A Lei Complementar nº 150/2015, conhecida como Lei dos Empregados Domésticos, trouxe uma série de direitos e obrigações tanto para empregadores quanto para empregados. Dentre as mudanças mais relevantes, destaca-se a obrigatoriedade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores domésticos.
A legislação específica veio para corrigir lacunas históricas para essa categoria, conferindo maior segurança e formalidade ao vínculo empregatício. Neste artigo, exploraremos os principais aspectos relacionados ao FGTS no âmbito do trabalho doméstico.
O que é o FGTS e qual é sua importância no trabalho doméstico?
O FGTS é um direito trabalhista que visa garantir estabilidade financeira ao trabalhador em casos de demissão sem justa causa, além de servir como suporte em situações como aquisição da casa própria, aposentadoria ou emergências. Para os empregados domésticos, esse benefício passou a ser compulsório após a promulgação da Lei Complementar nº 150/2015, que ampliou os direitos dessa classe, equiparando-os aos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Antes dessa lei, o recolhimento do FGTS para empregados domésticos era facultativo, deixando muitos trabalhadores desamparados em caso de rescisão do contrato de trabalho. Com a obrigação instituída pela LC 150/2015, o FGTS tornou-se a garantia de proteção social desta categoria.
O que a Lei Complementar 150/2015 estabelece sobre o FGTS?
A Lei Complementar nº 150/2015 regulamenta o trabalho doméstico, estabelecendo normas claras sobre o recolhimento do FGTS.
Veja os principais pontos da legislação sobre o FGTS
- Obrigatoriedade: todo empregador doméstico é obrigado a recolher o FGTS em nome do trabalhador doméstico.
- Alíquota: o percentual de recolhimento é de 8% sobre o salário bruto do empregado.
- Depósito rescisório: em caso de demissão sem justa causa, o empregador deve pagar uma multa de 3,2% sobre o total depositado no FGTS, valor que também é recolhido mensalmente.
- Centralização pelo eSocial: a plataforma eSocial é utilizada para realizar o cálculo e o pagamento do FGTS, além de outras obrigações trabalhistas.
- Benefícios ao trabalhador: o saldo do FGTS pode ser utilizado em situações específicas, como financiamento imobiliário, tratamentos de saúde ou em casos de catástrofes naturais.
Passo a passo para o recolhimento do FGTS pelo eSocial
Para facilitar o cumprimento dessa obrigação, o governo centralizou os pagamentos no eSocial Doméstico, plataforma que permite ao empregador doméstico emitir a guia única de recolhimento.
Siga o guia abaixo:
- Cadastro no eSocial:
- Acesse o site oficial do eSocial.
- Realize o cadastro do empregador e do empregado doméstico.
- Cálculo :
- Informe o salário do empregado e eventuais variáveis (como horas extras ou adicionais).
- Confira o cálculo do valor do FGTS e outros tributos.
- Geração da Guia DAE:
- Gere a guia única (DAE) com todos os valores devidos.
- Pagamento:
- Realize o pagamento até o dia 20 de cada mês para evitar multas e juros.
Benefícios do FGTS para empregadores e empregados
O recolhimento regular do FGTS traz várias vantagens para ambas as partes envolvidas no contrato de trabalho:
Para o empregado doméstico:
- Garantia financeira em caso de demissão sem justa causa.
- Possibilidade de acesso a financiamentos habitacionais com juros reduzidos.
- Proteção em situações emergenciais, como desastres naturais ou problemas graves de saúde.
Para o empregador doméstico:
- Regularização da relação de trabalho, evitando multas e processos trabalhistas.
- Cumprimento da legislação, reforçando boas práticas na contratação de empregados domésticos.
- Maior tranquilidade na gestão das obrigações trabalhistas.
Dúvidas Frequentes sobre o FGTS
1. O recolhimento do FGTS pode ser retroativo? Sim, o empregador pode regularizar depósitos atrasados, mas pode estar sujeito a multas e juros.
2. O que acontece se o empregador não recolher o FGTS? A ausência de recolhimento pode gerar penalidades legais, além de ações trabalhistas movidas pelo empregado.
3. Como consultar o saldo do FGTS? O empregado pode verificar o saldo por meio do aplicativo FGTS ou diretamente no site da Caixa Econômica Federal.
Para mais dúvidas, confira nosso Guia Completo sobre o FGTS e o artigo 50 perguntas e respostas sobre o FGTS.
A importância de estar em conformidade com a legislação
A Lei Complementar 150/2015 trouxe avanços significativos para o trabalho doméstico, e o FGTS é uma das principais conquistas dessa categoria. Para os empregadores, cumprir essa obrigação é mais do que um dever legal; é uma forma de contribuir para a segurança dos trabalhadores.
Para saber mais sobre como gerenciar suas obrigações como empregador doméstico, fale com um dos especialistas da SOS Empregador Doméstico e tenha acesso aos nossos serviços e soluções.