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Ao contratar um cuidador de idosos para trabalhar regularmente, o empregador deve entender os aspectos legais que envolvem essa relação de trabalho. Uma vez que o cuidador presta serviços com habitualidade, ou seja, mais de duas vezes por semana, caracteriza-se o vínculo empregatício, o que gera uma série de responsabilidades para o contratante, principalmente no que se refere à formalização e registro do trabalho dessa profissional. Saiba mais aqui!
Como regularizar o cuidador de idosos?
A regularização começa pelo registro do cuidador no eSocial Doméstico, uma plataforma unificada que permite ao empregador cumprir todas as suas obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias. Esse registro não é apenas uma exigência legal, mas também uma garantia dos direitos do trabalhador, como o recolhimento de FGTS, concessão de férias, 13º salário, e o pagamento de vale-transporte, entre outros.
A saber, o cuidador de idosos está incluído na categoria dos trabalhadores domésticos, conforme a Lei Complementar 150/15, e deve ser registrado com o Código Brasileiro de Ocupações (CBO) 5162-10. Neste âmbito, além das obrigações padrão, o empregador deve observar os direitos específicos dessa categoria, como a jornada de trabalho de até 44 horas semanais, o direito a um descanso semanal remunerado e o controle da jornada.
O controle de ponto, inclusive, é uma ferramenta importante para evitar disputas trabalhistas, já que ele comprova o cumprimento das horas de trabalho acordadas, evitando problemas relacionados ao pagamento de horas extras ou adicionais noturnos.
Passos para regularizar o emprego do cuidador
1.Cadastrar-se no eSocial Doméstico
- Criar um cadastro como empregador
- Cadastrar o cuidador
2. Assinar a carteira de trabalho
Informar salário, função e data de início.
3. Cumprir obrigações mensais
- Recolher o FGTS e INSS.
- Emitir o DAE (Documento de Arrecadação do eSocial).
- Controlar a jornada de trabalho e pagar horas extras, se houver.
Garantir os benefícios o cuidador
- Conceder férias anuais com o adicional de 1/3 do salário.
- Pagar o 13º salário até o final do ano.
- Respeitar os dias de descanso e feriados.
Além do registro no eSocial, a formalização da relação de trabalho envolve o pagamento de encargos trabalhistas e previdenciários, que incluem a contribuição ao:
- INSS
- Recolhimento do FGTS
- Contribuição para o Seguro Contra Acidentes de Trabalho (GILRAT).
O pagamento destes encargos garantem a segurança e os benefícios do cuidador, como aposentadoria e seguro em caso de acidentes de trabalho. Por outro lado, a falta de pagamento desses encargos pode resultar em multas para o empregador e problemas maiores em uma eventual rescisão contratual.
Tabela de encargos do empregador
| Encargo | Percentual | Destinatário |
|---|---|---|
| INSS (Contribuição Previdenciária) | 8,0% | Previdência Social (Seguridade do empregado) |
| FGTS | 8,0% | Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (empregado) |
| GILRAT (Seguro Contra Acidentes) | 0,8% | Seguro para acidentes de trabalho |
| Indenização Compensatória (Multa do FGTS) | 3,2% | Fundo de reserva para demissão sem justa causa |
Descontados do salário do empregado
| Tributo | Percentual | Faixa Salarial (em R$) |
|---|---|---|
| Contribuição ao INSS (Empregada) | 7,5% a 14% | De acordo com a faixa salarial |
| Imposto de Renda Retido na Fonte | Conforme tabela do IRRF | Aplicável conforme salário |
Resumo das principais obrigações do empregador
- Registro no eSocial Doméstico
- Cadastro do empregador e cuidador;
- Preenchimento de informações sobre o contrato de trabalho.
- Encargos e Tributos
- Recolhimento mensal de FGTS.
- Contribuições ao INSS.
- Pagamento de Seguro Contra Acidentes de Trabalho (GILRAT).
- Benefícios Legais a serem fornecidos
- Vale-transporte.
- 13º salário.
- Férias de 30 dias anuais.
- Controle de Jornada
- Manter um controle de ponto para garantir o cumprimento das horas de trabalho e evitar problemas com horas extras e adicionais noturnos.
Principais direitos dos cuidadores de idosos domiciliares
- Jornada de trabalho: máximo de 44 horas semanais.
- Descanso semanal remunerado.
- 13º salário.
- Férias anuais de 30 dias com remuneração adicional de 1/3 do salário.
- FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
- Contribuição previdenciária (INSS) com direito à aposentadoria.
Confira todos os direitos dos trabalhadores domésticos e cuidadores de idosos:
Contrato de trabalho para cuidadores domiciliares
Outra questão que merece destaque é a importância de manter um contrato de trabalho formal. Embora não seja obrigatório para todos os casos, o contrato por escrito é altamente recomendável, pois permite que todas as condições de trabalho, como jornada, salário, funções e outros direitos, estejam claramente estabelecidas.
Em suma, regularizar o emprego de um cuidador de idosos vai além do simples pagamento de salários. Trata-se de uma responsabilidade legal que envolve o cumprimento de várias obrigações trabalhistas e previdenciárias. Se você está considerando a contratação de um cuidador de idosos e ainda tem dúvidas sobre o processo de regularização, não hesite em buscar a ajuda de um especialista.
