Licença-maternidade para empregada doméstica | SOS Empregador Doméstico Licença-maternidade para empregada doméstica | SOS Empregador Doméstico

Licença-maternidade: como a empregada doméstica pode requerer

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A licença-maternidade é um benefício previdenciário garantido para mães que se afastam de seus empregos quando chegam no estágio final da gravidez ou após darem à luz. Este benefício está garantido de acordo com o artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Brasileira.

No Brasil, a licença-maternidade surgiu em 1943. De início, as mães poderiam se afastar por 84 dias e esse benefício era pago pelo empregador. Com o passar dos anos e a chegada da OIT (Organização Internacional do Trabalho), foi recomendado que esse benefício fosse pago pelo sistema de previdência social. Essa recomendação ocorreu em 1973 no Brasil. Em 1988, a Constituição Federal garantiu a licença-maternidade de 120 dias, e este tempo permanece até os dias atuais.

Como requerer a licença-maternidade

A licença-maternidade deve ser requerida a partir do 28º dia anterior ao parto ou data de nascimento ou adoção. Esse pedido deverá ser feito pela Previdência Social, pelo site ou pelo número 135, e a trabalhadora deverá realizar um agendamento. Para que consiga solicitar o benefício, a empregada doméstica deverá apresentar os documentos a seguir para requerer esse benefício:

– Documento pessoal de identificação com foto;

– Carteira de trabalho;

– Certidão de nascimento ou atestado médico de gravidez;

– Em caso de adoção, é necessário o Termo de Guarda ou certidão de nascimento atualizada logo após ser concluído o processo de adoção.

Quanto tempo dura a licença-maternidade?

O tempo de duração da licença-maternidade varia de acordo com o caso apresentado pela empregada doméstica, como visto abaixo:

– 120 dias em caso de parto normal ou cesária;

– 120 dias no caso de adoção ou ganho de guarda judicial (neste caso, o adotado deverá ter 12 anos no máximo);

– 14 em caso de aborto espontâneo ou em casos previstos em lei (como, por exemplo, estupro ou risco de vida para a mãe).

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– 120 dias em caso de natimorto;

Entretanto, caso a empregada doméstica necessite de um período maior do que o descrito por lei, ela deverá solicitar o auxílio-doença. Com isso, será submetida à uma avaliação médica para realizar a perícia do caso.

Quais os direitos das empregadas domésticas na maternidade?

Para empregadas domésticas o valor a ser recebido corresponde ao último salário de contribuição pago diretamente pela Previdência Social. No entanto, no caso de empregadas domésticas, ela receberá de acordo com o sistema do INSS eis que o benefício é calculado pela média e projetado automaticamente.

Dessa forma, é válido lembrar que a licença-maternidade garante estabilidade para as empregadas domésticas, desde o primeiro dia da gravidez até o quinto mês após o parto. Assim, logo que retornar ao trabalho, a estabilidade é garantida por mais um mês contemplando o quinto mês após o parto.

No entanto, caso a empregada doméstica seja desligada antes de completar os cinco meses determinados por lei, deverá ser comprovado o motivo de justa causa ou se ocorrer o pedido de demissão por parte da empregada. 

Segundo os atos das Disposições Constitucionais Transitórias temos o seguinte a elencar:  

 Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

II –  fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

b)  da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

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