Notificação da Receita Federal por pendências no eSocial? Entenda a situação para saber como proceder

Você foi notificado pela União em razão de dívidas do eSocial referente ao contrato da sua profissional doméstica? Veja como a SOS Empregador Doméstico pode ajudar você.

Por que os empregadores estão sendo incluídos em dívida ativa?

Diante de inovações tecnológicas advindas dos sistemas do Governo Federal e diversos problemas que estão sendo gerados em razão disto, o empregador pode ter sido incluído em dívida ativa. Essa inclusão pode estar ocorrendo tanto por equívoco da União, pagamento da Guia após a inscrição em Dívida Ativa, retificações de valores ou mesmo pela existência legítima de débitos.

Então se você também encontra-se em uma destas situações, continue lendo para ter uma melhor compreensão deste cenário e resolver o seu problema de forma mais acertada.

Cobrança de débitos e retificação de valores do eSocial Doméstico

Frente às mudanças nos procedimentos e sistemas utilizados pelo Governo  para cobrança de débitos (guias não pagas ou pagas em atraso) junto ao eSocial, alguns empregadores estão sendo notificados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), mesmo após já ter ocorrido o pagamento da guia ou guias em aberto junto ao eSocial. Enquanto que outros estão sendo notificados devido às retificações realizadas no eSocial e não pagamento das diferenças.

Essa divergência está acontecendo porque a Receita Federal está reportando à Procuradoria as dívidas dos empregadores junto ao eSocial. Nesta situação, quando o pagamento destas guias ocorrem através do eSocial, após a abertura da divida ativa junto a Fazenda, os empregadores estão sendo orientados a efetuar o pagamento novamente, com a informação que deverão solicitar posteriormente a restituição junto ao Governo [com  prazo de espera de até 5 anos].

Assim, essa mudança de procedimento recai diretamente nos pagamentos referentes ao eSocial. Caso o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) seja pago através do eSocial após a abertura da dívida junto a Procuradoria, o CPF do empregador está sendo mantido em DÍVIDA ATIVA. Esse “encargo” refere-se aos débitos dos códigos da Fazenda (em especial códigos 1082 e 1138), com baixa apenas no FGTS e Contribuição Previdenciária sobre Riscos.

Caso o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) seja pago através do eSocial após a abertura da dívida junto a Procuradoria, o CPF do empregador está sendo mantido em Dívida Ativa. Esse “passivo” refere-se aos débitos dos códigos da Fazenda (em especial códigos 1082 e 1138), com baixa apenas no FGTS e Contribuição Previdenciária sobre Riscos.

Segue exemplo de uma guia de arrecadação do eSocial para que o contribuinte possa entender melhor os apontamentos feitos acima:

Resumindo, o empregador pode estar em dívida ativa:

• Por equívoco da União.
• Por pagar uma Guia após a inscrição em Dívida Ativa (neste caso não há orientação de parcelamento).
• Em razão de diferenças de guias que não foram pagas devido a retificações.
• Corretamente, por realmente haver débitos.

Como a SOS Empregador Doméstico pode ajudar você?

Independente do condição que motivou a notificação, antes de qualquer procedimento, o melhor a fazer é buscar orientação junto a SOS EMPREGADOR DOMÉSTICO para análise do processo de cobrança e correta auditoria no eSocial. A partir deste acompanhamento, a SOS poderá identificar o problema e auxiliar você indicando a melhor solução para cada caso.

Por fim, vale ressaltar que caso o contribuinte opte pelo parcelamento, além da União ter o prazo de 5 anos para fazer a devolução, sempre quando feito o parcelamento junto a um órgão público, não será emitida a Certidão Negativa de Débitos, mas sim positiva com efeitos de negativa.

Dito isso, saiba mais sobre o que é Dívida Ativa e quais as suas penalidades.

O que é Dívida Ativa? Quais as consequências?

Dívida Ativa trata-se de ato de controle administrativo da legalidade e regularidade, conforme definido no § 3º do art. 2º da Lei n° 6.830/80-LEF, por meio da qual um débito, vencido e não-pago, é cadastrado para controle e cobrança em dívida ativa.

Assim podem ser inscritos em dívida ativa os débitos de natureza tributária e não-tributária, cuja titularidade do crédito seja da Fazenda Pública Nacional, conforme definido no art. 39 e parágrafos da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. Ou ainda débitos de natureza não tributária, que não sejam de titularidade da Fazenda Pública Nacional, em que a PGFN por disposição de lei tem que inscrever em dívida ativa. Um exemplo disso é o FGTS, conforme disposto no art. 2º da Lei n.° 8.844 de 20 de janeiro de 1994.

Visto que a PGFN efetua o exame de legalidade, regularidade, certeza e liquidez, após a inscrição em dívida ativa o débito passa a gozar da presunção de liquidez e certeza, que somente poderá ser afastada por meio de prova inequívoca em sentido contrário.

Após a inscrição incide sobre o débito o encargo legal, por força do Decreto-Lei n° 1.025, de 21 de outubro de 1969, no valor de 20% (vinte por cento) do valor principal.

Caso o pagamento seja efetuado pelo contribuinte antes do encaminhamento para ajuizamento da ação de execução fiscal, é aplicado um desconto no encargo legal, que passa ter o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, conforme disposto no art. 3.° do Decreto-Lei n° 1.569, de 08 de agosto de 1977.

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Ainda tem dúvidas? Precisa regularizar o seu eSocial? Entre agora mesmo em contato com a SOS Empregador pelo 0800-007-2707.