Tudo o que você deve saber sobre a empregada doméstica Tudo o que você deve saber sobre a empregada doméstica

Empregada Doméstica: seu guia para entender o básico sobre a categoria

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Aqui está um guia simples com tudo o que você precisa saber sobre a empregada doméstica: quem é essa trabalhadora, quais os seus direitos e condições de trabalho que devem ser observadas por todos os empregadores.

Quem é uma trabalhadora ou empregada doméstica?

Segundo a Lei Complementar 150/2015, empregada doméstica é aquela pessoa que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana.

Entre as suas principais funções estão: limpar, cozinhar, lavar, passar, dentre outros afazeres domésticos.

Outros profissionais considerados trabalhadores domésticos

São também consideradas trabalhadoras domésticas, as pessoas que realizam trabalhos de jardinagem em casa, motoristas familiares, babás, cuidadores de idosos, caseiros, dentre outros. Confira a lista completa de atividades aqui: CBO empregada doméstica [Lista completa de ocupações].

A pessoa que limpa um escritório ou empresa é considerada trabalhadora doméstica?

Não. Os trabalhadores domésticos devem obrigatoriamente exercer ofícios ou tarefas na casa ou residência em que o empregador e sua família vivam, ou seja, em uma casa. Os trabalhadores que prestam seus serviços em empresas ou locais que exploram atividades econômicas, não podem ser classificados como serviço doméstico.

Quanto deve ser pago a uma empregada doméstica?

Nunca menos do que o salário mínimo atual: em 2022 o salário mínimo de $ 1.212,00. Em alguns Estados, são estabelecidos pisos regionais que devem ser observados pelos empregadores. Do mínimo para cima, os empregadores podem pagar o quanto puderem ou quiserem. Além disso, os empregadores devem pagar ao trabalhador doméstico benefícios sociais como INSS patronal, FGTS e multa compensatória, décimo terceiro salário e férias.

Quando deve ser feito o pagamento de salário?

O salário da empregado doméstica deve ser pago mensalmente até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado [no emprego doméstico, o sábado é considerado dia útil]. A empregada doméstica tem o direito de receber o seu recibo de pagamento, que deve ser emitido em duas vias e assinado pela funcionária.

Quando e como deve ser pago o auxílio transporte?

O auxílio-transporte é pago nos mesmos períodos em que o salário é pago, conforme acordado entre a doméstica e o empregador. A empregada doméstica tem direito a receber auxílio-transporte correspondente aos dias em que trabalha na casa do empregador, mesmo que não trabalhe as 8 horas diárias. Ou seja, se a empregada doméstica trabalhar menos de 8 (oito) horas por dia, ainda receberá auxílio transporte pelos dias trabalhados. Caso estiver de férias, de licença-saúde ou maternidade, a empregada doméstica não receberá o auxílio-transporte, enquanto perdurar essa situação.

O que acontece se nenhum contrato de trabalho for assinado?

Mesmo que você não tenha um contrato de trabalho em papel físico ou assinado, você tem um contrato verbal. Por esta razão, a empregada doméstica tem todo o direito de exigir benefícios sociais legais. Além disso, entende-se que é por tempo indeterminado, pois o contrato de trabalho a termo deve ser sempre por escrito, assim como o contrato de experiência. Vale destacar que a informalidade tem crescido no setor doméstico, o que prejudica o acesso dessas trabalhadoras aos seus direitos trabalhistas, mesmo quando há uma lei que trata especificamente da categoria.

Como funciona a rescisão de contrato da empregada doméstica?

Quando o contrato for por tempo indeterminado, somente poderá ser rescindido por justa causa, se ocorrem algumas das situações previstas no Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452. Se o contrato não terminar por uma dessas justas causas, o empregador tem de pagar as verbas rescisórias previstas na legislação. A lei também contempla certas obrigações tanto para o empregador quanto para o trabalhador.

Saiba mais aqui: Rescisão da Empregada Doméstica.

Se a pessoa trabalhar durante mais de dias por semana numa casa, tem direito à carteira assinada?

Sim. Se a trabalhadora trabalhar por mais de 2 [dois] dias numa residência tem direito de ter a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social assinada, além das contribuições previdenciárias, assim como recolhimento para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço [FGTS], dentre outras provisões.

A empregada doméstica tem o direito de ser filiada à Previdência Social?

Sim. A empregada doméstica tem direito de estar filiada ao regime contributivo da previdência social. O valor recolhido mensalmente equivale a 8% pago pelo empregador e de 7,5% a 14% sobre o salário, conforme a remuneração da trabalhadora.

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Confira a tabela de alíquotas do INSS aqui: INSS Empregada Doméstica 2022 [Nova tabela de descontos]

A empregada doméstica tem direito ao décimo terceiro salário?

Sim. Todos os trabalhadores domésticos têm direito ao pagamento do décimo terceiro salário. O pagamento deve ser feito duas vezes por ano e cada uma corresponde a meio salário. A primeira parcela deve ser paga até 30 de novembro e a segunda parcela até o dia de dezembro.

A empregada doméstica tem direito ao FGTS?

Sim. O empregador doméstico deve recolher 8% sobre o salário da empregada doméstica para o fundo de amparo ao trabalhador. Além disso, deve ser pago mensalmente o percentual de 3,2% a título de multa compensatória em caso de rescisão sem justa causa da doméstica.

O que acontece se a empregada doméstica sofrer um acidente de trabalho?

Na ocorrência, o empregador deverá comunicar o acidente à Previdência Social por meio do CAT ( Comunicação de Acidente de Trabalho). Se o empregador não tiver seu trabalhador filiado à Previdência Social, deverá arcar com todas as despesas médicas e de invalidez decorrentes do acidente.

Artigo Relacionado: Quando a empregada doméstica tem direito a estabilidade temporária?

Os empregadores podem descontar parte do salário se a empregada doméstica danificar algo?

O ressarcimento por parte da empregada doméstica somente poderá ocorrer se houver uma cláusula em contrato prevendo o desconto em caso de algum dano ou prejuízo causado pela trabalhadora. Caso contrário, não poderá ser descontado do salário da doméstica.

Existe o período de experiência no emprego doméstico?

O período experimental é o tempo que os empregadores ou o trabalhador doméstico têm para se adaptar à relação de trabalho. No caso de contrato verbal, não pode haver período experimental, uma vez que a estipulação do período experimental deve ser sempre por escrito. O período de experiência poderá de ser de até 90 dias.

Como funciona o horário de trabalho de uma empregada doméstica?

Por lei, há um máximo de 8 horas de trabalho por dia e um máximo de 44 horas por semana para trabalhadores domésticos. As trabalhadoras domésticas podem acordar com o empregador a distribuição das horas da forma que seja conveniente para ambas as partes, desde que sejam respeitados o máximo de 10 horas de trabalho por dia, e que haja um máximo de 44 horas semanais. Tudo que exceder as 44 horas, tem que ser pago como horas extras.

Quanto tempo diário a empregada doméstica tem direito para alimentação e/ou descanso?

Se a jornada for de 4 a 6 horas por dia, a empregada doméstica tem direito de, no mínimo, 15 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Se a empregada doméstica cumprir uma jornada acima de 6 horas diárias, o intervalo deve ser de, no mínimo, 1 hora e, no máximo, 2 horas.

Como funciona o pagamento das horas noturnas para um trabalhador doméstico?

O horário noturno é das 22h às 5h. Se a empregada doméstica trabalhar nesse horário, ela terá que receber 20% a mais do que receberia durante o dia. E a hora será reduzida, ou seja, deverá ser de 52 minutos e 30 segundos, ao invés de 60 minutos.

A empregada doméstica tem direito ao descanso semanal remunerado?

Sim. Todos os trabalhadores domésticos têm direito ao Descanso Semanal Remunerado [DSR], ou seja, a descansar um dia por semana, por pelo menos 24 horas consecutivas. Esse dia geralmente é domingo, assim como feriados, inclusive, quando se trabalha toda a semana. Não custa ressaltar que o dia de descanso deve ser pago.

Leia também:

O trabalhador doméstico tem direito a férias?

Todos os trabalhadores domésticos têm direito a 30 dias úteis por ano de férias remuneradas. Se por qualquer motivo a doméstica for demitida antes do final do ano, o empregador terá que pagar o equivalente aos dias de férias que ela auferiu. Por exemplo, se a empregada trabalha há 3 meses com um empregador de segunda a sábado, e o empregador a demite, deverá compensá-la pelos dias de férias correspondentes.


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