O que é eSocial Doméstico?

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O eSocial Doméstico é um sistema online do Governo Federal que simplifica e desburocratiza as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais dos empregadores domésticos. Através do sistema, o empregador pode realizar todas as suas obrigações em um único lugar. Ao fazer uma contratação, o empregador deve informar ao governo sobre a contratação de um novo empregado doméstico, incluindo seus dados pessoais, função, salário e jornada de trabalho.

Além do registro do vínculo empregatício, o empregador utiliza o eSocial Doméstico para o lançamento de alterações contratuais, cálculo da folha de pagamento e geração da guia de pagamento.

Lei que Instituiu o eSocial Doméstico:

A Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, instituiu o eSocial Doméstico e definiu as obrigações dos empregadores domésticos. A lei também estabeleceu as penalidades para o não cumprimento das obrigações.

Utilizando o sistema do eSocial, o empregador pode:

Comunicar a admissão do empregado:
- Informar ao governo sobre a contratação de um novo empregado doméstico, incluindo seus dados pessoais, função, salário e jornada de trabalho.
Lançar alterações contratuais:
- Registrar no sistema qualquer mudança na relação de trabalho, como aumento de salário, mudança de função ou jornada de trabalho.
Calcular a folha de pagamento:
- O sistema oferece ferramentas para calcular os encargos trabalhistas, como INSS, FGTS e 13º salário.
Gerar a guia de pagamento:
- O sistema gera a guia de pagamento única (DAE) com todos os encargos trabalhistos, que pode ser paga online ou em qualquer banco.
Consultar informações:
- O empregador pode consultar informações sobre o contrato de trabalho, como saldo de FGTS, férias e aviso prévio.

Veja alguns dos benefícios do eSocial Doméstico:

Simplifica a gestão do contrato de trabalho: o empregador pode realizar todas as obrigações trabalhistas em um único lugar.
Reduz o risco de erros: o sistema automatiza o cálculo dos encargos trabalhistas, evitando erros e multas.
Aumenta a segurança jurídica: o sistema garante que o empregador esteja em dia com as obrigações trabalhistas.
Facilita o acesso à informação: o empregador pode consultar informações sobre o contrato de trabalho a qualquer momento.

Quem deve utilizar o esocial doméstico?

O eSocial Doméstico é obrigatório para todos os empregadores domésticos, inclusive aqueles que contratam diaristas, babás, cozinheiros, jardineiros, motoristas, faxineiros, cuidadores de idosos, dentre outros.

Para mais informações sobre o eSocial Doméstico, acesse: