a indenização, mas se cumprir os dias previstos para o aviso, como é normal, ela tem o direito de receber:

  • a parte do seu salário pendente;
  • a parte proporcional das férias;
  • a parte proporcional do décimo terceiro;
  • horas extras e adicional noturno pendentes.

Caso a trabalhadora não cumpra este requisito, poderá ser deduzido o valor correspondente aos dias de aviso prévio que não tenha cumprido.

Atenção: A babá que pede demissão não tem a obrigação de cumprir o aviso prévio quando o motivo do desligamento é a violação por parte do empregador dos direitos do trabalhador doméstico.

Rescisão em comum acordo

A Reforma Trabalhista possibilitou ao empregado e empregador um acordo quando ocorre o desligamento. Neste caso, entretanto, a funcionária, no caso a babá, terá que abrir mão de alguns benefícios, como o direito de retirar o seguro desemprego. Ainda assim, poderá sacar até 80% do saldo do FGTS. O empregador, por sua vez, pagará metade da multa rescisória do FGTS, ou seja, 20% sobre os valores devidos, ao invés de 40%. Não custa lembrar que o empregador doméstico paga todos os meses o percentual de 3,2 % para o pagamento da multa rescisória em caso de rescisão sem justa causa.

Rescisão durante o período de experiência

O período de experiência consiste em um número de dias definido no contrato em que você pode demitir a babá, ou ela pode se demitir sem que isso traga qualquer consequência para nenhuma das partes. Ou seja, não implicará em nenhum procedimento além da comunicação do mesmo por uma das duas partes à outra. Um período de experiência de até 90 dias pode ser acordado no contrato.

O que acontece quando o contrato de trabalho da babá é a termo certo?

No caso de contrato a termo certo, a rescisão ocorre porque consta a data do encerramento das atividades ou prestação de serviços no acordo estabelecido entre as partes, por ter terminado o tempo acordado para o qual a babá foi contratada. Esse tipo de contrato por prazo determinado costuma ser utilizado no caso de babás contratadas para substituir outra que esteja afastada por doença ou acidente, ou por licença maternidade ou qualquer outra com direito ao retorno ao trabalho. Neste caso, a babá não terá direito à indenização por demissão.

Em teoria, um contrato a termo certo não pode terminar antes do esperado, a menos que haja uma falta grave. No entanto, o empregador pode, por diversas circunstâncias ou desacordos, querer terminar a relação de trabalho. Nesse caso, se ocorrer a desistência por parte do empregador, ele terá que cumprir as formalidades a esse respeito (notificação, indenização, etc.).

Atenção: Quando um contrato a termo certo termina, caso a babá não receba nenhum tipo de notificação e continue a cuidar das crianças, o contrato será entendido como prorrogado por tempo indeterminado (salvo prova em contrário).

Como cumprir as formalidades no fim da relação laboral com mais tranquilidade?

Como já vimos, a rescisão do contrato de trabalho com sua babá exige o cumprimento de determinados procedimentos e o descumprimento deles pode ser penalizado financeiramente. Demitir empregado doméstico pode ser estressante, principalmente em função da burocracia. A SOS Empregador Doméstico pode ajudar você com os procedimentos adequados. Para mais informações, entre em contato conosco pelo telefone 0800-007-2707 ou cadastre-se no nosso site para que um dos especialistas da nossa equipe entre em contato com você.

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