30 de novembro é o prazo da primeira parcela do 13° salário 30 de novembro é o prazo da primeira parcela do 13° salário

Primeira parcela do 13° salário deve ser paga até dia 30 de novembro

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O 13º salário é uma obrigação para todos os empregadores domésticos. De acordo com a legislação trabalhista, a primeira parcela do décimo terceiro deverá deve ser paga até o dia 30 de novembro. Saiba mais!

Quando e como pagar a primeira parcela do 13° salário?

A primeira parcela do 13° salário da doméstica corresponde a, no mínimo, 50% do valor do benefício e deve ser paga até o dia 30 de novembro. Já a segunda tem que ser depositada até o dia 20 de dezembro, quando incidirão os descontos do imposto de renda e do INSS.

O empregador também poderá efetuar o pagamento do 13º salário em parcela única, desde que seja até o dia 30 de novembro. Se a data limite para o pagamento do 13° salário cair em domingo ou feriado, o empregador deve antecipá-lo.

Qual o valor do 13° salário da empregada doméstica?

Caso tenha trabalhado o ano inteiro com o empregador, o valor do 13º integral deverá ser igual à remuneração mensal do mês de dezembro. Em caso de alteração na remuneração da doméstica durante o ano, o cálculo deve ser feito com base no salário do último mês do ano.

O artigo 111 da Consolidação das Leis de Trabalho [CLT] dispõe que a gratificação salarial deverá ser paga totalmente até o dia 20 de dezembro. Caso a doméstica não complete o ano estabelecido para o pagamento deste salário, ela receberá um valor proporcional pelo tempo que esteve na empresa.

Veja um cálculo completo aqui: Como calcular o 13° salário da empregada doméstica?

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Existem descontos sobre o 13° salário da doméstica?

Assim como um salário normal, também ocorrem descontos na gratificação de final de ano, mas os descontos somente podem ser efetuados na segunda parcela.

Descontos sobre o 13° salário:

  • Imposto de Renda (IR);
  • Contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
  • Pensão Alimentícia [se houver];

Tributos que incidem sobre o 13º salário da doméstica

Sobre a primeira parcela do 13º salário, o empregador pagará:

  • FGTS (8% correspondente ao valor da primeira parcela];
  • Antecipação da multa do FGTS [3,2% sobre o valor da primeira parcela]

Na segunda parcela, incidem:

  • INSS do empregado;
  • INSS do empregador;
  • Seguro de Acidente de Trabalho [0,8 % do valor total do 13º];
  • FGTS e a antecipação da multa [sobre o valor da segunda parcela);
  • Imposto de Renda na Fonte [se houver].

Qual a multa para o empregador que não pagar ou atrasar o 13° salário?

O empregador que não efetuar o pagamento do 13° conforme o prazo previsto na legislação poderá ser penalizado com uma multa no valor de R$ 170,16 por empregado.

Ou seja, o 13º salário é uma obrigação para todos empregadores domésticos que têm empregados registrados em carteira assinada, portanto o não pagamento ou atraso é considerado uma infração.

Gostou deste conteúdo? Conheça outros direitos da categoria dos trabalhadores domésticos aqui: Quais são os direitos da empregada doméstica?

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