Projeto de lei prevê indenizações em caso de morte do empregador Projeto de lei prevê indenizações em caso de morte do empregador

Projeto de lei prevê FGTS e seguro-desemprego para o trabalhador doméstico em caso de morte do empregador

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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5864/19 que garante FGTS e seguro-desemprego ao trabalhador doméstico em caso de morte do empregador.

Trabalhadores domésticos poderão receber seguro-desemprego e FGTS em caso de morte do empregador

Diante do falecimento do empregador, o empregado doméstico pode ter seu contrato extinto automaticamente ou dar continuidade ao contrato de trabalho, caso ocorra a sucessão familiar. Mas por ausência de previsão legal, caso ocorra a extinção do vínculo empregatício, os trabalhadores domésticos não fazem jus ao aviso-prévio, FGTS e seguro desemprego.

Para reverter essa situação em que o trabalhador pode ficar desamparado em caso da morte de seu empregador, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara de Deputados aprovou, dia 3 de setembro, o Projeto de Lei 5864/19 que tem como autor da proposta o deputado Luiz Lima (PSL-RJ). A proposta que ainda está em tramitação visa garantir a seguridade social desses trabalhadores após o falecimento do empregador doméstico.

O objetivo é que o trabalhador obtenha o direito de receber aviso prévio, seguro-desemprego e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) diante da morte do empregador.

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Como serão custeados os benefícios previstos pelo projeto de lei 5864/19 ?

Conforme o texto da lei, as verbas indenizatórias – aviso prévio e seguro-desemprego – serão subsidiadas com as contribuições pagas pelo empregador para casos de demissão sem justa causa, ou seja, o correspondente a 3,2% depositados a título de FGTS Compensatório.

Em qual fase de tramitação está o projeto de lei?

O projeto de lei lei 5864/19 ainda está em tramitação e será analisado em caráter conclusivo pelas seguintes comissões:

  • Seguridade Social e Família;
  • Trabalho, de Administração e Serviço Público;
  • Finanças e Tributação;
  • Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias


Saiba mais sobre a rescisão por morte do empregador, acesse: Quais os direitos da doméstica diante do falecimento do empregador.

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