Empregador poderá deduzir contribuição patronal do IRPF Empregador poderá deduzir contribuição patronal do IRPF

Empregador poderá deduzir do IRPF a contribuição patronal paga à Previdência

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Comissão aprova proposta que permite ao empregador doméstico deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2022 o valor referente à contribuição patronal paga à Previdência Social. Saiba mais!

Proposta permite a dedução da contribuição patronal do IRPF

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que permite ao empregador doméstico a dedução do valor referente à contribuição patronal paga à Previdência Social no exercício 2022 do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

O desconto terá como base o ano de 2021 e será exigida a comprovação de regularidade do empregador no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Medida prevê a preservação da empregabilidade dos trabalhadores domésticos

A medida que concede o direito à dedução da contribuição patronal está prevista no Projeto de Lei 1917/20, visto que, em um primeiro momento, a dedução era esperada para o exercício 2021, tendo como ano base 2020, como forma de minimizar o desemprego decorrente da pandemia de Covid-19.

Entretanto, a comissão entendeu que a dedução do IRPF para o exercício de 2022 ainda é válida diante da necessidade de “preservar a empregabilidade dos trabalhadores domésticos e diminuir o risco social e a vulnerabilidade econômica das classes menos favorecidas”.

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Quais os requisitos para dedução?

De acordo com a proposta, a dedução limita-se a cinco empregados domésticos por declaração e não poderá exceder ao valor da contribuição patronal calculada sobre:

  • dois salários mínimos mensais;
  • 13º salário;
  • remuneração adicional de férias.

Não custa lembrar que somente poderá ser deduzido o valor da contribuição patronal dos empregados domésticos devidamente registrados com Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). E, obviamente, os valores efetivamente pagos dentro do ano-calendário de 2021.

Nota: A proposta está em tramitação para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Qual o valor da contribuição patronal?

A contribuição previdenciária ou patronal corresponde a 8% sobre o salário do trabalhador. Não custa lembrar que o valor deduzido do empregado pode variar de 7,5% a 14%, conforme a sua faixa salarial.

Saiba mais sobre a tabela de contribuição previdenciária aqui: Alíquotas INSS 2021 para empregada doméstica.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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