Direitos da empregada na rescisão de contrato Direitos da empregada na rescisão de contrato

Quais os direitos da empregada doméstica na rescisão de contrato?

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Este artigo trata de um tema que ainda gera muitas dúvidas: os direitos dos empregados domésticos na rescisão.

Entenda como funcionam os direitos na rescisão da empregada doméstica

O contrato de trabalho pode ser rescindido pelo empregador ou por iniciativa do empregado. O trabalhador também pode ser demitido de duas formas: por justa causa, quando o empregado comete uma das infrações previstas na legislação trabalhista, ou sem justa causa, quando o empregado é demitido por motivos que necessariamente não precisam ser especificados.

Ou seja, existem diferentes maneiras de terminar um contrato de trabalho que desencadeiam em indenizações e direitos específicos para cada modalidade de rescisão. Então, se você também ainda tem dúvidas sobre esse tema, este artigo vai ajudar a esclarecer cada uma delas. Leia!

Direitos na rescisão de contrato

Aviso-prévio

Exceto nos casos de rescisão por justa causa, em que não haja necessidade de prévio aviso ou estipulação de prazo mais longo no contrato de trabalho, o trabalhador deverá ser avisado ​​da dispensa com antecedência mínima de 30 dias.

Regras gerais do aviso-prévio:

  1. Os funcionários têm direito a um aviso adicional de três dias para cada ano trabalhado. Via de regra, o prazo de aviso prévio é de no mínimo 30 dias, com acréscimo de três dias por ano de trabalho, limitado a 90 dias.
  2. O empregador também pode optar por fornecer uma remuneração em vez de aviso prévio e dispensar o empregado do trabalho neste período.
  3. Se nenhum aviso de demissão ou aviso inferior a 30 dias for dado, o empregador é obrigado a pagar ao empregado o salário que de outra forma seria devido pelo período completo de aviso de 30 dias
  4. No caso de demissão por iniciativa do empregado, o trabalhador também deverá comunicar o empregador com 30 dias de antecedência.

Pagamento de indenizações

Rescisão sem justa causa

Em princípio, um empregador pode rescindir um contrato de trabalho sem motivo específico, desde que respeite o período de aviso prévio. No entanto, após rescindir seu contrato de trabalho, é imprescindível verificar se o empregador cumpriu todas as suas obrigações.

Na rescisão sem justa causa, a funcionária tem direito:

Bom Saber: o FGTS contém depósitos mensais de 8% da remuneração bruta do empregado. Os depósitos são feitos pelo empregador em uma conta em nome do empregado. Além dos 8%, o empregador também paga uma alíquota de 3,2% que correspondem à antecipação do recolhimento rescisório.

Rescisão com justa causa

A Rescisão por justa causa deve estar fundamentada em uma das situações previstas no artigo nº 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que determina quais são as situações em que a penalidade deve ser aplicada. A demissão por justa causa desencadeia o pagamento dos seguintes direitos:

  • saldo salarial;
  • férias acumuladas acrescidas de um terço;
  • 13º salário proporcional;

Ou seja, os empregados têm direito apenas a receber o saldo de seus salários, o pagamento de férias não utilizadas e 13º salário proporcional. Neste cenário,

Demissão por iniciativa da empregada

Como já mencionado, a profissional doméstica poderá demitir-se a qualquer momento e por qualquer motivo, mediante aviso prévio de 30 dias.

Nestas circunstâncias, a trabalhadora fará jus a todos os valores devidos em caso de desligamento sem justa causa, exceto a multa do FGTS e a indenização por não ter recebido o aviso prévio.

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Contrato encerrado por mútuo acordo

A rescisão acordada ou por mútuo consentimento acontece quando ambas as partes concordam em rescindir o vínculo empregatício. comum que desencadeia o pagamento, pela metade, do aviso prévio e da multa do FGTS. demais abonos trabalhistas devidos em rescisão sem justa causa.

Nessa modalidade de desligamento, o empregado poderá sacar até 80% do saldo do FGTS e não terá direito ao seguro-desemprego.

A colaboradora tem o direito de receber:

  • Pelo menos metade do seu aviso prévio.
  • No mínimo metade da multa sobre o saldo do FGTS (correspondente a 20%, ao invés de 40%).
  • Outros fundos de demissão em sua totalidade (como férias, bônus de Natal, saldo salarial e assim por diante).

Rescisão por fim de contrato de experiência

Em resumo, o período de experiência se destina a permitir que o empregador e o empregado verifiquem se a colaboração lhes dá satisfação para ambos. Em vista disso, cada uma das partes pode rescindi-lo a qualquer momento, sendo apenas devido o salário e o subsídio proporcional de férias.

Assim por ser tratar de um contrato com tempo determinado, a demissão durante o período de experiência não dá ao empregado o direito de receber a multa referente indenização por perda de emprego.

Quais os requisitos processuais para demitir um funcionário?

Antes de demitir a funcionária, é importante verificar se ela tem ou não direito a qualquer proteção (prevista em lei ou convenção coletiva de trabalho) que possa impedir a demissão.

Se a trabalhadora não tiver direito a qualquer proteção, os únicos requisitos obrigatórios para a rescisão são o pagamento da indenização em até 10 dias após o término do contrato e a submissão a exame médico para atestar seu estado de saúde.

Além disso, existem alguns processos administrativos devem ser observados, tais como:

  1. aviso de rescisão a ser assinado pela colaborada;
  2. anotação das informações de desligamento na carteira de trabalho do funcionário;
  3. entrega ao empregado dos documentos necessários ao levantamento do saldo do FGTS acrescido da multa aplicável e ao recebimento do seguro-desemprego;
  4. envio, no mês subsequente à rescisão, das informações relativas à rescisão ao eSocial, através dos formulários próprios.

Quais as consequências se os requisitos não forem atendidos?

Caso os requisitos e exigências legais não sejam atendidas, o empregado pode abrir ações contra o empregador relacionadas à sua demissão. Por exemplo, em caso de demissão por justa causa, o empregado pode ter um pedido sem justa causa e exigir o pagamento das verbas rescisórias que seriam pagas por uma demissão nesta modalidade.

Por outro lado, em caso de demissão sem justa causa, o empregado pode ter uma reclamação com relação às indenizações recebidas, ou outros direitos relacionados ao trabalho acumulados durante o período de emprego que não foram pagos.

Em vista disso, a rescisão de contrato deve obedecer os prazos de aviso prévio, além de ser levado em consideração a forma correta de calcular as contas a receber, tais como salários não pagos, horas extras, indenizações e aviso prévio.


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