11 minutos para ler
Tem dúvidas sobre como formalizar sua empregada doméstica? Aprenda tudo o que você precisa saber sobre salário, direitos e impostos dos empregados domésticos. Veja o principal para tornar sua doméstica legal.
Por que é melhor manter a sua doméstica legal?
Cumprir todas as exigências legais ao contratar uma empregada doméstica, ou seja, fiscais e trabalhistas como empregador pode parecer complicado e até mesmo sobrecarregá-lo. Erros ou interpretações equivocadas da lei podem significar centenas de reais em multas e penalidades ou um processo judicial do trabalhador.
Por essa razão, elaboramos este guia que o ajudará em cada etapa do caminho. Aqui está tudo o que você precisa fazer para manter o vínculo empregatício com sua empregada doméstica em conformidade com a lei.
Resumo dos primeiros passos para a conformidade
O primeiro passo para a conformidade é organizar a documentação da sua empregada doméstica, fazer as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social [CTPS] e, paralelo a isso, obter um cadastro como empregador doméstico no eSocial para enviar as informações da sua contratação.
Por conseguinte, será necessário pagar todos os tributos relacionados ao FGTS, Seguro de Acidentes de trabalho e impostos para a Previdência Social, como o INSS.
Ou seja, será necessário cumprir com todas as leis tributárias, salariais e trabalhistas aplicáveis ao emprego doméstico, conforme o previsto pela Lei Complementar N° 150/15.
Após verificar a documentação da sua empregada e preencher a Carteira de Trabalho Digital e os formulários do sistema do eSocial para elegibilidade da contratação, será necessário gerir mensalmente a folha de pagamento da doméstica, preparar e entregar os recibos de pagamentos e recolher os impostos pelo Documento de Arrecadação do eSocial [DAE].
Também é necessário declarar sua empregada doméstica no Imposto de Renda Federal [IRF] e monitorar as alterações nas leis tributárias, salariais e trabalhistas que possam potencialmente afetam o emprego doméstico.
Se você chegou até aqui, já deve ter percebido que tornar a sua doméstica legal não é uma das tarefas mais simples, mas não se preocupe, ainda vamos explorar melhor cada um dos itens acima.
Antes vamos dar uma olhada nos benefícios de manter os seus empregados formalizados.
Benefícios de manter a sua doméstica legal
A regularização da situação dos empregados domésticos feita da maneira certa traz muitos benefícios para o empregador. Além de atrair funcionários de alta qualidade, afinal, quando você contrata uma empregada doméstica, uma babá, cuidador de idosos ou outro empregado doméstico, está trazendo um profissional a bordo.
Esses profissionais esperam os mesmos benefícios e proteções de serem pagos legalmente àqueles que trabalham em um escritório, loja de varejo, restaurante ou outro tipo de local de trabalho.
Portanto, ao gerenciar a folha de pagamento e os impostos da maneira certa, você escolherá entre um grupo maior de candidatos qualificados e terá uma chance melhor de encontrar o ajuste certo para sua família.
Direitos protegidos e sem riscos para o empregador
Por outro lado, pagar os impostos em dia também garante que licenças de saúde e maternidade, entre outras, terão cobertura da Previdência Social. Sem essa proteção, o empregador pode ser responsabilizado pelas despesas médicas do seu funcionário e salários. Assim como evita multas pela contratação informal de um trabalhador.
Da mesma forma, em caso de estar pagando corretamente o salário e fazendo o recolhimento de impostos corretamente, em caso de demissão, tudo o que você precisa é cumprir com os requisitos do aviso prévio para que ele tenha o direito de solicitar o seguro-desemprego e sacar o FGTS.
Caso contrário, sua empregada poderá ter seus benefícios negados e você será penalizado por não pagar os impostos adequados e não estar cumprindo a lei.
Concluindo, ao estabelecer um vínculo contratual com sua empregada doméstica, você também tem proteção financeira. Você não terá que se preocupar com multas, penalidades, auditorias ou processos judiciais.
A doméstica também se beneficia quando você a mantém legal
Sem dúvidas, a doméstica apreciará os benefícios e proteções de ser pago legalmente, mesmo que signifique algum desconto em seu contracheque. E ao tratá-la como profissional, ela terá maior satisfação no trabalho e também resulta em uma relação mais fácil e transparente com a sua funcionária.
A legislação, por sua vez, incluiu direitos como seguro-desemprego, licença-doença e licença-maternidade pagas. Assim, ao pagar legalmente sua doméstica ou babá, ela poderá aproveitar todos esses benefícios, assim como salário-família e remuneração condizente com o mínimo previsto em lei. contabilidade .
Quando e quais impostos você precisa pagar para a doméstica?
Primeiro, a legislação define um empregador doméstico como alguém que contrata um indivíduo para trabalhar em sua casa de forma “contínua, subordinada e sem fins lucrativos” por mais de 2x na semana. Portanto, se você for considerado um empregador doméstico, então você precisa pagar os impostos devidos.
A parte do empregador no que tange ao INSS é de 8% sobre o salário do empregado. A parte do trabalhador, por sua vez, pode variar de 7,5% a 14%. Além disso, também deve ser pago o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço [FGTS] no valor de 8% sobre o salário e 3,2 % referente a multa indenizatória [paga em caso de demissão sem justa causa da empregada] e o Seguro de Acidente de Trabalho [0,08%].
| Contribuição/Encargo | Porcentagem |
|---|---|
| INSS (Empregador) | 8% |
| INSS (Trabalhador) | 7,5% – 14% |
| FGTS | 8% |
| Multa Indenizatória (FGTS) | 3,2% |
| Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) | 0,08% |
Empregada doméstica ou diarista – como manter a contratação legal
É muito importante definir se você está contratando uma diarista ou empregada doméstica. Por que essa distinção é importante? As famílias que estão contratando uma babá, cuidador de idosos ou outra pessoa que trabalhará em sua casa devem saber as diferenças, visto que é um grande erro não garantir os direitos dos trabalhadores domésticos, achando que contratou uma diarista.
Portanto, se você define o trabalho que precisa ser feito e controla como ele é feito e determina os dias que devem ser trabalhados, você é um empregador e a pessoa que ocupa essa posição é o seu empregado.
E, por conseguinte, esses trabalhadores devem ter os impostos recolhidos corretamente e receber décimo terceiro, assim como ter as suas férias remuneradas. Não custa lembrar que a legislação também caracteriza como vínculo empregatício o trabalho prestado mais de 2 vezes na semana.
Registro para se tornar um empregador
Os empregadores domésticos devem acessar o eSocial para documentar a contratação do trabalhador. Isso significa que você deve cadastrar cada funcionário contratado para verificar a identidade e elegibilidade dos seus trabalhadores domésticos e fazer a gestão da folha de pagamento e impostos no eSocial Doméstico todos os meses.
O empregador utilizará o sistema do eSocial para cumprir várias obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, como elaborar a folha de pagamento, comunicar demissões, recolher o FGTS e demais exigências legais, conforme o previsto na lei das domésticas.
Para obter informações completas sobre como funciona o sistema de informações do governo federal para os empregadores, consulte: eSocial Doméstico: o que é, como funciona e como usar.
Noções básicas sobre leis tributárias
Como já mencionado, o empregador paga 8% por cento do salário bruto do funcionário e retém a mesma porcentagem do pagamento do funcionário por uma contribuição total de até 22%. O empregador também deverá reter o imposto de renda [se aplicável] com base no salário da doméstica. Esta é uma retenção apenas para o trabalhador, sendo que o imposto devido depende de sua renda.
No que tange às contribuições previdenciárias, elas fornecem benefícios aos trabalhadores que não podem trabalhar devido a uma doença ou lesão não relacionada ao trabalho ou ainda no caso de licença-maternidade e auxílio-acidentário.
Responsabilidades do empregador além das obrigações fiscais
Os empregadores domésticos também devem entender as leis trabalhistas federais, estaduais e locais que dizem respeito aos trabalhadores domésticos, visto que os regulamentos podem ir além das obrigações fiscais.
Os regulamentos trabalhistas indicam, entre outros itens, o pagamento de salário mínimo de acordo com a lei, ou seja, os empregados domésticos devem ser pagos com o salário mínimo federal ou o salário mínimo estadual. Alguns Estados estabelecem o piso regional, com algumas áreas metropolitanas ainda mais altas, como acontece com o Estado de São Paulo.
O empregador também deve pagar horas extras com um acréscimo de pelo menos 50% do valor da hora normal. O pagamento de horas extras deve ser pago por trabalho superior a 44 horas por semana para jornadas integrais e para horas que ultrapassem 25 horas no caso de regime em tempo parcial.
Lei que protege os direitos dos trabalhadores domésticos
Desde 2015, existem leis trabalhistas para proteger os direitos dos trabalhadores domésticos implementadas pela Lei Complementar N° 150/15. Desde então, foram estabelecidas leis semelhantes aos demais trabalhadores para conceder proteções trabalhistas básicas para a categoria.
Essa lei agrupa proteções para trabalhadores domésticos que determinam:
- dias de descanso remunerado;
- férias remuneradas e 1/3 constitucional;
- limite de horas de trabalho conforme a jornada contratada;
- licença maternidade;
- períodos de pagamento e informações salariais;
- Acordos de trabalho por escrito em casos específicos;
- Aviso prévio em caso de rescisão;
- horas extras e compensação de horas.
Negociando o salário da empregada doméstica
Antes de discutir o salário, entenda a diferença entre pagamento bruto e líquido. Você provavelmente tem um valor em mente que se sentiria confortável pagar a sua doméstica ou babá. Ao determinar seu orçamento, lembre-se de suas responsabilidades fiscais que precisam ser pagas além do pagamento da sua empregada.
Você também pode precisar pagar o vale-transporte. Neste caso, poderá ocorrer um desconto no salário da beneficiária até 6%. Dito isso, vamos entender um pouco melhor o que significa salário bruto. Este é o pagamento de sua funcionária antes de os impostos serem retidos.
Pagamento líquido é a quantia que sua empregada receberá depois que todos os impostos foram retidos. Você deve deixar claro com uma possível contratação se está oferecendo pagamento bruto ou líquido, para evitar qualquer confusão no dia do pagamento.
| Nota Complementar: No início da contratação, você deve informar seu empregado sobre suas obrigações fiscais sobre a folha de pagamento. Dessa forma, não há surpresas no primeiro dia de pagamento, visto que os empregados domésticos são responsáveis por uma parte da contribuição da previdência Social [7,5% a 14%] por cento) e Imposto de Renda Federal [se aplicável]. |
A SOS Empregador Doméstico ajuda você a manter a sua doméstica legal
Nós sabemos que você tem maneiras melhores de usar seu tempo do que gastá-lo com tarefas administrativas de impostos domésticos e folha de pagamento. Se o seu objetivo é manter a sua doméstica legal, mas se livrar da burocracia do eSocial Doméstico, nós podemos gerenciar seus impostos de babá e folha de pagamento com uma gama completa de serviços.
Somos o único serviço de folha de pagamento em conformidade com as leis tributárias e trabalhistas. Nossa equipe de especialistas se mantém atualizada sobre todas as mudanças nas leis relativas aos empregados domésticos e o ajudará a garantir sua conformidade.
Estamos a apenas uma ligação, e-mail ou whats. Contate hoje mesmo um dos nossos especialistas sem compromisso.
Analisaremos sua situação de contratação e vamos oferecer para você o melhor plano para gerenciar sua folha de pagamento, impostos e obrigações.
