Como regularizar situação do INSS atrasado da empregada doméstica | SOS Empregador Doméstico Como regularizar situação do INSS atrasado da empregada doméstica | SOS Empregador Doméstico

Como regularizar INSS atrasado da empregada doméstica

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Uma das principais obrigações do empregador é o pagamento do INSS da empregada doméstica. Isso garante a mesma acesso à benefícios previdenciários, por exemplo: auxílio-doença, licença-maternidade e aposentadoria. Caso as guias não pagas existam, essa situação deverá ser regularizada. Pois, com o INSS atrasado, a empregada não conseguirá ter acesso aos benefícios os quais tem direito.

Realizar pagamento atrasado do INSS da empregada doméstica

Para regularizar a situação da empregada doméstica, é importante saber quais guias estão atrasadas e suas devidas competências. Esse ponto é importante pois, dependendo da época a qual aconteceu o atraso, os procedimentos para realizar o pagamento podem ser diferentes.

Como calcular o valor devido?

Após verificar a época ao qual o atraso aconteceu, é necessário realizar o cálculo da multa e os juros do pagamento. 

Deverá ser feita, também, uma grade evolutiva de todas as bases salariais bem como de férias com um terço e do décimo terceiro salário para o correto pagamento do retroativo.

Lembramos que o retroativo deve obedecer uma relação existente entre empregado e empregador para não se caracterizar fraude ao INSS.

Para acertar os valores devidos até 30 de setembro de 2015, o pagamento deverá ser realizado através da Guia da Previdência Social (GPS). A guia pode ser gerada através do site do INSS. As mesmas podem ser tiradas por meses de atraso ou incluir o valor total do período em débito somando-se até doze competências.

No entanto, caso os débitos sejam após 1º de outubro de 2015, os pagamentos devem ser realizados pelo sistema do eSocial. Para quitar os valores em atraso, o empregador deverá buscar o Documento de Arrecadação do eSocial e, querendo, contratar um empresa expert no assunto para regularizar a empregada doméstica.

INSS atrasado gera multa para o empregador?

Conforme explicado acima, o atraso no pagamento do INSS da empregada doméstica pode gerar multa para o empregador. Além disso, podem haver juros sobre o valor devido à trabalhadora. Os valores são calculados conforme a data da dívida pendente.

No entanto, a partir de dezembro de 2008, a multa pelo atraso do pagamento é de 0,33% por dia, limitada a 20% do valor que se deve. Já os juros são de 1% ao mês. 

Tais juros e multas podem variar de acordo com o INSS eis que tais encargos são calculados pelo portal Federal.

Atente-se aos programas de pagamentos elaborados pelo Governo

O Governo Federal já criou diversos programas de regularização tributária para ajudar na quitação de valores do INSS atrasado. Até setembro de 2015 existia o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregados Domésticos. Algumas das vantagens desse programa era desconto de 100% da multa é de 60% dos juros, além de parcelamento em até 10 anos. No entanto, esse programa foi descontinuado.

Em 2017, o Programa de regularização Tributária foi criado e trouxe novas condições de quitação do débito. Dentre as mudanças, algumas são, além do pagamento à vista, o parcelamento de 175 vezes. Além disso, dependendo de qual plano de pagamento fosse escolhido pelo empregador, para regularizar o INSS atrasado da empregada doméstica, haviam diferentes descontos nas multas e juros.

É válido ressaltar que esses programas trazem benefícios para os empregadores domésticos e facilitam a regularização dos pagamentos.

Por bem lembrar que o Empregador Doméstico deve se ater a questões de prescrição e para isso é importante um auxílio que realmente tenha conhecimento técnico sobre o assunto.

Regularize a situação da empregada doméstica

Se a situação da empregada doméstica encontra-se irregular, a SOS Empregador Doméstico possui as soluções ideais para resolver isso. Nosso time de especialistas pode ajudar a regularizar a situação doméstica. Nós trabalhamos com registro retroativo, gestão mensal de documentos, cadastro no eSocial, Compliance Trabalhista para avaliação angular das relações trabalhistas e muito mais. Tudo para que a situação da empregada doméstica esteja de acordo com a lei.

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