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Jornada de trabalho da empregada doméstica – Tudo que o empregador doméstico precisa saber

8 minutos para ler

Como funciona a jornada de trabalho da empregada doméstica?

Conforme a PEC bem como a Lei complementar 150/2015, a Jornada de trabalho da empregada doméstica estabelecida pela Constituição é de até 44 horas semanais e, no máximo, 8 horas diárias, garantindo um dia de descanso remunerado ao empregado, preferencialmente no domingo. O salário estabelecido pela jornada de trabalho completa deverá ser, compatível com o piso estabelecido, e caso não exista piso regional estabelecido, o empregador deverá pagar pelo menos 1 salário mínimo. Você pode ler mais sobre.

Entretanto, também existe o regime parcial, no qual os empregados domésticos podem trabalhar jornadas inferiores às 44 horas semanais e recebem salário proporcional à jornada trabalhada.

A jornada de trabalho da empregada doméstica pode ser estabelecida dentro de  três padrões distintos:

  1. 8 horas diárias e 44 horas semanais (limite de 4 horas extras por semana).
  2. 12 horas diárias, seguidos por 36 horas de descanso.
  3. Trabalho em regime parcial de até 25 horas por semana, (máximo 1 hora extra por dia, e 6 horas de trabalho diário).

Como funciona a hora extra da empregada doméstica?

Jornada de trabalho, 8hs diárias e 44hs semanais, segunda a Lei Complementar 150: 

§ 1o A remuneração da hora extraordinária será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior ao valor da hora normal.

Um exemplo do cálculo, levando em consideração um salário mínimo nacional:

Salário R$ 1.045,00 / 220 horas (=) R$ 4,75 por hora

(+) 50% de adicional de horas extras (=) R$ 4,75  + (R$ 4,75/2) = R$ 7,12. Lembrando que além desse valor temos o reflexo no DSR (Descanso Semanal Remunerado).

Essa regra é válida de segunda a sábado até 22 horas. Se as horas extras forem realizadas em domingos (Descanso Semanal Remunerado) ou feriados a remuneração dessas horas deverá ser acrescida de 70 ou 100% em relação a uma hora comum. Além disso,a hora extra não pode exceder 2h por dia e 4 horas por semana. E, por fim, os contratos de trabalho com jornada de 12 horas por 36 não permitem a realização de horas extras.  

Como funciona o banco de horas da empregada doméstica?

A Lei Complementar 150/2015 prevê o regime de compensação de horas extraordinárias (banco de horas) para o empregado doméstico, com as seguintes regras:

  1. 40 horas extras devem ser compensadas;
  2. As 40 primeiras horas devem ser compensadas dentro do próprio mês, através da redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado;
  3. O saldo de horas que excederem as 40 primeiras horas mensais poderá ser compensado no período máximo de 1 (um) ano;
  4. Caso haja rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral das horas extras, o empregado deve fazer o pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data de rescisão.

Como funciona o adicional noturno da empregada doméstica?

O adicional noturno deve ser pago no caso da jornada de trabalho da empregada doméstica ser exercido das 22:00 de um dia às 05:00 do dia seguinte.O adicional noturno deve ter acréscimo de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna.

Sobre a jornada de trabalho noturna, além do pagamento do adicional noturno, a hora é computada como se durasse apenas 52 minutos e 30 segundos. Isso significa, na prática, que sete horas contadas no relógio no período noturno correspondem a 8 horas trabalhadas.

Importante lembrar também que o empregador deverá avaliar a questão com uma empresa expert no assunto eis que nem sempre o profissional terá direito ao adicional noturno durante a noite eis que o mesmo apenas dormindo poderá receber outras rúbricas salariais que não o adicional noturno. Para isso, conte com o suporte da SOS Empregador Doméstico para saber todas estas pontuais questões de direito.

Como deve ser feito o horário de almoço das domésticas?

O tempo do horário de almoço varia de acordo com a jornada de trabalho da empregada doméstica.

  • Acima de 6 horas diárias = no mínimo, 1 hora e no máximo 2 horas de intervalo intrajornada.
  • Até 6 horas diárias = a pausa para descanso deve ser de 15 minutos
  • Inferior a 4 horas diárias = não é necessário intervalo para descanso.
  • Para os empregados que moram no local de trabalho, tal intervalo poderá ser praticado de até 04 horas podendo ser intercalado em dois períodos.

O horário de almoço de doméstica pode ser reduzido?

Pode, entretanto é necessário um acordo escrito entre empregado e empregador, além da anotação no registro diário de horas trabalhadas. Dessa maneira o horário de descanso pode ser reduzido em 30 minutos, com o intuito de antecipar o término do expediente do trabalhador.

O horário de almoço é contabilizado na jornada de trabalho?

Não, o horário de almoço não é computado nas horas trabalhadas, pois é uma pausa necessária.

A empregada doméstica pode fazer seu horário de almoço no local de trabalho?

O empregado pode fazer o período de intervalo intrajornada em seu local de trabalho, no entanto, não pode ser interrompido pelo empregador para nenhuma prestação, pois, caso contrário, será considerada jornada extraordinária.

O empregador é obrigado a fornecer a alimentação de seu funcionário?

Não é obrigatório por lei o empregador fornecer comida ao profissional, o empregado doméstico pode levar sua refeição e apenas esquentá-la no local de trabalho.

O que acontece se o horário de almoço da doméstica não for respeitado?

Se o horário de almoço da doméstica não for seguido, o empregador é obrigado a pagar hora extra por essas horas intervalares

Como funciona o repouso semanal remunerado?

O benefício de descanso semanal remunerado (DSR)  trata-se do direito de um intervalo de 24 horas por semana, é a folga concedida ao empregado após seis dias consecutivos de trabalho, sem nenhum desconto salarial e preferencialmente aos domingos, exceto em casos de necessidade urgente do trabalho. Domingo é considerado o dia mais comum de inatividade comercial, porém, esta é uma sugestão ao empregador, que pode conceder folga ao empregado nos demais dias da semana.

Quando o contrato é por escala de 12/36, o procedimento é diferente, como próprio nome deste regime sugere, o empregado trabalhará 12 horas e folgará pelas próximas 36 horas.

O valor do décimo terceiro é influenciado pela jornada de trabalho da empregada doméstica?

O tipo de jornada de trabalho da empregada doméstica não tira o direito ao décimo terceiro salário, mas este deve ser também proporcional às horas trabalhadas.

Como ficam as férias da empregada doméstica que têm jornada de trabalho parcial?

As férias da empregada doméstica que trabalha 44 horas e de quem trabalha 22 horas, são diferentes. Depois de 12 meses de trabalho, o empregado doméstico tem direito á 30 dias de férias. Para as jornadas parciais os dias são:

  1. 18 dias de férias quando a jornada semanal for de 22 a 25 horas;
  2. 16 dias de férias quando a jornada semanal for de 20 a 22 horas;
  3. 14 dias de férias quando a jornada semanal for de 15 a 20 horas;
  4. 12 dias de férias quando a jornada semanal for de 10 a 15 horas;
  5. 10 dias de férias quando a jornada semanal for de 5 a 10 horas;
  6. 8 dias de férias quando a jornada semanal for inferior a 5 horas.

Registro do ponto de trabalho doméstico

Essa é uma dificuldade a nível de Mercado onde o Empregador Doméstico vem enfrentando dificuldades uma vez que os profissionais estão resistentes para o efetivo registro do ponto. Para outras categorias, que não a doméstica, traçamos o seguinte entendimento:

Súmula 338, TST: I – É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Porém, o artigo da lei em pauta é bem claro frente a obrigatoriedade do registro do ponto, vejamos o teor da Lei: Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.

Saiba como negociar a jornada de trabalho da sua empregada doméstica

Ao negociar a jornada de trabalho da sua empregada doméstica e fazer o contrato deve deixar clara a rotina de trabalho acordada, com as horas de trabalho estabelecidas corretamente para que não haja problemas. A gestão das horas e o controle de ponto, também são pontos a acrescentar na lista de responsabilidade do empregador, por isso, dentro do plano gold temos o registro de ponto pelo aplicativo.

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