7 minutos para ler
A jornada parcial da babá é regulamentada pela Lei Complementar nº 150/2015. Essa modalidade de trabalho implica em uma carga horária inferior à jornada integral, estabelecendo um máximo de 25 horas semanais. Saiba mais!
O que é jornada parcial da babá?
A jornada parcial da babá é cada vez mais comum na dinâmica familiar contemporânea. Esse arranjo de horas reduzidas, ou seja, menor que uma jornada de 44h semanais acomoda-se muito bem às necessidades de muitas famílias e pode ser estabelecida em contrato e formalizada dentro das normais legais.
A Lei Complementar nº 150/2015, que regulariza a contratação e direitos dos trabalhadores domésticos, dispõe sobre a carga horária reduzida em comparação à jornada integral para empregados domésticos. Enquanto a jornada integral é de 44 horas semanais, para a babá em jornada parcial, o limite máximo é de 25 horas semanais.
Esse tipo de regime pode ser acordado na contratação ou durante a vigência do contrato de trabalho. A formalização desse acordo exige um contrato escrito, detalhando:
- a modalidade de contratação;
- a jornada acordada; e
- a remuneração da babá.
Nota: A adoção desse regime de trabalho pode ser acordada no momento da contratação ou durante a vigência do contrato de trabalho. A formalização dessa decisão requer um contrato por escrito, detalhando claramente a modalidade de contratação, a jornada acordada e a remuneração correspondente.
Neste artigo e demais conteúdos do blog, você encontra todas as informações necessárias para entender a contratação de uma babá em jornada parcial e suas obrigações como empregador. Mas se você quiser ter acesso a uma consultoria completa para elaborar toda a documentação da sua babá, organizar a jornada de trabalho e se prevenir de qualquer risco de sua babá entrar com uma ação contra você no futuro, cadastre-se sem compromisso em nosso site, basta clicar no botão abaixo.
Você prefere fazer isso pelo WhatsApp? Assista o nosso vídeo onde explicamos como funciona a nossa Consultoria Babá Legal e a seguir clique no botão Saiba Mais, logo após o vídeo.
Direitos da babá que labora em jornada parcial
O registro na carteira de trabalho digital assegura a transparência e legalidade do contrato de trabalho em tempo parcial. Este documento deve conter informações precisas sobre a jornada contratada e os detalhes da remuneração. Em resumo, direitos como registro na carteira de trabalho, férias proporcionais à jornada parcial e a possibilidade de horas extras dentro dos limites legais são garantidos.
As férias proporcionais para babás em regime parcial variam de acordo com a jornada semanal, com períodos entre 8 a 18 dias por ano.
Para saber mais sobre as férias da babá, leia: Férias da babá: valor, quando e como pagar
Os intervalos intrajornada são assegurados, variando de 15 minutos para jornadas de 4 a 6 horas, até 1 a 2 horas para jornadas superiores a 6 horas.
O salário da babá em jornada parcial deve ser proporcional à carga horária, seguindo o salário mínimo nacional ou regional, conforme a legislação vigente em cada estado.
Confira todos os direitos aqui: Quais são os direitos trabalhistas da babá?
Perguntas frequentes sobre a jornada parcial da Babá
O que caracteriza a jornada parcial para uma babá?
A jornada parcial para uma babá é definida quando ela trabalha um número de horas por semana inferior a um limite estabelecido, geralmente não excedendo 25 horas semanais.
Quais são os limites de horas semanais para a jornada parcial de uma babá?
Geralmente, a jornada parcial para babás não ultrapassa 25 horas por semana, de acordo com a Lei Complementar nº 150/2015.
Como é formalizado o trabalho em regime parcial para uma babá?
A formalização ocorre por meio de um contrato escrito, detalhando a modalidade de contratação, a jornada acordada, e a remuneração, conforme estabelecido pela legislação.
Quais informações são essenciais no contrato de trabalho em regime parcial para babás?
Devem constar no contrato dados pessoais completos, a duração da jornada de trabalho, forma de remuneração e outras condições específicas acordadas entre as partes.
Os direitos são os mesmos para babás em jornada parcial e integral?
Em termos de direitos trabalhistas, as babás em jornada parcial têm direitos semelhantes àquelas em jornada integral, como registro em carteira, férias, 13º salário, FGTS e INSS.
Como funcionam as férias para babás em regime parcial?
As férias para babás em jornada parcial são proporcionais ao tempo trabalhado, variando de acordo com o número de horas semanais trabalhadas.
As babás em jornada parcial têm direito a horas extras?
Sim, babás em regime parcial podem realizar horas extras, mas o tempo adicional não pode exceder 1 hora por dia, respeitando o limite total de 6 horas diárias.
Como é estabelecido o salário para babás em jornada parcial?
O salário para babás em jornada parcial poderá ser proporcional às horas trabalhadas, garantindo que a referência para cálculo não seja inferior ao salário mínimo vigente.
Há alguma diferença na contribuição previdenciária para babás em jornada parcial?
Não, as contribuições previdenciárias para babás em jornada parcial seguem as mesmas regras das babás em jornada integral. Entretanto, é preciso observar o que diz a lei sobre contribuições abaixo do mínimo.
Qual o procedimento correto para formalizar a jornada parcial em contrato com uma babá?
O empregador deve elaborar um contrato escrito especificando a jornada de trabalho, remuneração e demais condições acordadas, além de anotar na Carteira de Trabalho Digital (CTPS) e enviar todas as informações para o eSocial Doméstico.
É possível ajustar os intervalos intrajornada por acordo entre as partes com uma babá em jornada parcial?
Sim, é possível ajustar os intervalos intrajornada mediante um acordo escrito, respeitando os limites mínimos e máximos estabelecidos.
Como são garantidos os direitos de uma babá em jornada parcial?
Os direitos são garantidos pela legislação trabalhista vigente, devendo o empregador seguir as normas estabelecidas para jornadas parciais.
O que determina a diferença nas férias para babás em jornada parcial e integral?
A diferença está na proporção das férias, que são calculadas de acordo com as horas trabalhadas pela babá em regime parcial ao longo do ano.
Quais são os principais impactos da Reforma Trabalhista na jornada parcial da babá?
A Reforma Trabalhista impactou diversos aspectos da CLT, mas para as babás em jornada parcial, a Lei Complementar n.º 150/15 prevalece como regulamentação específica.
Conclusão
Para assegurar que o emprego da babá esteja em conformidade com a legislação e para orientar sobre os direitos e deveres do empregador, a Consultoria Babá Legal oferece suporte especializado. Nossa equipe de especialistas em direito trabalhista doméstico está pronta para fornecer orientações personalizadas, esclarecer dúvidas e ajudar na elaboração de contratos, garantindo segurança jurídica para os empregadores.
Se você é um empregador em busca de assistência profissional para gerir o contrato de trabalho de sua babá em regime parcial, entre em contato conosco. A Consultoria Babá Legal está aqui para oferecer soluções sob medida e tornar sua experiência como empregador mais tranquila e segura.
Invista na conformidade legal e no bem-estar de sua babá e de sua família. Obtenha mais informações sobre a Consultoria Babá Legal hoje mesmo!
