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Férias da empregada doméstica: guia completo de orientações + eSocial

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Está com dificuldades para administrar e organizar as férias da sua empregada doméstica? Este guia completo sobre gestão de férias da empregada doméstica traz as principais orientações para você.

Férias da empregada doméstica: obrigatórias ou flexíveis?

As empregadas domésticas têm o direito a férias anuais remuneradas após o período de 12 meses trabalhando com o mesmo empregador. Portanto, conceder férias dentro das regras estipuladas pela legislação é uma obrigação de todo o empregador doméstico.

De modo geral, as férias dos trabalhadores domésticos seguem os mesmos princípios aplicados aos contratados pela Consolidação da Lei de Trabalho [CLT]. Para mais, Com a Lei Complementar 150, sancionada em 2015, foram implementadas algumas mudanças em relação às férias dos empregados domésticos. As férias podem ser concedidas em dois períodos, sendo que um deles deve ter obrigatoriamente pelo menos de 14 dias.

A empregada doméstica também tem direito ao abono pecuniário, ou seja, a trabalhadora pode negociar 1/3 (um terço) de suas férias, com o objetivo de receber um valor extra em sua remuneração em troca desses dias.

Como é longa a lista sobre as condições e regras das férias da categoria doméstica, elaboramos este guia que trata especificamente sobre as férias. Abordamos todos os elementos e pontos principais que o empregador não pode ignorar quando se trata deste direito obrigatório da empregada doméstica. Vamos lá!

O que diz a legislação sobre as férias da empregada doméstica

Então, quais as regras previstas da legislação sobre as férias da empregada doméstica? Primeiro, a trabalhadora tem direito às férias durante 12 meses consecutivos (a partir da data de admissão) com carteira assinada para o mesmo empregador. Durante esse período, a empregada doméstica garante o direito a 30 dias de descanso remunerado.

Em segundo, o período de férias da domésticas que prestam serviço em regime parcial têm os dias de férias determinados conforme as horas trabalhadas na semana. A legislação ainda determina que as férias devem ser remuneradas com o valor do salário integral, acrescido por 1/3 constitucional, entre outras observações que você confere a seguir.

Tópicos principais do Art. 17 da lei complementar 150/2015

  1. O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, com acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família.
  2. No encerramento do contrato de trabalho, o empregado, desde que não tenha sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
  3. O período de férias poderá, a critério do empregador, ser fracionado em até 2 (dois) períodos, sendo 1 (um) deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos.
  4. É facultado ao empregado doméstico converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
  5. O abono de férias deverá ser requerido até 30 (trinta) dias antes do término do período aquisitivo.
  6. É lícito ao empregado que reside no local de trabalho nele permanecer durante as férias.
  7. As férias serão concedidas pelo empregador nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

Quais as condições para a concessão de 30 dias de férias à doméstica?

Os empregados domésticos com carteira assinada e que prestaram 12 meses de serviço para o mesmo empregador tem o direito garantido pela lei trabalhista a 30 dias de férias. Salvo as domésticas em jornada parcial que tem o período de descanso proporcional à carga horária.

Em suma, toda empregada doméstica, que tenha vínculo empregatício, tem direito a férias anuais remuneradas de 30 dias após cada período de 12 meses de trabalho prestado ao mesmo empregador.

Férias na jornada parcial

Os dias de férias da empregada doméstica podem variar conforme o regime de contratação do empregador, por exemplo, se for regime integral, a trabalhadora terá direito aos 30 dias de férias, conforme citado acima.

Entretanto também existe o regime parcial. Neste caso, o período de férias dependerá do tipo de jornada da doméstica.

Veja aqui como aplicar o cálculo proporcional conforme à jornada parcial de trabalho da doméstica:

  1. 18 dias de férias quando a jornada semanal for de 22 a 25 horas;
  2. 16 dias de férias quando a jornada semanal for de 20 a 22 horas;
  3. 14 dias de férias quando a jornada semanal for de 15 a 20 horas;
  4. 12 dias de férias quando a jornada semanal for de 10 a 15 horas;
  5. 10 dias de férias quando a jornada semanal for de 5 a 10 horas;
  6. 8 dias de férias quando a jornada semanal for inferior a 5 horas.

Saiba mais aqui: Férias da empregada doméstica em jornada parcial de trabalhador

Qual o valor que deve ser pago pelo período de férias da doméstica?

De acordo com a Lei Complementar 150/2015, o pagamento deve ser feito pelo empregador no máximo 2 dias antes do início do período de férias.

O adiantamento do salário do período das férias deverá ser acrescido de 1/3 (art. 145 da CLT). E o guia do DAE referente ao mês que o empregado estiver em férias deve ser recolhido sobre o valor do salário + o adicional de férias.

Bom saber! Quando o empregado recebe o adiantamento salarial, que equivale ao salário do período em que ele estiver de férias, só terá direito a receber o próximo salário após trabalhar um mês depois do período de férias.

Como calcular as férias da empregada doméstica?

O valor das férias deve corresponder ao valor do salário, considerando, se houver, a média de horas extras, adicionais e reflexos, adicional noturno, etc.

Essa média é estipulada levando em consideração apenas o período aquisitivo das férias que serão concedidas. Em vista disso, é importante fazer corretamente as contas de quantos dias a doméstica irá tirar as férias.

Para entender melhor, veja um exemplo de cálculo de férias:

  1. Salário da empregada doméstica = R$ 3 mil [direito a 30 dias de descanso]
  2. 30 dias de férias = R$ 3 mil
  3. 1/3 de férias = R$ 3 mil/3 = R$ 1 [um] mil
  4. Total bruto a receber = R$ 3 mil + R$ 1 mil = R$ 4.000,00

Para mais instruções sobre cálculo de férias, acesse: Entenda todos os passos para calcular as férias da empregada doméstica

Empregada doméstica tem direito ao abono pecuniário ou venda de férias?

Outra possibilidade é que a empregada transforme 10 dias das férias em abono pecuniário, usufruindo somente de 20 dias de férias e recebendo 10 dias em forma de pagamento.

Assim, caso seja de interesse da doméstica é possível realizar a venda de férias. Entretanto, não é permitido o abono pecuniário de todo o período de descanso, apenas de ⅓, ou seja, 10 dias consecutivos.

O que acontece quando vencem dois períodos de férias da doméstica?

Quando o empregador deixa vencer dois períodos aquisitivos sem o gozo das mencionadas férias pagará o valor das férias em dobro. Ou seja, a empregada terá os mesmos 30 dias, porém receberá em dobro.

Para evitar o pagamento de férias em dobro, é necessário ficar atento se a empregada doméstica está quase completando 2 períodos vencidos e se organizar para conceder esse direito antes que o atraso acarrete em alguma penalidade.

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As férias da empregada doméstica podem ser fracionadas?

Os trabalhadores domésticos podem dividir férias em dois períodos. Isso significa que o período de 30 dias de férias da empregada doméstica pode ser parcelado, desde que um dos ciclos tenha no mínimo 14 dias.

Essa possibilidade está prevista na Lei Complementar 150/15 que versa sobre os direitos e benefícios da categoria. Portanto, é totalmente permitido que as férias da doméstica sejam fracionadas, desde que o fracionamento das férias seja realizado em comum acordo com a trabalhadora.

Aviso de férias da empregada doméstica

Para dar as devidas férias da empregada doméstica é necessário que tenha um aviso de férias formalizado de 30 dias. Já decidido o período de férias, é importante ficar atendo ao pagamento das mesmas, que correspondem a remuneração mensal da funcionária mais um terço constitucional.

O pagamento deverá ser efetivado com antecedência à data da saída das férias, até 2 dias antes, sob pena de multa pelo atraso.

Início do período das férias

O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal remunerado.

Além disso, as férias não podem iniciar no período de 2 dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Isso significa que as férias devem sempre ter início em dia de efetivo trabalho do empregado.

Recibo de férias da empregada doméstica

O recibo de férias da empregada doméstica é um documento no qual deve constar o valor do descanso da doméstica, como adicionais, descontos e valor final, data em que será efetuado o pagamento, o total do período de férias e assinatura do empregador e empregada.

O empregador deve elaborar o recibo de férias e entregar uma cópia para a empregada doméstica com os valores recebidos e descontos efetuados, como comprovante de pagamento.

A empregada pode perder o direito aos 30 dias de férias?

Essa não é uma situação muito comum, mas existem algumas situações em que a empregada doméstica pode perder o direito de usufruir dos dias de descanso remunerado.

A perda do direito às férias pode ocorrer quando a doméstica:

  • ter mais de 32 faltas no período aquisitivo;
  • deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 dias subsequentes a sua saída;
  • permanecer em gozo de licença, com recebimento de salário por mais de 30 dias;
  • deixar de trabalhar, com recebimento de salário, por mais de 30 dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços;
  • tiver recebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 meses, embora descontínuos.

É necessário gerar um guia de pagamento no eSocial para as férias?

O empregador doméstico terá de gerar a guia DAE diferentemente das outras competência uma vez que terá de agregar o terço constitucional sobre os dias atribuídos de férias.

Nos casos de relações domésticas que existam horas extras, o empregador doméstico terá também que calcular as médias com o acréscimo legal do referido terço constitucional.

Como enviar as informações de férias da empregada doméstica ao eSocial?

Para lançar as férias da empregada doméstica no eSocial, siga os seguintes passos:

Passo 1: Faça login no portal do eSocial Doméstico;

Passo 2: Clique na aba “Empregados” e selecione o trabalhador [a] que entrará de férias;

Passo 3: Informe a data de início das férias, quantos dias de férias a doméstica e clique em “Programar Férias”

Passo 5: Selecionar o empregado desejado, clicando no nome dele.

Férias retroativas da doméstica no eSocial

Mesmo informações retroativas sobre as férias da empregada doméstica precisam ser registradas no sistema do eSocial.

Para enviar essas informações ao eSocial, siga os seguintes passos:

  1. faça login no com seu CPF, código de acesso e senha;
  2. Na aba [Gestão dos Empregados] selecione a empregada doméstica que está de férias;
  3. Preencha a data início e término, quantidade de dias e abono pecuniário (se houver).

Como simplificar a gestão de férias da empregada doméstica no eSocial?

Como vimos até aqui, diante de todos esses detalhes, as férias costumam ser o maior problema do empregador no eSocial Doméstico, pois ou se esquecem de fazer o lançamento das férias ou não fazem o recolhimento dos encargos do período.

Em ambas circunstâncias, o empregador fica vulnerável a ações trabalhistas. Por isso, as informações de férias da funcionária precisam estar contidas, sem erros, dentro do eSocial.

Então, caso você encontre problemas em computar essas informações e quer ter a certeza de estar protegido, é importante que você contrate uma empresa especializada.

A SOS Empregador Doméstico presta esse serviço aos assinantes do plano de gestão mensal de documentos. Além de gerir todas as obrigações relacionadas ao eSocial Doméstico, a SOS também faz os recibos de férias.

Ficou na dúvida e quer ajuda para enviar as informações ao eSocial? Não hesite em entrar em contato com um dos nossos especialistas.

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