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Horas extras da empregada doméstica – conheça as regras

A jornada de trabalho de uma empregada doméstica é de até 44 horas semanais, mas é comum que trabalhem além desse limite. A legislação determina que as horas extras sejam remuneradas com um acréscimo de 50% em dias normais e 100% em finais de semana e feriados. […]

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LC N° 150/2015 – Lei Complementar Comentada

A LC 150/2015 esclarece as regras que regem os principais aspectos do trabalho doméstico e, sobretudo, equipara e garante os direitos para todas as empregadas domésticas. Veja aqui todos os artigos da legislação com breve comentários. […]

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