eSocial Doméstico: instruções para usar o sistema eSocial Doméstico: instruções para usar o sistema

eSocial Doméstico [Guia Completo e Atualizado]

19 minutos para ler

eSocial Doméstico: veja o que é, como funciona e como usar o sistema. Confira as principais informações para o empregador e entenda tudo para cadastrar e regularizar sua empregada doméstica.

Sumário

O que é eSocial Doméstico?

O eSocial Doméstico é um módulo do eSocial lançado em 2015 pelo governo federal para unificar e simplificar as obrigações trabalhistas para empregadores em todo o país. Com o objetivo de facilitar o cumprimento da Lei Complementar 150/2015 que rege os direitos da empregada doméstica, o sistema utilizado pelas pessoas físicas qualificadas como empregadores para gerenciar a folha de pagamento de seus empregados. Ou seja, o social doméstico busca padronizar e gerar mais transparência à forma como os empregadores coletam e reportam dados ao governo brasileiro.

O que significa a sigla eSocial?

A sigla eSocial significa Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas. Esse sistema eletrônico ou portal visa unificar e regularizar as informações do empregador e trabalhadores em geral que, por sua vez, tem um módulo conhecido como eSocial Doméstico para que pessoas físicas gerenciem a sua empregada doméstica e outros trabalhadores da categoria, como babás e cuidadores de idosos. Embora o emprego doméstico tenha suas peculiaridades, o empregador qualificado como pessoa física precisa gerenciar seus empregados de forma bastante similar aos dos funcionários de uma empresa, conforme veremos a seguir.

Quais informações o eSocial Doméstico unificou?

O eSocial Doméstico unificou as seguintes informações relacionadas aos trabalhadores domésticos:

Quais órgãos são responsáveis pela regulamentação do eSocial?

Os órgãos reguladores do eSocial são:

O eSocial Doméstico funciona como uma plataforma?

Sim. O esocial doméstico funciona como uma plataforma de gerenciamento da empregada doméstica para uso do empregador que terá que gerar um código de acesso e efetuar o seu cadastro e, por conseguinte, de seus empregados domésticos. Ao se cadastrar no sistema, o empregador poderá acessar todas funcionalidades disponíveis no eSocial e navegar para cumprir suas obrigações trabalhistas e fiscais.

Quais os tipos de eventos lançados no eSocial?

Os eventos no eSocial se dividem em três categorias: eventos iniciais, periódicos e não periódicos:

  • Eventos iniciais são as ocorrências enviadas apenas uma única vez pelos empregadores
  • Eventos periódicos têm prazo de envio recorrente, como as folhas de pagamento dos empregados domésticos.
  • Eventos não periódicos: não têm prazo de envio pré-estabelecido.

Quem deve gerenciar o eSocial Doméstico?

Os trabalhadores domésticos não utilizam o e social diretamente e não precisam se cadastrar como usuários do sistema. Será o empregador que deverá fazer o cadastro e a gestão mensal da folha de pagamento da empregada doméstica na plataforma.

Quais as vantagens do eSocial Doméstico para empregador?

Para o empregador, a maior vantagem do eSocial doméstico está relacionada com a comodidade de entregar todas as suas obrigações de forma unificada, substituindo a necessidade de fazer várias declarações diferentes.

Qual a diferença do eSocial para empresas e o eSocial para o empregador doméstico?

Em resumo, o eSocial para empresas é para quem tem CNPJ e o eSocial Doméstico para uso das pessoas físicas que contratam outras pessoas físicas. Em relação ao uso e funcionamento, o eSocial corporativo – criado por meio do Decreto nº 8373/2014 – foi projetado para o uso das empresas simplificarem o envio das suas informações sobre os seus trabalhadores. Assim, todas as comunicações relativas à admissão, rotina trabalhistas, contribuições previdenciárias e rescisão são enviadas a um único sistema: o eSocial.

Da mesma forma, foi desenvolvido um módulo simplificado – conhecido como Simples Doméstico ou eSocial Doméstico – que funciona com o mesmo objetivo. Ou seja, é um módulo ou aplicativo para uso exclusivo do empregador doméstico enviar as informações de seus empregados para o Governo Federal.

Quando foi lançado o eSocial Doméstico?

O sistema do esocial para gerenciar a folha de pagamento da doméstica foi lançado em 2015, juntamente com a implementação da Lei Complementar N° 150/15.

Quais os principais direitos da categoria dos domésticos que o eSocial busca regulamentar?

Quando o empregador doméstico deve utilizar o sistema do eSocial?

O empregador deverá utilizar o sistema quando contratar trabalhadores – como empregadas domésticas – em período integral ou parcial para trabalhos como limpeza, babá, cuidadores de idosos, jardineiros, entre outros da categoria. Portanto, sempre que ocorre a contratação destes trabalhadores é necessário a assinatura da carteira de trabalho e o cadastro no eSocial para gerenciar a remuneração e impostos relacionados ao emprego doméstico.

Quais as principais ocorrências que o empregador precisará documentar no eSocial?

empregador precisa documentar no sistema do eSocial ocorrências como afastamentos (por doenças, licenças, férias etc), acidente de trabalho, aviso prévio e rescisão, ou seja, todos os eventos trabalhistas.

O empregador pode terceirizar a gestão do eSocial Doméstico?

Sim. É possível terceirizar o serviço de gestão de folha de pagamento, visto que a gestão do sistema e das obrigações trabalhistas podem se complexas para alguns empregadores que não tem informações sobre a Lei Complementar 150/15 que dispõe sobre as principais diretrizes do trabalho doméstico. Além disso o eSocial é bastante burocrático e precisa ser assistido mensalmente para gerir a folha de pagamentos, recibos, entre outros itens.

👉 Veja aqui mais informações sobre a terceirização do eSocial: 5 benefícios de terceirizar a folha de pagamento da empregada doméstica

O eSocial Doméstico é obrigatório para todos os empregadores?

Sim. O e social doméstico é obrigatório para todas as pessoas físicas que decidem fazer a contratação de uma doméstica para trabalhar em sua residência. Isso significa que o empregador não tem a obrigação somente de pagar a trabalhadora, mas também tem de regularizar a sua situação, assinando a sua carteira de trabalho e o cadastrando no sistema de escrituração fiscal do governo [eSocial].

Desde quando o eSocial passou a ser obrigatório para o empregador?

O eSocial Doméstico é obrigatório desde 2015 quando foi instituído pela Lei Complementar 150/2015 que unificou o pagamento dos tributos e dos encargos trabalhistas e previdenciários. Por fim, essas contribuições devem ser recolhidas pelos empregadores domésticos por meio de uma guia única, o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE).

Como o empregador acessa e gerencia o eSocial Doméstico?

Para que os encargos mensais sejam recolhidos adequadamente, o empregador deve fazer o seu cadastro e da sua doméstica no portal do sistema do eSocial para gerenciar a sua empregada doméstica. Será através dessa plataforma que as guias de pagamento e impostos serão emitidas todos os meses.

Na plataforma, o empregador deverá gerenciar as rubricas do eSocial que representam o detalhamento das verbas devidas aos trabalhadores e os descontos realizados.

Nota: Se você deseja simplificar a burocracia do esocial e os cálculos da folha de pagamento, a SOS Empregador tem uma das melhores soluções em plano de serviços, especialistas em emprego doméstico e aplicativo eSocial Doméstico, quando se trata de terceirizar a gestão de funcionários contratados por pessoa física.

Como funciona o acesso do empregador doméstico ao eSocial?

O usuário terá duas opções de acesso ao eSocial: Código de Acesso ou Certificado Digital. No canto inferior direito da tela de login do eSocial, o empregador deverá clicar em “Primeiro Acesso” para gerar o seu código, e seguir os passos conforme o descrito acima.

Qual o link de acesso ao eSocial Doméstico?

Primeiramente, o acesso ao sistema deve ser feito através do endereço eletrônico https://login.esocial.gov.br, clicando em “Primeiro Acesso”.

Login de eSocial Doméstico: veja como funciona o código de acesso e senha, a partir do cadastro do seu CPF.

Em seguida, ao clicar em ”Primeiro Acesso” inicia-se o cadastro e neste momento devem ser informados os dados do empregador.

Como recuperar a senha ou código de acesso gerado pelo eSocial?

Para recuperar senha ou código de acesso o empregador deve selecionar, na tela inicial, a opção [Esqueceu o código de acesso ou a senha] para recuperação do código de acesso mediante informação do CPF e senha. Caso o empregador tenha esquecido a senha deve selecionar nesta mesma tela a opção [Esqueceu a senha].

Quais dados o empregador deverá informar ao se cadastrar no eSocial?

Para cadastrar o empregador no eSocial Doméstico, após os passos para gerar o código de acesso, o sistema trará as informações de CPF e nome vinculados a esse código e solicitará ao empregador informações como: 

Para se cadastrar no eSocial, o empregador deverá informar:

  • Telefone Fixo;
  • Telefone celular;
  • E-mail para contato;
  • CPF;
  • Data de nascimento completa;
  • Números dos recibos das duas última declarações do Imposto de Renda;
  • Número do Título de Eleitor (caso não tenha declarado Imposto de Renda);
  • Criação de uma senha;
  • Confirmação do Código de Acesso.

Importante: Após inserir todos os dados do empregador doméstico, é necessário clicar em salvar.

Como alterar os dados do empregador no portal eSocial?

O empregador doméstico poderá alterar seus dados cadastrais, como telefone e email, acessando o portal, conforme os passos a seguir.

  1. Clicar no botão “Alterar”, localizado na parte inferior direita da tela “Dados do Empregador”;
  2. Serão exibidos os campos de telefone e e-mail para alteração.

O que acontece se o responsável pelo contrato de trabalho da doméstica falecer?

Se o empregador falecer e o trabalhador doméstico continuar a prestar serviços para a família, outro membro do núcleo familiar [se tiver os dados para acesso ao eSocial do ente falecido] poderá utilizar a opção [Sou o Antigo Representante] da ferramenta de [Substituição do Representante da Unidade Familiar].

Como substituir titularidade do empregador no portal eSocial?

O empregador doméstico poderá substituir a titularidade do empregador acessando a aba “Empregados” e escolhendo a opção “Substituição do Representante da Unidade Familiar”. 

A substituição do representante da unidade familiar no eSocial poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

1.Falecimento do empregador doméstico;
2.Representante familiar no contrato de trabalho se afasta do âmbito familiar;
3.Decisão dos membros da família em alterar o representante junto ao eSocial.

Como cadastrar a empregada doméstica no eSocial?

Para o cadastro da empregada doméstica, o empregador deverá entrar no portal do eSocial com seu acesso, acessar a aba “Empregados” e escolher a opção “Admitir/Cadastrar” e informar os seguintes dados do empregador:

Livre-se da burocracia do esocial


1. Número do CPF;
2. Data de nascimento;
3. Data de Admissão;
4. Número do NIS (NIT/PIS/PASEP/SUS);
5. Raça;
6. Estado Civil;
7. Grau de Instrução;
8. País de Nascimento, UF e Município.

É obrigatório cadastrar o CPF e o NIS da doméstica no portal eSocial?

O empregador doméstico deve observar que a inclusão do trabalhador no sistema se dará somente se houver correspondência entre a base do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e o Número de Inscrição do Segurado – NIS.

O NIS pode ser o Número de Inscrição na Previdência Social – NIT, no Programa de Integração Social – PIS, no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, ou no Sistema Único de Saúde – SUS.

É possível cadastrar mais de um trabalhador doméstico no eSocial?

Sim, é possível cadastrar quantos trabalhadores o empregador desejar no eSocial. Visto que o eSocial permite a inclusão de vencimentos e descontos, de acordo com a situação de cada empregado.

Nota: O empregador precisa efetivar seu cadastro e de seus empregados apenas uma vez. A folha de pagamento, por sua vez, deverá ser feita mensalmente.

Como conferir se os dados do trabalhador doméstico estão corretos para cadastrá-lo no sistema?

Para consultar se os dados do empregado doméstico estão corretos, o empregador pode acessar a “Consulta Qualificação Cadastral” no endereçowww.esocial.gov.br. Ao informar o nome, data de nascimento, CPF e NIS, o sistema verificará a conformidade dos dados.

O empregador precisará de um cadastro para cada empregado no eSocial?

Com um único cadastro o empregador poderá cadastrar e gerenciar todos os seus empregados, sendo que cada um terá seu próprio local de gerenciamento.

É possível emitir uma única de pagamento para todos os empregados domésticos?

Sim. Não é necessário gerar uma guia para cada funcionário. O empregador pode emitir uma única guia com o montante de todos os seus empregados cadastrados no sistema. Mesmo fazendo um único pagamento, o empregador terá acesso a um demonstrativo de cada empregado doméstico.

Quais os prazos para fazer a admissão da doméstica no eSocial?

O registro na carteira de trabalho é de até 5 dias úteis para fazer a anotação e a admissão no eSocial até 24 horas antes do início das atividades da empregada.

As férias da empregada precisam ser lançadas no eSocial Doméstico?

O empregador poderá acessar o eSocial e lançar os dados das férias de seus empregados doméstico. Inclusive, o o empregador poderá programar as férias da doméstica até 60 dias antes da data de término do descanso da trabalhadora.

Em caso de rescisão o empregador deverá fazer o registro no eSocial Doméstico?

Sim. Uma das principais funcionalidades do eSocial é a rescisão. Para esse evento, o empregador deverá informar todos os dados e verbas rescisórias para impressão dos termos de rescisão e quitação do contrato de trabalho. Também deverá ser feita a emissão do DAE rescisório (apenas com valores devidos do FGTS no desligamento).

Horas extras da doméstica precisam ser informadas no eSocial?

Sim. O empregador deve registrar as horas extras da empregada doméstica no eSocial Doméstico para os cálculos dda folha de pagamento e benefícios como o 13° salário, férias, etc.

Quais as principais rubricas do eSocial Doméstico?

As principais rubricas do eSocial Doméstico são:

  1. Salário [eSocial1000]
  2. DSR –Descanso Semanal Remunerado [eSocial1200]
  3. Décimo terceiro salário –Adiantamento [eSocial1800]
  4. Férias – Gozadas no mês [eSocial1910]
  5. Vale -Transporte Adiantamento pago em dinheiro [eSocial1550]
  6. Salário-família [eSocial1720]
  7. Insuficiência de Saldo [eSocial1840]

Mais sobre as rubricas, você encontra aqui: O que são as rubricas do esocial doméstico.

Como e quando o décimo terceiro salário da doméstica deve ser informado ao eSocial?

O adiantamento do décimo terceiro salário deve ser informado na competência em que ocorrer o pagamento da antecipação à empregada. Na primeira parcela, que deverá ocorrer até 30 de novembro, incidirá o FGTS, que constará na guia única (Documento de Arrecadação do eSocial -DAE) do mês em que ocorrer o pagamento. Os demais tributos serão cobrados no mês de dezembro, sendo que a segunda parcela pode ser paga até o dia 20 de dezembro.

Como fazer a folha de pagamento da empregada doméstica no eSocial?

O empregador deve acessar mensalmente o eSocial para lançar a folha de pagamentos, acessando o menu “Folha/Recebimentos e Pagamentos”, na barra superior da tela principal.

No módulo, além de selecionar a competência desejada, deverá ser especificada as horas extras, faltas, adicional noturno, entre outras informações. O valor relativo aos vencimentos serão automaticamente preenchidos e o empregador poderá consultar o status da folha no eSocial.

Saiba mais aqui: Folha de pagamento empregada doméstica: saiba como gerenciar no eSocial

A empregada doméstica deve receber todos os meses o comprovante do DAE?

O empregador deverá arquivar mensalmente o comprovante de pagamento da guia DAE e ter como procedimento habitual a entrega de uma cópia do documento para a sua empregada.

Como alterar os dados do empregador no portal eSocial?

O empregador doméstico poderá alterar seus dados cadastrais, como telefone e email, acessando o portal, conforme os passos a seguir:

1. Clicar no botão “Alterar”, localizado na parte inferior direita da tela “Dados do Empregador”:
2. Serão exibidos os campos de telefone e e-mail para alteração.

Como são recolhidas as contribuições do empregador doméstico?

As contribuições do eSocial são recolhidas mensalmente pelos empregadores domésticos por meio de uma guia única, o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE).

Saiba mais sobre Qual o custo do eSocial para empregadores domésticos .

O que é o Documento de Arrecadação eSocial DAE do eSocial?

O DAE é o Documento de Arrecadação do eSocial. Esse documento tem como função facilitar o pagamento dos encargos devidos pelos empregadores domésticos, além de viabilizar a inclusão dos trabalhadores domésticos ao FGTS.

Como gerar o DAE (Documento de Arrecadação do eSocial)?

O DAE é gerado mensalmente por meio da plataforma do eSocial Doméstico – desde quando passou a vigorar com a Lei Complementar nº 150/2015.

Quando o guia DAE deve ser emitida no sistema?

A guia do DAE deve ser emitida mensalmente e vence no dia 07 de cada mês. Caso o respectivo dia incida em um feriado ou fim de semana, o pagamento deve ser realizado no dia imediatamente anterior ao dia 7.

Quais são as contribuições do empregador doméstico recolhidos pelo DAE?

Os custos do esocial doméstico para o empregador são:

  1. 8,0% de contribuição patronal previdenciária;
  2. 0,8% de seguro contra acidentes do trabalho (GILRAT);
  3. 8,0% de FGTS;
  4. 3,2% de indenização compensatória (Multa FGTS).
  5. INSS devido pelo trabalhador (de 7,5% a 14%, dependendo do salário);
  6. Imposto de Renda Pessoa Física, se o trabalhador receber acima de R$ 1.903,98;

Quais são os valores do DAE que podem ser retidos do salário do trabalhador?

  1. Contribuição previdenciária [alíquotas que variam de 8% a 14%], de acordo com a faixa salarial do trabalhador
  2. Imposto sobre a Renda Pessoa Física [se incidente]
Nota: Mensalmente, o empregador doméstico deve fornecer ao empregado uma cópia do DAE, de acordo com o art. 34, § 6º, Lei Complementar 150/2015

Quais os passos para emitir a guia de pagamento do eSocial?

Para emitir a guia DAE, o empregador deve:

  • Acessar o sistema do eSocial;
  • Clicar na opção [Folha/Recebimentos e Pagamentos];
  • Selecionar a opção [Dados de Folha/Recebimentos e Pagamentos] e selecionar o mês desejado;
  • Preencher o valor da remuneração mensal e adicionar as verbas extras em [adicionar outros vencimentos/pagamentos];
  • Informar manualmente o valor total de cada pagamento, em reais, e informar a data;
  • Salvar os dados em rascunho;
  • Clicar em “Concluir Pagamentos” e finalizar o procedimento em [Encerrar Pagamentos].

Como pagar o DAE em atraso da empregada doméstica?

As guias DAE em atraso da doméstica podem ser pagas após o vencimento diante do pagamento de multas e juros. Vale destacar que a segunda via da guia DAE gerada em atraso só pode ser paga no mesmo dia de emissão. Caso o empregador tenha vários guias em atrasos, deve-se gerar um documento para cada competência.

Quais as multas para quem atrasa o pagamento das contribuições?

A multa de atraso da DAE é de 0,33% a cada dia de atraso, com o limite de 20% (INSS) mais juros de 1%. Inclusive, existe a cobrança de multa referente ao FGTS. Sendo essa de 10% a partir do primeiro dia em atraso e juros de 0,5% ao mês, caso a guia tenha sido recolhida dentro do mês de vencimento.

Existem riscos do empregador preencher erroneamente os dados no eSocial Doméstico?

Embora o sistema tenha sido implementado para facilitar a gestão do empregador, reduzindo o número de formulários, sempre há algum risco administrar essas informações no sistema sem auxílio de profissionais qualificados, visto que há muitas particularidades no que tange o trabalho doméstico.

👉 Leia também nosso conteúdo sobre Erros no eSocial doméstico e Reclamatória trabalhista.

Como fazer a gestão do eSocial Doméstico corretamente?

Ao contratar um profissional doméstico, o melhor a fazer é regularizar toda a relação de trabalho desde o início. Essa prática, além de garantir a proteção jurídica do empregador, também preserva os direitos da doméstica.

Com certeza, essa não é uma tarefa muito simples. As leis de remuneração, deduções na folha de pagamento e as contribuições do empregador adicionam um alto nível de complexidade ao emprego doméstico. Mas você pode deixar a SOS Empregador Doméstico cuidar disso.

A SOS é uma das soluções mais seguras para contratar o serviço de gestão do eSocial, visto que oferece o maior suporte jurídico do Brasil em questões trabalhistas para empregadores domésticos.


Para saber mais, ligue agora mesmo para 0800 007 2707 para falar com um dos nossos especialistas em emprego doméstico ou utilize um dos nosso canais de atendimento como o WhatsApp.

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2 thoughts on “eSocial Doméstico [Guia Completo e Atualizado]

  1. Por estar viajando fora do país, deixei de recolher o DAE referente ao mês de AGO de 2021. No site da RFB, emiti um novo DAE, já com as multas e juros, mas não foram incluídas nesse DAE as verbas referentes ao FGTS (códigos 1251 e 1718).
    Como posso regularizar esses pagamentos?

     

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