5 minutos para ler
A PEC das Domésticas, também conhecida como Emenda Constitucional nº 72, foi aprovada em 2 de abril de 2013 e representou uma importante mudança na legislação trabalhista brasileira.
A seguir, apresentamos um artigo completo sobre a PEC das Domésticas, seus principais pontos e seus efeitos na vida dos trabalhadores domésticos e empregadores.
Contexto histórico da PEC das Domésticas
O trabalho doméstico sempre foi uma atividade importante no Brasil, mas por muito tempo não contou com uma legislação trabalhista específica. Com a Constituição Federal de 1988, o trabalho doméstico passou a ser regulamentado, mas muitos direitos ainda eram negligenciados.
Alguns exemplos dessas prerrogativas são a jornada de trabalho de oito horas diárias, o pagamento de hora extra, o adicional noturno e o recolhimento do FGTS.
Com a PEC das Domésticas, os direitos trabalhistas das empregadas domésticas passaram a ser mais parecidos com os dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A seguir, apresentamos os principais pontos da PEC das Domésticas.
Principais pontos da PEC das Domésticas
Com a promulgação da emenda, os trabalhadores domésticos passaram a ter os seguintes direitos:
- Jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, com direito a horas extras remuneradas.
- Direito a um salário mínimo nacional ou regional, dependendo da região em que trabalha.
- Férias remuneradas, de no mínimo 30 dias por ano, com acréscimo de um terço do salário normal.
- Pagamento do 13º salário.
- Direito à estabilidade da gestante, garantindo que a empregada gestante não possa ser demitida sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
- Direito ao FGTS, que deve ser depositado mensalmente pelo empregador.
- Direito ao seguro-desemprego, em caso de dispensa sem justa causa.
- Licença-maternidade, de 120 dias, e salário-maternidade.
- Descanso semanal remunerado, de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.
- Equipamentos de proteção individual fornecidos pelo empregador para garantir a segurança e saúde do empregado.
Efeitos da PEC das Domésticas
A PEC das Domésticas, promulgada em 2013, trouxe diversas mudanças importantes para a vida dos trabalhadores domésticos, como a jornada de trabalho de oito horas diárias, o pagamento de hora extra, o adicional noturno e o recolhimento do FGTS.
Já a Lei Complementar 150/15, promulgada dois anos após a PEC das Domésticas, regulamentou os direitos da categoria doméstica, ampliando e detalhando os já estabelecidos pela emenda constitucional.
Além disso, a Lei Complementar 150/15 também tratou de outros aspectos importantes do trabalho doméstico, como as férias, o 13º salário e a jornada de trabalho. A lei estabeleceu, por exemplo, que as férias devem ser concedidas após 12 meses de trabalho (período aquisitivo), e que o empregado doméstico deve receber um acréscimo de 1/3 do salário normal durante as férias.
Em resumo, a PEC das Domésticas foi responsável por assegurar aos trabalhadores domésticos garantias da Constituição Federal, enquanto a Lei Complementar 150/15 regulamentou esses direitos de forma mais ampla e detalhada, trazendo maior segurança jurídica.
Avanços dos direitos X informalidade dos trabalhadores
Apesar dos avanços trazidos pela PEC das Domésticas e pela Lei Complementar 150/15, o trabalho doméstico ainda enfrenta desafios significativos no Brasil. Um deles é a informalidade, que ainda é muito comum nessa atividade.
De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), atualmente apenas cerca de 25% das trabalhadoras domésticas têm carteira assinada. Ou seja, apenas uma em cada quatro domésticas trabalha formalmente, o que significa que a grande maioria não tem acesso aos direitos garantidos pela legislação trabalhista.
Essa informalidade pode ser explicada por diversos fatores, como a falta de fiscalização, a resistência de alguns empregadores em cumprir as obrigações trabalhistas e a dificuldade de muitas trabalhadoras em exigir seus direitos.
Para os empregadores que desejam ficar em conformidade com as leis trabalhistas e garantir todos os direitos de suas trabalhadoras domésticas, a SOS Empregador Doméstico pode ser uma excelente opção.
A SOS Empregador Doméstico oferece serviços para empregadores domésticos, ajudando-os a cumprir todas as obrigações trabalhistas de forma simples e segura.
Entre os serviços oferecidos, estão o registro do contrato de trabalho, o cálculo e a emissão da guia para recolhimento dos impostos, a emissão de recibos e outros documentos, além de consultorias jurídicas e orientações sobre os direitos e deveres dos empregadores e trabalhadoras domésticas.
Com a SOS Empregador Doméstico, os empregadores podem garantir a regularização do trabalho doméstico em suas residências, evitando possíveis problemas trabalhistas e garantindo o cumprimento das leis.
