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Horas extras para empregada doméstica: o que diz a lei?

8 minutos para ler

Uma empregada doméstica pode ser paga por suas horas extras? Remuneração, regras, limites? Neste artigo, você confere um balanço completo sobre as horas extras da empregada doméstica.

Hora extra é um direito da empregada doméstica?

A empregada doméstica tem direito de receber 50% para as horas extras trabalhadas em dias normais da semana, ou de 100% pelo trabalho realizado aos finais de semana e feriados. Portanto, o emprego doméstico, conforme definido na legislação, está sujeito às regras de salário mínimo e horas extras.

Embora a maioria dos empregadores saiba que horas extras são as trabalhadas além do horário legal da jornada habitual, muitos negligenciam o fato de que trabalhadores domésticos são funcionários como qualquer outro sujeito às leis trabalhistas.

Além disso, as regras de horas extras e o trabalho doméstico são frequentemente mal compreendidos pelo empregador, porque alguns requisitos realmente podem ser complexos: jornada, pagamento, banco de horas, limites, etc.

Portanto, apresentamos um guia completo para você sobre as horas extras da empregada doméstica. Acompanhe!

O que diz a lei sobre as horas extras para empregada doméstica?

Em suma, o trabalho extraordinário é aquele realizado fora do horário normal de trabalho, que de acordo com o artigo 59 da CLT, equivale a 44 horas semanais. Trata-se de um compromisso que ultrapassa o normalmente devido e, portanto, é remunerado com acréscimos na folha de pagamento.

Assim, a Lei Complementar 150/2015 traz a possibilidade das horas extras remuneradas que devem ser pagas de acordo com o salário recebido e as horas trabalhadas pelos profissionais domésticos.

Como evitar erros no cálculo das horas extras?

Para evitar erros no cálculo das horas extras, siga essas dicas:

  • combine o valor-hora (e garantia de um salário base).
  • mantenha registro das horas trabalhadas.
  • pague por todas as horas trabalhadas com os percentuais apropriados.
  • calcule a hora extra de acordo com o salário recebido e com as horas trabalhadas.

Essas medidas facilitarão o cálculo obrigatório da hora extra, que prevê o adicional de 50% sobre a hora normal, quando a empregada excede o período máximo da jornada diária acordada.

A hora extra também pode ser aplicada ao trabalho noturno. Neste caso, além dos 20% que devem ser pagos pelo trabalho noturno deverá ser contabilizado mais os 50% da hora extra.

Existe um limite de horas extras para o trabalho doméstico?

Conforme a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), o máximo de hora extra que um funcionário pode fazer por dia é de 2 horas. Além disso, é preciso ficar ao fato de que – exceto em casos excepcionais – a carga horária de 10 horas não pode ser ultrapassada. Vale destacar que o limite de 2 horas diárias é utilizado para evitar que um empregado que labora 6 horas por dia, por exemplo, faça 4 horas extras diárias.

Como já mencionado, horas extras são definidas como as horas trabalhadas além do limite de tempo estabelecido pela legislação para empregados em tempo integral. Na ausência de disposições contratuais, o trabalho realizado acima de 40 horas semanais é extraordinário.

Por exemplo, para profissionais domésticas, aos quais se aplica à legislação, que estabelece o tempo integral em 44 horas semanais, as horas que excedem às 44 horas trabalhadas na semana são horas extras.

Dessa forma, se a jornada da empregada é das 8h às 18h, com uma hora de almoço, significa que ele trabalha 9 horas por dia. Com isso, ele só poderá fazer uma hora extra, até as 19 horas.

Sob este entendimento, a empregada que cumpre jornada de 44 horas semanais somente poderá fazer 2 horas extras por dia. Assim, conforme o artigo 59 da CLT, não poderá ser exigido mais do que isso.

Já no caso de jornada de até 25 horas, a hora extra não poderá exceder uma hora.

Existe compensação de horas para a empregada doméstica?

Assim como acontece no setor empresarial, o empregador também poderá adotar o banco de horas para o trabalho doméstico.

Ao adotar o banco de horas, a hora extra poderá ser compensada em outro momento. Dessa forma, o empregador fica isento de pagar as horas extras trabalhadas.

Bom saber! Com a Reforma Trabalhista, o regime de banco de horas pode ser adotado por meio de um acordo individual. Antes da reforma, essa prática somente podia ser implementada tivesse prevista em convenção coletiva.

Como aplicar o banco de horas no trabalho doméstico?

A compensação poderá ser aplicada de duas formas:

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  • o banco de horas precisa ser compensado em até no máximo 6 meses.
  • o colaborador e o empregador podem combinar que as horas extras serão compensadas no mesmo mês.
Nota: Caso a empregada ainda tenha crédito após o período limite de seis meses, ela poderá ser remunerada pelas horas restantes, que deverão ser pagas com o percentual de 50% com base na sua remuneração.

Dicas de como calcular as horas extras da empregada doméstica

Em princípio, as horas extras são calculadas sobre o salário normalmente recebido pelo trabalhador.

No que se refere ao percentual, a legislação prevê as seguintes taxas:

50% para horas extras trabalhadas durante o expediente habitual;
100% para horas extras laboradas aos domingos e feriados;
50% para horas extras noturnas, além dos 20% de adicional noturno (após as 22h até 5h).

Vamos pensar em uma empregada doméstica contratada com uma jornada de 44 horas semanais. Na semana de 9 a 13 de julho por exemplo, ela trabalha 47 horas, durante a semana. Neste caso, qualquer excedente em relação às horas contratuais (3 horas) é considerado trabalho adicional.

Portanto, a conta é simples:

  • 44 horas de trabalho normal;
  • 3 horas de trabalho adicional;
  • 3 horas extras renumeradas com adicional de 50% [horas habituais].

No caso de serem previstas percentagens diferentes para horas extras (por exemplo, horas extras aos sábados e domingos ou noturnas) é preciso deixar isso expressamente claro para a contagem das horas extras.

Exemplo de cálculo:

O cálculo do montante devido a título de horas extraordinárias ou adicionais é idêntico segue as percentagens aplicadas de acordo com as disposições da CLT.

Tomemos o caso de uma trabalhadora com vencimento mensal de R$ 2.000. O valor a ser utilizado para estabelecer a remuneração por hora é definido pelo divisor 220 para uma jornada de 44 semanais.

O salário por hora será, portanto: 2.000 / 220 = 9,09090.

Neste ponto, é preciso aplicar as sobretaxas de horas extras, conforme os percentuais de 50% para dias habituais e 100% para horas laboradas aos domingos ou feriados. Neste cálculo, estamos considerando horas extras durante a semana com um aumento de 50%.

O próximo passo é aplicar o reajuste de 50% ao valor da hora de trabalho:

9,09090 * 50% = 4,9545.

O valor obtido representará o valor que deve ser acrescentado a cada hora extra trabalhada. Por outro lado, se a hora extra for trabalhada aos domingos ou feriados, deverá ser calculado 100% do valor-hora.

Veja outros cálculos aqui: Como Calcular Horas Extras Empregada Doméstica

Hora extra + adicional noturno
O valor-hora recebe um acréscimo de 20% para as horas laboradas entre 22h e 5h, além do percentual de 50% ou 100%, conforme mencionado acima.

Como lançar horas extras da doméstica no eSocial?

Para lançar hora-extra no eSocial, o empregador deverá inserir as informações de pagamento da hora extra da empregada doméstica da seguinte forma:

  1. acesse o eSocial;
  2. acesse o menu “Folha/Recebimentos e Pagamentos”;
  3. no elemento “Dados/Folha de Recebimentos e pagamentos”, selecione o mês referente à hora extra;
  4. selecione “adicionar outros vencimentos/pagamentos”;
  5. insira o valor total das horas extras e a data do pagamento;
  6. clique em “Concluir Pagamentos”;
  7. pressione “Encerrar Pagamentos”;
  8. revise o relatório de encerramento
  9. confirme o lançamento.
  10. faça o download dos seguintes documentos:
  • relatório consolidado;
  • guia de recolhimento das obrigações mensais;
  • Documento de Arrecadação do eSocial (DAE).

Bom saber! Quando o empregador informa o pagamento da hora extra no eSocial, o sistema utilizará os dados para efetuar, por exemplo, os cálculos dos pagamentos de 13° salário e da rescisão da empregada doméstica.

Conclusão

Com base no que vimos até aqui, no que diz respeito às horas extras, a lei prevê a obrigação do empregador de pagar cada hora extra de acordo com os parâmetros, ou acréscimos, previstos na Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT) pertinente, indicando tudo prontamente na folha de pagamento.

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