Como a empregada doméstica pode solicitar seguro-desemprego online Como a empregada doméstica pode solicitar seguro-desemprego online

Como a empregada doméstica pode solicitar seguro-desemprego online

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Empregada doméstica que possui carteira assinada tem direito aos benefícios previdenciários previstos nas leis trabalhistas. Um deles é o seguro-desemprego em caso de dispensa sem justa causa. A trabalhadora consegue solicitar o seguro-desemprego online, sem precisar se deslocar até uma agência da Caixa Econômica Federal.

O que é o seguro-desemprego?

O seguro-desemprego é um direito de todo trabalhador brasileiro e está previsto na Constituição Federal nos artigo 7º, 201 e 239 e a regulamentação infraconstitucional foi feita na Lei nº 7.998/90. 

Além disso, esse benefício é fiscalizado pelo Ministério do Trabalho e os pagamentos são feitos pela Caixa Econômica Federal.

Requisitos para solicitar o benefício

No entanto, para poder solicitar o seguro-desemprego, é importante a empregada domésticas atentar-se aos seguintes requisitos:

  • Ter sido dispensada sem justa causa ou ter ocorrido rescisão indireta;
  • Deverá ter trabalho apenas como empregada doméstica por pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses que antecederam a data de dispensa;
  • Ter pelo menos 15 recolhimentos ao FGTS como empregada doméstica;
  • É preciso estar inscrita como Contribuinte da Individual da Previdência Social e ter no mínimo 15 contribuições para o INSS;
  • Não possuir renda própria de nenhum tipo que seja suficiente assim para a manutenção sua ou de sua família;
  • A empregada doméstica contudo não deverá estar recebendo nenhum outro tipo de benefício previdenciário, exceto em caso de auxílio-acidente ou pensão por morte.

Valor do seguro-desemprego e quantidade de parcelas

No caso das empregadas domésticas, o valor do seguro desemprego e quantidade de parcelas são diferentes.

O valor do seguro-desemprego a ser recebido pela empregada doméstica será correspondente a 1 salário-mínimo. No entanto, este será concedido pelo período máximo de três meses, podendo ser de maneira contínua ou em meses alternados, pelo período aquisitivo de 16 meses. Este período será contado a partir da data de dispensa.

Como solicitar o seguro-desemprego online

A empregada doméstica possui duas opções para solicitar o seguro-desemprego online. A primeira opção é pelo site do Governo, onde será exibido um formulário. Também será solicitada o CPF do empregador, a data de admissão e a data de demissão. Após isso, o sistema irá buscar os dados.

Outra forma é através do aplicativo, onde o acesso é feito com o CPF e senha cadastrada. Assim, a carteira de trabalho digital estará disponível na tela. Para solicitar o seguro-desemprego através do app, assim basta ir até o menu “Benefícios”.

A empregada doméstica tem direito ao seguro-desemprego?

O benefício do seguro-desemprego para empregada doméstica está prevista na Lei Complementar nº150/15, no artigo 26. Visto a seguir:

“Art. 26. O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, na forma da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de 1 (um) salário-mínimo, por período máximo de 3 (três) meses, de forma contínua ou alternada.”

Para isso, é importante que a empregada doméstica esteja com os documentos organizados e a situação regularizada com o empregador.

Regularize a empregada doméstica

No entanto, para evitar problemas com a lei e atritos na relação com a empregada doméstica, é importante que o empregador mantenha a situação da mesma regularizada. Pensando nisso, a SOS Empregadores Domésticos conta com diversos serviços que podem ajudar o empregador a manter a situação da empregada doméstica regulada pelas leis trabalhistas. 

Saiba mais sobre os serviços da SOS Empregador Doméstico e como eles podem te ajudar, falando com um de nossos especialistas.

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