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INSS Empregada Doméstica: guia completo para cálculo e recolhimento

13 minutos para ler

Neste guia completo sobre o INSS da empregada doméstica, você encontra todas as informações necessárias para calcular e pagar essa contribuição. Além de entender um pouco mais sobre os direitos previdenciários da trabalhadora e suas obrigações como empregador. Confira!

O que é INSS?

INSS é a sigla de Instituto Nacional do Seguro Social, órgão responsável pelo pagamento de benefícios previdenciários como aposentadoria, seguro desemprego, auxílio-doença, pensão por morte e outros.

O órgão do INSS fundado em 27 de junho de 1990 e oficializado pela publicação do Decreto n° 99.350 [revogado pelo Decreto nº 9.746 de 2010] administra o sistema previdenciário e operacionaliza o reconhecimento dos direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Os benefícios previdenciários, por sua vez, são pagos pelo INSS em decorrência da vinculação ao Regime de Previdência Social. Neste sentido, a vinculação do Regime Geral da Previdência Social pode ser obrigatória ou facultativa.

INSS Empregada Doméstica [obrigatório vs. facultativo]

O INSS é obrigatório para a empregada doméstica que exerce atividade remunerada e com registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social [CTPS]. E, facultativa, para trabalhadores autônomos que assumem a obrigação de pagar a contribuição previdenciária e, em contrapartida, garantem o acesso aos benefícios.

Assim, os segurados do INSS podem ser divididos em diferentes categorias, como:

  • Empregado;
  • Empregado doméstico;
  • Contribuinte individual;
  • Trabalhador avulso;
  • Segurado especial;
  • Segurado facultativo;
  • Aposentando que retorna ao mercado de trabalho.

INSS Empregada Doméstica – visão geral

O INSS para a categoria dos trabalhadores domésticos tem algumas regras específicas, visto que não são trabalhadores da iniciativa privada e sim contratados por pessoas físicas.

Diante das particularidades da legislação que regra o trabalho doméstico, neste artigo, explicaremos como funciona o recolhimento do INSS para empregadas domésticas.

Também vamos explicar qual o percentual a ser debitado do salário da trabalhadora, assim como o valor de contribuição do empregador para o INSS e como fazer o pagamento do INSS.

Se interessou? Temos certeza que você encontrará uma resposta para cada uma das suas dúvidas aqui sobre o INSS da empregada doméstica. Vamos aos detalhes!

Como funciona a contribuição do INSS para empregada doméstica?

O INSS para a empregada doméstica é uma das formas de filiação obrigatória, a partir do momento que essas profissionais são contratadas para realizar serviços domésticos em uma residência.

Entre os exemplos de trabalhadores que devem contribuir para a Previdência Social, podemos citar alguns exemplos, como:

Além de recolher a contribuição do INSS que poderá ser descontada do salário do trabalhador, o empregador também terá a obrigação de pagar 8% sobre o salário base, além do percentual de 0,8% em razão da multa de 40% do FGTS para doméstica, de acordo com o artigo 24 da lei 8.212/91 e a Lei Complementar 150/15.

Vale destacar que a Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019 estabeleceu novas alíquotas de contribuição de INSS, além de mudanças na idade mínima de homens e mulheres para ter acesso ao benefício da aposentadoria.

Como calcular o INSS da doméstica?

Como já mencionado, mensalmente a empregada doméstica contribui com o INSS para garantir o direito aos benefícios sociais previstos na legislação. Esse valor é calculado conforme o salário da trabalhadora e poderá variar a partir da faixa salarial na qual a mesma se enquadra.

De modo geral, a contribuição para a previdência varia de 8 a 11% do salário para a empregada doméstica e está fixada em 8% para o empregador. Aqui vale a pena salientar que a contribuição do INSS será totalizada pelo desconto no salário da empregada e também a parte que compete à obrigação do empregador.

Ambos percentuais são calculados no eSocial e declarados na folha de pagamento da doméstica. Por conseguinte, o tributo é recolhido e pago por meio do Documento de Arrecadação do eSocial pelo empregador, sendo que o percentual da empregada poderá ser descontado no salário da empregada.

Base de cálculo do INSS

O INSS da empregada doméstica é calculado sobre o salário base da trabalhadora. Vale destacar que o salário base é o valor fixado em contrato. Ou seja, é o salário que a empregada tem direito a receber, sem descontos, adicionais ou qualquer outra variável.

Em síntese, o valor do salário base servirá para todos os cálculos trabalhistas relacionados à empregada doméstica. Por exemplo, caso o salário base [também conhecido como salário bruto] acordado em contrato corresponda a um salário mínimo. Todos os cálculos, tanto para horas extras quanto para descontos do INSS terão esse valor como referência.

Faixa de desconto do INSS para a empregada doméstica

O empregado doméstico contribui na conformidade de sua faixa salarial e de acordo com a tabela de alíquotas progressivas estabelecidas para a categoria.

Faixa de descontos INSS para a empregada doméstica:

✔ Até um salário mínimo (R$ 1.100,00) – 15,5% 8%
✔ R$ 1.100,01 até R$ 2.203,48 – 17% 8%
✔ R$ 2.203,49 até R$ 3.305,22 20% – 8%
✔ R$ 3.305,23 até R$ 6.433,57 – 22%

Qual o valor do desconto do INSS para o empregador?

O desconto do INSS para o empregador, independentemente da faixa salarial que a trabalhadora se enquadra, será sempre de 8% sobre o salário base.

Dessa forma, sempre que fazer o recolhimento da contribuição para o INSS da empregada, deverá recolher o percentual devido pela doméstica e o valor referente aos 8%. Não custa lembrar que somente poderá ser descontado da trabalhadora a taxa prevista em lei.

Como pagar o INSS da empregada doméstica?

O INSS da empregada doméstica é pago pelo DAE – Documento de Arrecadação do eSocial. Esse documento é emitido diretamente pelo sistema eletrônico do eSocial.

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Para isso, o empregador precisa emitir todos os meses a guia de arrecadação do eSocial para pagar os tributos federais e encargos trabalhistas do empregado, incluindo o FGTS doméstico.

Além do INSS, todas as contribuições de obrigatoriedade do empregador são unificadas e pagas pelo DAE.

São contribuições recolhidas pelo DAE:

  • INSS devido pelo empregador – 8% do salário [devido pelo empregador];
  • INSS descontado da empregada doméstica – de 8% a 11% conforme a faixa salarial]
  • FGTS – 3,2% do salário do trabalhador [verba indenizatória];
  • FGTS – equivalente a 8% do salário do trabalhador;
  • Seguro contra acidentes de trabalho – 0,8% do salário.

👉 Prazo para pagamento do INSS da doméstica [DAE]

Todas as contribuições e tributos da empregada doméstica são unificadas pelo DAE. Por sua vez, a guia de pagamento do DAE vence no dia 7 de cada mês, com a exceção de feriados e finais de semanas. Caso o vencimento recaia sobre dias sem expediente bancário, o pagamento deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior.

Como proceder em relação ao INSS em atraso da empregada doméstica?

Para regularizar o INSS em atraso da empregada doméstica, o primeiro passo é verificar quais guias estão atrasadas e suas devidas competências. Essa etapa é crucial, porque dependendo do período em que o INSS está em atraso, a forma para colocar em dia o pagamento dessas contribuições podem seguir procedimentos diferentes.

Por exemplo, para regularizar os valores devidos até 30 de setembro de 2015, o pagamento deverá ser realizado através da Guia da Previdência Social (GPS). A guia pode ser gerada através do site do INSS.

Já para débitos posteriores a data de 1º de outubro de 2015, os pagamentos podem ser realizados pelo portal do eSocial Doméstico, para isso, basta emitir o Documento de Arrecadação do eSocial [DAE] e efetivar o pagamento.

Para saber em detalhes como calcular e pagar o INSS da empregada doméstica, acesse esse link: Como regularizar INSS atrasado da empregada doméstica.

O INSS de empregada doméstica é dedutível do Imposto de Renda?

Os empregadores devem fazer a declaração de contratação de serviços domésticos em seu imposto de renda de pessoa física. Entretanto, desde 2019, o empregador não pode mais deduzir da declaração de IRPF os gastos relacionados às contribuições previdenciárias da doméstica.

O abatimento dos gastos com INSS dos trabalhadores domésticos da base de cálculo do IR dos empregadores foi criado em 2006 pela Lei 11.324/2006, em caráter temporário para estimular a formalização da categoria doméstica. No entanto, em 2019, a medida não foi prorrogada em 2019 pelo Congresso Nacional.

Quais os benefícios do INSS para a empregada doméstica?

A contribuição previdenciária ao INSS oferece diversos benefícios que garantem à seguridade da empregada doméstica, tais como:

  • Salário família: benefício que deve ser pago à trabalhadora, mensalmente, conforme o número de filhos, enteados ou tutelados por custódia judicial, até os 14 anos de idade ou incapacidade;
  • Salário maternidade: a empregada doméstica segurada pelo INSS tem o direito à licença-maternidade é salário-maternidade por 120 (cento e vinte) dias e sal
  • Pensão por morte: este é um benefício concedido aos dependentes do segurado em caso de morte do empregado doméstico;
  • Auxílio reclusão: esse subsídio é um direito dos dependentes do segurado empregado doméstico, de baixa renda, que cumpre pena em regime fechado;
  • Auxílio acidente: é uma indenização paga ao segurado com sequelas por acidente ou doença que tenham ocasionado a redução da capacidade para o trabalho habitual.
  • Auxílio doença: é um benefício pago ao empregado doméstico afastado por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, por motivo de doença.
  • Aposentadoria: essa é uma prestação previdenciária, ou melhor, uma remuneração recebida mensalmente pelo trabalhador que completa os requisitos mínimos determinados pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Quais os requisitos para aposentadoria dos trabalhadores domésticos?

A regra geral para aposentadoria, incluindo os empregados domésticos, pode ser resumida da seguinte forma:

  • 62 anos, no mínimo, para mulheres;
  • 65 anos, no mínimo, para homens;
  • Tempo de contribuição, 15 anos, no mínimo, de contribuição ao INSS.
Bom saber! Para os empregados domésticos, o cálculo do valor do benefício e as regras de transição são os mesmos estabelecidos para os demais trabalhadores.

Modalidades de aposentadoria que se aplicam à empregada doméstica:

  • Aposentadoria por Idade: garantida ao empregado (a) doméstico (a) que cumpriu o período de contribuição previdenciária ao INSS de 180 meses trabalhados;
  • Aposentadoria por tempo de contribuição: prazo de contribuição de 30 anos para as mulheres; e 35 anos para os homens;
  • Aposentadoria por Invalidez: destinado a trabalhadores incapacitados ou não aptos para realizar suas atividades laborais habituais, concedidos aos segurados do INSS.

Dúvidas Frequentes sobre o INSS da empregada doméstica

Além de dúvidas sobre como calcular e recolher o INSS da empregada doméstica, muitas outras questões surgem quando se trata de previdência social e direitos da categoria.

Abaixo esclarecemos mais 6 (seis) pontos sobre o INSS da trabalhadora relacionados ao afastamento da trabalhadora por motivo de doença, licença-maternidade, entre outros temas relevantes para o empregador. Acompanhe!

1. INSS empregada doméstica autônoma

Como já abordamos em artigos anteriores, o regulamento geral da Previdência dispõe que é considerado empregado doméstico aquele que presta serviço com subordinação, não pontual e sem fins lucrativos no âmbito residencial do empregador, por mais de dois dias por semana.

Assim, o trabalhador será autônomo se trabalhar até duas vezes por semana na mesma residência. Neste caso, a trabalhadora autônoma poderá se responsabilizar pelo pagamento da sua própria contribuição para garantir os seus direitos de proteção social.

2. INSS empregada doméstica – afastamento por doença

Durante o afastamento da empregada doméstica, o empregador doméstico não tem a obrigatoriedade de pagar o salário da empregada doméstica desde os primeiros 15 dias de atestado médico. Dessa forma quem paga o salário da doméstica afastada é o Instituto Nacional de Seguridade Social.

Durante o período em que o empregado doméstico estiver recebendo auxílio-doença, o empregador doméstico também ficará isento da contribuição de 8% do INSS, visto que não incide contribuição previdenciária sobre o pagamento de benefícios da seguridade social, com exceção do salário-maternidade.

Bom saber! O empregado doméstico que estiver assegurado pelo auxílio-doença terá seu contrato de trabalho suspenso. Entretanto, neste período, não poderá ocorrer a rescisão de contrato. Mas não há estabilidade [com exceção do auxílio-doença acidentário] quando o trabalhador retornar ao trabalho.

Você também pode se interessar pelo artigo: Como registrar o afastamento da empregada doméstica no eSocial

3. Atestado médico e INSS da empregada doméstica

No caso de atestado médico da doméstica superior a 15 dias consecutivos, o INSS é o responsável pelo pagamento do auxílio-doença desde o primeiro dia de afastamento. No entanto, se o atestado médico for de até 15 dias, o pagamento fica a cargo do empregador, visto que referem-se a faltas justificadas.

4. INSS empregada doméstica e licença maternidade

A empregada doméstica em licença-maternidade recebe o salário pelo Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS. Entretanto, o empregador deverá dar continuidade ao pagamento de 8% de INSS da trabalhadora durante o afastamento.

5. Como fica o INSS na contratação de trabalhador doméstico aposentado

Não há nenhuma objeção para a contratação de um empregado doméstico aposentado por idade ou por tempo de contribuição (serviço). Assim, mesmo no caso de trabalhador aposentado, o empregador doméstico deverá assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e recolher as contribuições previdenciárias do INSS e também do Fundo de Amparo ao Trabalhar por Tempo de Serviço [FGTS].

Por outro lado, contratar um trabalhador doméstico aposentado por invalidez poderá colocar em risco a própria seguridade já adquirida.

6. Como funciona e como marcar a perícia do INSS?

Quando a doméstica precisa se afastar do trabalho por motivo de doença ou acidente, é necessário realizar a perícia médica do INSS para receber o benefício do auxílio-doença. Em função da pandemia de Covid 19, até o dia 31 de dezembro de 2021, o INSS está disponibilizando o agendamento e a consulta da perícia médica de forma online por meio do aplicativo e página na internet Meu INSS.

Via de regra, para a concessão do benefício, deverão ser apresentados atestados médicos e outros documentos complementares.


Este conteúdo foi útil para você? Caso você ainda tenha alguma dúvida sobre o INSS da empregada doméstica, não hesite em compartilhar conosco nos comentários ou falar diretamente com um dos especialistas da SOS Empregador Doméstico.

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