Tudo o que você precisa saber sobre o FGTS para empregada doméstica Tudo o que você precisa saber sobre o FGTS para empregada doméstica

FGTS empregada doméstica [Guia Definitivo]

12 minutos para ler

Neste guia completo sobre o FGTS da empregada doméstica explicamos os aspectos principais sobre a obrigatoriedade, cálculo, depósitos, saque e muito mais.

FGTS – entenda o que é

O FGTS é um fundo de garantia de amparo disponibilizado em caso de demissão sem justa causa. Esse fundo especial destinado aos trabalhadores foi criado em 1967 pelo Governo Federal para proteger os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho [CLT] despedido sem justa causa, entre outras situações específicas.

Os depósitos mensais para o FGTS são de responsabilidade dos empregadores e são efetuados, obrigatoriamente, na conta do FGTS de cada trabalhador, aberta na Caixa Econômica Federal exclusivamente para essa finalidade.

Muitos empregadores ainda têm dúvidas sobre como recolher o FGTS da empregada doméstica, procedimentos para pagamento ou mesmo como regularizar o FGTS em atraso.

Em vista disso, elaboramos esse guia de informações para esclarecer as principais dúvidas do empregador. Então, quer saber se a sua empregada doméstica tem direito ao FGTS? Como funciona e qual o valor? Tire todas as suas dúvidas neste post. Vamos começar!

FGTS empregada doméstica – o que diz a legislação

Até 2015, as empregadas domésticas não tinham direito ao FGTS. Ou seja, os empregadores faziam esse depósito em benefício dessas trabalhadoras sem qualquer obrigatoriedade. Em abril de 2013, a Câmara dos Deputados aprovou uma Emenda à Constituição (Emenda Constitucional-CE-72) que passou a garantir à empregada doméstica os direitos – como o FGTS.

Entretanto, as mudanças que ainda dependiam de legislação específica, não entraram automaticamente em vigor após a promulgação. Logo após abril de 2013, os únicos efeitos práticos da mudança legislativa foi uma limitação de trabalho horas (até oito horas por dia e 44 horas uma semana) e uma obrigação de pagar horas extras. Em junho de 2015, a Emenda foi sancionada como lei complementar (Lei Complementar, LC 150/2015), quando passou a vigorar a obrigatoriedade do FGTS para a empregada doméstica.

Então, agora que você já sabe que o FGTS é um dos direitos de todos os trabalhadores domésticos, vamos às orientações sobre como pagar ou recolher o FGTS da doméstica, cálculo, procedimentos e documentos necessários para o saque e muito mais. Acompanhe!

Qual o valor do depósito do FGTS para empregada doméstica?

O valor da contribuição para o FGTS da empregada doméstica é equivalente a 8% da remuneração paga ao empregado, incluindo todos os rendimentos [férias, 13º salário, aviso prévio, horas extras, entre outros]. Vale destacar que o pagamento é de obrigação exclusiva do empregador, ou seja, não pode ser descontado do salário do trabalhador.

Além do valor de 8%, é paga uma alíquota de 3,2% que correspondem à antecipação do recolhimento relativos a multa de 40% para a doméstica despedida sem justa causa. Isto é, esses 3,2 % são destinados à reserva indenizatória por perda de emprego (multa do FGTS para empregada doméstica), que ficará depositado em conta separada.

Como é feito o recolhimento do FGTS da doméstica?

Tanto o percentual de 8% sobre os rendimentos da doméstica quanto a alíquota de 3,2 % [referente multa de 40%] são recolhidos por meio da guia DAE (Documento de Arrecadação do eSocial). Dessa forma, o DAE deve ser emitido mensalmente no dia 7 (sete) de cada mês. Mas se o dia 7 ocorrer em um feriado ou final de semana, a data de vencimento é adiantada para o último dia útil antes do dia 7.

Quais as contribuições recolhidas juntamente com o FGTS?

  • FGTS, equivalente a 8% da remuneração salário;
  • depósito compensatório no valor de 3,2% sobre o salário;
  • contribuição previdenciária de 8% sobre o salário (INSS patronal);
  • 7,5% a 14% de INSS variável conforme a faixa salarial de contribuição por parte do empregado;
  • seguro contra acidentes de trabalho doméstico [0,8% do salário];
  • Imposto de Renda (IR) retido na fonte [se for o caso].
Nota: O valor do depósito do FGTS de 3,2% do salário (reserva indenizatória por perda do emprego) é creditado em uma conta e o valor de 8% do salário é depositado em outra conta.

Quando a empregada doméstica pode sacar o FGTS?

A empregada doméstica poderá sacar o FGTS quando ocorrer a despedida sem justa causa e alguns outros casos específicos de rescisão de contratos. Por exemplo, na rescisão sem justa causa, a trabalhadora terá direito a 100% do saque e da multa rescisória. Já na rescisão em comum acordo, o saque será de 80% e o valor da multa corresponderá a 20%. Mas existem ainda outras situações que permitem o saque do fundo de amparo ao trabalhador, conforme você verá abaixo.

A empregada doméstica terá direito ao saque do FGTS nas seguintes situações:

  • sem justa causa, por iniciativa do empregador;
  • término antecipado do contrato a termo por iniciativa do empregador;
  • por culpa recíproca;
  • por término do contrato a termo;
  • falecimento do empregador doméstico sem continuação da atividade;
  • Indireta do Contrato de Trabalho;
  • motivo de força maior;
  • por acordo entre as partes (art. 484-A da CLT).

Como o empregador deve proceder em relação a chave para saque do FGTS

A saber, a chave para saque do FGTS é um código gerado para os trabalhadores retirarem seu FGTS junto a Caixa Econômica Federal CEF. Entretanto, o empregado doméstico é isento da chave de identificação. Isto é, não existe essa opção na categoria do emprego doméstico, visto que a categoria é dispensada da apresentação da “chave de desligamento” e do “Termo de Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho [THRCT].

Principais instruções sobre a dispensa da apresentação da chave de saque do FGTS:

  • O trabalhador doméstico é dispensado da apresentação da “chave de desligamento” e do “Termo de Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho (THRCT)”.
  • Na hipótese da agência da CAIXA solicitar estes documentos o trabalhador pode solicitar que a unidade entre em contato com a GIFUG (Gerência de Filial do FGTS) para confirmar os procedimentos e obter orientações específicas.

Quais são os documentos para sacar FGTS após a rescisão?

Então, quais documentos são necessários para a empregada doméstica solicitar o FGTS na Caixa Econômica Federal? Como já mencionado, a doméstica pode sacar o FGTS em caso de rescisão sem justa causa, comum acordo, entre outras, mas independentemente do que gerou o direito ao benefício, será necessário apresentar uma documentação específica para sacar os valores do fundo.

Assim, no caso de demissão, a empregada doméstica precisará dos seguintes documentos para sacar o FGTS:

Livre-se da burocracia do esocial
  • carta de demissão;
  • termo de rescisão de contrato e termo de quitação;
  • guia rescisória com vencimento;
  • guia DAE (recolhimento INSS sobre a rescisão) com vencimento;
  • declaração de devolução da Carteira de Trabalho.

Como fazer o saque do FGTS?

O primeiro passo para a doméstica solicitar o saque do FGTS é comparecer em uma agência da Caixa Econômica entre 10 a 15 dias úteis após o pagamento da Guia Rescisória e apresentar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho [TRCT]. Além de apresentar a Guia Rescisória do eSocial Doméstico (com comprovante de pagamento e seus documentos pessoais, como RG, CPF e CTPS).

Para conhecer os procedimentos para o saque do FGTS, clique aqui: Como sacar o FGTS da doméstica

O que é FGTS Compensatório no trabalho doméstico?

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço [FGTS] compensatório da empregada doméstica é uma contribuição que corresponde a 3,2% do salário. Este encargo que o empregador deve recolher todos os meses substitui a multa rescisória de 40% sobre o valor do FGTS de outros trabalhadores, que é paga após a demissão.

Os valores relativos à indenização compensatória são depositados em uma conta vinculada à Caixa Econômica Federal, que poderá ser movimentada quando ocorrer a rescisão de contrato.

Como recolher o FGTS em atraso?

Para atrasos do FGTS relacionados ao período anterior do eSocial Doméstico [outubro de 2015], o empregador deve emitir a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social [GFIP] no site do eSocial. Para gerar o documento, o usuário do sistema deverá selecionar “Guia FGTS – Recolhimento anterior a outubro/2015”e seguir as instruções.

Já para FGTS em atraso após outubro de 2015, ao cadastrar o empregado doméstico no eSocial basta gerar a guia DAE para cada competência em que não foi feito o recolhimento do FGTS.

Recolhimento de FGTS no afastamento por doença

Em primeiro lugar, o recolhimento do FGTS no afastamento por doença da doméstica depende do tipo de afastamento. Em caso de afastamento por doença, por exemplo, o recolhimento não é necessário. Já quando a doméstica está afastada por acidente de trabalho ou recebendo salário-maternidade, mesmo que o empregador seja dispensado da remuneração mensal, ele deverá realizar o recolhimento do FGTS por meio do Documento de Arrecadação do eSocial [DAE].

Saiba mais sobre afastamento da doméstica aqui: Como informar o afastamento por motivo de doença da empregada doméstica no eSocial?

Multa FGTS de 40% particularidades da categoria doméstica

Além do valor mensal do FGTS (8% da remuneração), o empregador antecipa o equivalente a 3,2% da remuneração mensal da empregada doméstica. Esse último percentual serve para provisionar os 40% da multa. Como já dito anteriormente, o recolhimento e depósito dos valores relativos ao FGTS para empregada doméstica são de responsabilidade do empregador. Logo, essa obrigação é cumprida mensalmente por meio do pagamento da guia DAE, gerada através do eSocial Doméstico.

Ou seja, quando o empregador faz o pagamento da guia DAE, através do eSocial Doméstico, os valores do fundo de garantia e o percentual de multa já estão inclusos. Portanto, quando ocorre uma demissão, não existe a necessidade de desembolsar este valor, visto que já foi provisionado antecipadamente.

Procura informações mais detalhadas sobre a multa de 40% para a empregada doméstica, leia também: Empregada doméstica tem direito a multa de 40% do FGTS?

Devolução da multa de 40% do FGTS ao empregador

O empregador doméstico tem o direito de solicitar a devolução dos depósitos antecipados referentes ao pagamento da multa de 40% do FGTS em caso de pedido de demissão da empregada ou rescisão por justa causa.

Portanto, quando ocorre a rescisão de contrato e a trabalhadora não preenche os requisitos para o saque do FGTS, o empregador poderá solicitar a restituição do valor depositado a título de antecipação da multa rescisória.

A multa de 40% para a empregada doméstica está prevista no artigo 22 da Lei Complementar nº 150/2015.

Instruções para o cálculo do FGTS da empregada doméstica

Para calcular FGTS empregada doméstica aplicam-se os percentuais de 8% e 3,2% referentes ao FGTS e à multa dos 40%. Vale destacar que para o cálculo do FGTS, o empregador deve aplicar os percentuais sobre o valor bruto da remuneração. O resultado dessa multiplicação é o valor do FGTS do respectivo mês.

Veja um cálculo completo aqui: Cálculo FGTS Empregada Doméstica – entenda como funciona.

Nota: A legislação determina que é responsabilidade do empregador doméstico efetuar o depósito em uma conta vinculada ao nome do trabalhador, no qual ele pode sacar o FGTS devido posteriormente. Em vista disso, os valores do FGTS não devem ser pagos diretamente à empregada.

Como conferir os depósitos do FGTS da empregada doméstica?

O empregador poderá consultar os valores declarados e o FGTS acessando o eSocial e verificando as guias pagas, em “Folhas de Pagamento”. Da mesma forma, o trabalhador pode acompanhar os depósitos do FGTS por meio de SMS ao se cadastrar na Caixa.

Também é possível receber o extrato do FGTS a cada meses em endereço residencial. Para isso, é preciso cadastrar o endereço completo no site da Caixa. A caixa também disponibiliza o telefone 0800 726 01 01 para informações sobre o FGTS.

Quais os direitos básicos da doméstica além do FGTS?

Como simplificar a rescisão e o cálculo do FGTS?

Tanto a admissão quanto à rescisão devem ser comunicadas ao eSocial Doméstico. Na maior parte das vezes os erros ocorrem porque administrar todo o processo e cumprir com obrigações e deveres pode ser um tanto complexo em função das mudanças na legislação. Por outro lado, mesmo que se tenha conhecimento sobre os requisitos e a lei específica da categoria dos domésticos, gerenciar a folha de pagamento exige tempo e uma boa dose de paciência com a burocracia.

Neste sentido, a SOS Empregador Doméstico pode ser uma aliada, à medida que traz mais comodidade e tranquilidade para você gerenciar todos os documentos necessários desde a admissão até o desligamento do seu profissional.

Além disso você pode contar com ferramentas de gestão de documentos mensais, que ajudam a lidar com todas as rotinas legais de forma prática e online.

Pronto para começar? Contate um dos especialistas da SOS Empregador Doméstico. Prefere obter mais informações sobre o que é o serviço de gerenciamento do eSocial? Recomendamos para você este artigo: Como escolher o melhor serviço de gestão de eSocial Doméstico em 2021?

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9 thoughts on “FGTS empregada doméstica [Guia Definitivo]

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