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A importância de ter um contrato de trabalho escrito e assinado é inestimável tanto para o empregador quanto para o empregado, pois fornece um relato por escrito do acordo entre as partes e proporciona às partes uma compreensão mais clara de seus deveres, responsabilidades e obrigações mútuas em sua relação de trabalho. Saiba quais as principais situações em que um contrato de trabalho é emprenscindivel no emprego doméstico.
Contrato de trabalho – quando é indispensável na contratação de uma empregada doméstica?
Os contratos de trabalho podem ser criados por meio de um acordo verbal ou por escrito. Na maioria das vezes, os empregadores entrarão em um acordo verbal com seus funcionários com seus funcionários. Entretanto, na ausência de um acordo de trabalho por escrito, se surgir um conflito entre as partes, particularmente com relação aos termos de seu acordo, a situação pode rapidamente se transformar na palavra do empregador contra a do funcionário.
Portanto, ter um contrato de trabalho por escrito estabelecendo claramente os termos essenciais do acordo entre as partes ajudará muito a reduzir a possibilidade de uma disputa entre as partes mais tarde em seu relacionamento. Neste sentido, o contrato de trabalho é um dos principais documentos que regulam a relação entre empregador e empregado, servindo como um instrumento para definir claramente os direitos e deveres de ambas as partes.
Embora, de acordo com a Lei Complementar 150/15, não seja obrigatório que o contrato de trabalho doméstico esteja formalizado por escrito, existem diversas situações em que a formalização se torna uma garantia de maior segurança jurídica, tanto para o empregador quanto para o empregado. Um contrato escrito pode evitar dúvidas sobre as condições de trabalho, além de garantir que os termos acordados estejam devidamente registrados, protegendo ambas as partes em casos de eventual conflito, principalmente quando há condições especiais de trabalho.
Em situações como contratação por tempo determinado, jornada reduzida ou intervalos ajustados, a formalização por escrito se torna ainda mais relevante, como veremos a seguir.
Contratação por prazo determinado
Um dos principais casos em que o contrato de trabalho por escrito é necessário é na contratação por prazo determinado. Nessa modalidade, o contrato prevê uma data de início e término da relação de trabalho, o que só pode ser feito de forma legal se estiver registrado. Esta situação ocorre em ocasiões específicas, como em períodos sazonais, substituições temporárias ou, de forma comum, nos contratos de experiência.
O contrato de experiência é um subgrupo do contrato por tempo determinado, sendo utilizado para que ambas as partes avaliem se a relação de trabalho é satisfatória. Sem a formalização desse contrato, o empregado pode ser considerado como efetivo desde o primeiro dia de trabalho, resultando em complicações legais caso o empregador queira encerrar o vínculo.
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Contratação em regime em tempo parcial
Outra situação em que a formalização é importante diz respeito à jornada de trabalho reduzida ou ao regime de tempo parcial. A Lei Complementar 150/15 prevê a possibilidade de um empregado doméstico ser contratado para trabalhar menos de 44 horas semanais, o que deve ser acordado de forma clara e por escrito.
Essa formalizaçãogarante que tanto o empregador quanto o empregado estejam cientes das limitações de horas trabalhadas e dos direitos proporcionais, como o cálculo de férias, décimo terceiro salário e FGTS, etc.
Redução do intervalo intrajornada
Além disso, quando o empregador e o empregado concordam em reduzir o intervalo intrajornada, que é o tempo de descanso entre uma parte da jornada e outra, é necessário formalizar essa decisão por escrito. A redução do intervalo para repouso ou alimentação, conforme previsto no Art. 13 da Lei Complementar 150/15, deve ser registrada, pois envolve uma concessão de ambas as partes sobre um direito previsto por lei. Sem o registro adequado dessa condição, o empregador pode enfrentar penalidades trabalhistas por não garantir o tempo de descanso mínimo exigido.
Em suma, ainda que a legislação não exija, em todos os casos, a formalização do contrato de trabalho por escrito no emprego doméstico, se não tiver contrato por escrito, algumas questões legais na lei complementar perdem a validade e somente terão validade se tiver contrato assinado entre as partes.
Considerações finais
Por fim, os empregadores devem estar cientes que as situações e condições que exigem um contrato por escrito não se limitam aos itens citados neste artigo. Por outro lado, não somente em circunstâncias que apresentam alguma particularidade, recomenda-se um contrato por escrito. Além de ter um acordo legal vinculativo em vigor entre as partes, um contrato de trabalho cuidadosamente redigido por um advogado trabalhista fornece a ambas as partes um ponto de referência que estabeleça claramente as obrigações de cada parte durante o prazo do contrato.
Na ausência de um contrato de trabalho, um empregador pode potencialmente acabar tendo mais obrigações para com um funcionário do que qualquer uma das partes pretendia. Portanto, é aconselhável que o empregador reserve um tempo e invista os recursos necessários no momento da contratação. Os custos do litígio sempre superarão os custos de ter um contrato de trabalho preparado.
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