Jornada Parcial da empregada doméstica: saiba tudo Jornada Parcial da empregada doméstica: saiba tudo

12 perguntas e respostas sobre a jornada parcial da empregada doméstica

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Tudo que você precisa saber sobre a jornada parcial da empregada doméstica: regime de trabalho, contrato, direitos e as principais dúvidas sobre piso nacional e regional.

Entenda como funciona a jornada parcial da empregada doméstica

A jornada em regime parcial para a empregada doméstica ou reduzida foi instituída pela Lei Complementar nº 150, de 2015 [PEC das domésticas]. Mas muitos empregadores ainda têm dúvidas sobre a contratação do profissional doméstico em regime parcial.

Para esclarecer mais sobre esse tema, vamos abordar neste artigo 12 dúvidas mais comuns sobre a implementação do trabalho em tempo parcial, condições e direitos dos trabalhadores domésticos. Acompanhe.

O que define a jornada parcial do empregado doméstico?

Empregados em tempo parcial são aqueles que têm uma jornada horária inferior à jornada de trabalho praticada. No caso do trabalhador doméstico, conforme a Lei Complementar 150/2015, o trabalho em tempo parcial equivale à jornada que não exceda 25 horas semanais, visto que a jornada integral dos domésticos é de 44 horas semanais.

Podendo haver entendimento, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de que a jornada de até 30h semanais pode ser considerada parcial, possibilitando assim o salário proporcional abaixo do mínimo regional.

Como o trabalho em tempo parcial deve ser implementado?

O trabalho em tempo parcial deve ser instituído no momento da contratação. Ou seja, a implementação das horas de trabalho em tempo parcial pelo empregador deve ser prevista de preferência com a utilização de um contrato escrito específico.

Celebrado o contrato é necessário efetuar a anotação na Carteira de Trabalho Digital (CTPS), especificando as seguintes informações:

  • modalidade de contratação
  • regime de tempo parcial
  • jornada contratada
  • remuneração do empregado.

O que deve ser especificado no contrato de trabalho em tempo parcial?

O contrato de trabalho da empregada doméstica deve especificar, entre outras disposições:

  • A qualificação do funcionário;
  • Tempo de trabalho semanal ou mensal: sua duração, distribuição, condições;
  • Os elementos da remuneração ou os métodos de cálculo.

Os direitos da jornada parcial são iguais aos do regime integral?

Em termos de execução do contrato de trabalho, o profissional doméstico em tempo parcial tem os mesmos direitos que o trabalhador que cumpre jornada integral. Isto é, todos os direitos trabalhistas são garantidos, como registro em CTPS, férias, 13º salário, FGTS, recolhimento do INSS, entre outros.

Porém poderá haver uma diferenciação a respeito das férias da profissional, visto que a Lei Complementar 150/2015 estabelece que as férias da profissional que labora em regime parcial funciona de forma diferenciada (conforme você verá a seguir).

Como são concedidas as férias em regime parcial?

Na jornada parcial, as férias são proporcionais à jornada semanal de trabalho, conforme o art. 3º, §3º da PEC dos Domésticos. Assim o empregado adquire o direito a férias a cada 12 meses prestando serviços ao mesmo empregador.

De acordo com a Lei Complementar 150, o direito às férias em regime parcial será concedido da seguinte forma:

  • 18 dias – jornada semanal superior a 22 horas, até 25 horas;
  • 16 dias – jornada semanal superior a 20 horas, até 22 horas;
  • 14 dias – jornada semanal superior a 15 horas, até 20 horas;
  • 12 dias – jornada semanal superior a 10 horas, até 15 horas;
  • 10 dias – jornada semanal superior a 5 horas, até 10 horas;
  • 8 dias – jornada semanal igual ou inferior a 5 (cinco) horas.

Empregado doméstico em regime parcial pode fazer horas extras?

De modo geral, a duração normal do trabalho do empregado em regime parcial poderá ser acrescida de horas extras. Entretanto, conforme a lei complementar 150/2015, o tempo de trabalho adicional não poderá exceder a 1 (uma) hora diária.

Assim pela lei complementar 150/2015, o empregado poderá fazer, no máximo, 1 hora extra por dia, dado que a jornada total – incluindo as horas extras – é limitada a 6 horas diárias.

Conforme a CLT, o empregado com jornada até 26h pode fazer até 6 horas extras e até 30h não poderá fazer horas extras.

Como deve ser concedido o intervalo na jornada parcial?

O intervalo intrajornada do empregado doméstico para repouso e alimentação também é um direito previsto na legislação, independente do regime de tempo.

Por exemplo, quando a jornada de trabalho tem entre 4 e 6 horas, a trabalhadora tem direito a um intervalo de 15 minutos. Caso a carga horária seja inferior a 4 horas, não é preciso conceder essa pausa durante a execução das atividades. Para 6 horas ou mais, está previsto a concessão de, no mínimo 1 hora e, no máximo, 2 horas. Entretanto, o intervalo poderá ser estabelecido até 30 minutos por acordo escrito entre as partes.

Qual o salário que a empregada doméstica em jornada parcial deve receber?

O §1° do artigo 58 da CLT destaca que o salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

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Ou seja, quando existe a contratação para cumprimento de jornada parcial – inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou 44 semanais – é obrigatório o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao número de horas trabalhadas.

Qual o piso salarial que o empregador deverá observar para cálculos da jornada parcial?

O piso salarial da categoria dos empregados domésticos é o salário mínimo nacional ou regional, dependendo do Estado onde a doméstica presta os serviços.

Portanto, se a contratação for para uma jornada parcial de trabalho, o empregador deverá pagar o valor proporcional ao salário mínimo nacional ou regional, conforme a Lei Complementar nº 150/2015 ou convenção coletiva que existe no referido estado ou cidade.

Vale destacar que o salário mínimo nacional em 2021 foi reajustado para R$ 1.100,00. Entretanto, existem 5 Estados que estabeleceram pisos regionais para os trabalhadores em geral, o que inclui os empregados domésticos.

Estados que dispõem de pisos regionais:

  • Santa Cataria (SC): salário mínimo R$ 1.215,00
  • São Paulo (SP): salário mínimo R$ 1.163,55
  • Rio de Janeiro (RJ): salário mínimo R$ 1238,11
  • Rio Grande do Sul (RS): salário mínimo R$ 1237,15
  • Paraná: salário mínimo R$ 1.503,40

Importante: O Estado de São Paulo define valores para as diferentes funções do empregado doméstico. Para saber mais sobre o piso salarial de cada categoria de empregados domésticos, veja este artigo: Novo piso salarial para empregados domésticos do Estado de São Paulo [2021]

A reforma trabalhista mudou alguma coisa na jornada parcial da doméstica?

Apesar da Reforma Trabalhista ter ocasionado muitas mudanças na CLT, nem todas impactaram os contratos de trabalho dos profissionais domésticos.

De acordo com a Lei 13.467/2017 (que alterou o art. 58-A da CLT), o trabalho em regime de tempo parcial passou a admitir as seguintes formas de contratação para os trabalhadores protegidos pela CLT:

  • jornada de até 30 horas semanais [sem a possibilidade de horas suplementares semanais].
  • jornada não excedente a 26 (vinte e seis) horas semanais [com a possibilidade de até 6 horas extras semanais]

Entretanto, como a Lei Complementar n.º 150 é uma lei específica que regulamenta a categoria dos empregados domésticos, as regras que estabelecem a jornada reduzida de até 25 horas semanais continuam vigentes.

Há muita divergência quanto à  aplicação ou não da CLT à categoria do profissional doméstico. Porém, quanto ao regime de tempo parcial a jurisprudência (em entendimento majoritário)  tem entendido que se aplica a limitação de 30h para jornada parcial com salário proporcional também à categoria da profissional doméstica.

O empregado doméstico pode receber salário abaixo do piso regional para uma jornada acima de 25 horas?

Há alguns entendimentos (minoritários) que acompanham a  Lei complementar 150/2015  no sentido de que jornada acima de 25h deveria ser remunerada, no mínimo, com o piso equivalente da categoria. Por outro lado, o entendimento majoritário, com base na CLT,  preconiza que a   jornada parcial até 30h semanais pode ser paga de forma proporcional (neste caso sem a possibilidade de horas extras). 

Por isso a SOS orienta que, se a ideia do empregador é não correr nenhum risco, que em jornada acima de 25h semanais seja pago o salário mínimo da categoria conforme sua região.  

Ainda sobre a remuneração abaixo do piso, é importante que o empregador esteja ciente que após a reforma previdenciária de 2019, o salário pago inferior ao salário mínimo nacional (que atualmente é R$ 1.100,00) não será contabilizado para a manutenção da qualidade de segurado, além do tempo de contribuição.

Por que o empregado que recebe abaixo do piso salarial pode perder a qualidade de segurado?

A Portaria 450/2020 e o Decreto 10.410/2020 determinaram que as contribuições abaixo do salário mínimo não serão computadas para nenhum fim.

Veja o que diz o artigo 28 da referida portaria:

Art. 28. A competência cujo recolhimento seja inferior à contribuição mínima mensal não será computada para nenhum fim, ou seja, para o cálculo do valor do benefício, para a carência, para a manutenção da qualidade de segurado, além do tempo de contribuição.

Assim, o artigo 28 da Portaria deixa claro que estas competências não contarão para tempo de contribuição, carência, cálculos e sequer para manter a qualidade de segurado. Nestas circunstâncias, o empregador doméstico precisa estar ciente que o trabalhador destituído de sua qualidade de segurado, também não terá direitos previdenciários em caso de doença e acidente. Além disso, se o empregador pagar menos que o mínimo da categoria corre o risco de pagar diferenças salariais em eventual ação trabalhista.

Por fim, caso você tenha contratado um empregado doméstico em jornada parcial e esteja em dúvidas sobre como determinar o salário em conformidade com a legislação em vigor, recomenda-se buscar a orientação de um especialista para maiores esclarecimentos.


Este conteúdo foi útil para você? A SOS Empregador pode ajudá-lo ainda mais. Entre hoje mesmo em contato com um dos especialistas da SOS e encontre a melhor alternativa para enquadramento do salário de seu empregado no mínimo regional e/ou ajuste da jornada de trabalho.

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