O abono pecuniário, conhecido como “venda de férias”, é um direito trabalhista garantido a todas as categorias regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo as empregadas domésticas, conforme regulamentado pela Lei Complementar nº 150/2015. Esse benefício oferece uma alternativa interessante para as trabalhadoras, que podem transformar até um terço de seu período de férias em uma compensação financeira adicional.
Aqui você encontra as informações principais para eentender as regras, prazos e cálculos envolvidos para assegurar o cumprimento das obrigações legais e evitar qualquer irregularidade.
O que é o abono pecuniário?
O abono pecuniário é a conversão de até 10 dias do período de férias em dinheiro. Ele deve ser solicitado pela empregada doméstica de forma voluntária e por escrito, dentro do prazo estabelecido, e pago pelo empregador como parte do benefício de férias. Essa prática proporciona uma renda extra para a trabalhadora, enquanto garante ao empregador a disponibilidade de mais dias de trabalho durante o período de descanso. Veja a seguir quais as regras do abono pecuniário para a empregada doméstica.
Quer entender melhor os direitos relacionados às férias da empregada doméstica? Acesse nosso artigo completo: Guia Completo Férias da Empregada Doméstica
Regras para o abono pecuniário
- Prazo para solicitação: a empregada deve comunicar ao empregador, por escrito, seu interesse em “vender” parte das férias até 15 dias antes do término do período aquisitivo.
- Limitação de dias: apenas 1/3 do período de férias pode ser convertido em abono, o que equivale a até 10 dias de trabalho. Os demais 20 dias devem ser gozados como descanso.
- Pagamento: o valor do abono pecuniário deve ser pago junto com as férias, ou seja, até dois dias antes do início do período de descanso.
Precisa de ajuda para gerenciar férias, abono pecuniário ou outras obrigações trabalhistas? Na SOS Empregador Doméstico, oferecemos suporte completo para garantir que sua gestão esteja sempre em conformidade com a legislação.
Entre em contato agora mesmo pelo formulário abaixo ou fale diretamente pelo WhatsApp e conte com especialistas no assunto!