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Saiba como ir além dos direitos de empregada doméstica e gerar mais valor

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Muitos são os direitos da empregada doméstica, já reconhecidos e assegurados pela PEC das Domésticas e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que precisam ser respeitados: as férias, o décimo terceiro salário e o salário-família são só alguns dos exemplos. Além deles, existem também os benefícios da empregada doméstica.

Como o mercado se tornou bastante competitivo, é necessário apresentar alguns diferenciais na proposta de trabalho para contratar as melhores profissionais e tornar o serviço mais produtivo. Mas para ir além oferecendo mais benefícios, é necessário antes, conhecer os direitos já assegurados por lei.

Pensando nisso, neste texto, apresentaremos todos os direitos da empregada doméstica, além de algumas estratégias que podem ser utilizadas para agregar valor à proposta de trabalho, proporcionando melhores condições às colaboradoras. Confira!

Quais são os direitos da empregada doméstica?

As relações trabalhistas entre pessoas físicas e empregadas domésticas têm vários fatores que capazes de causar dores de cabeça se não forem tratadas com o seu devido cuidado.

As normas da Lei da Empregada Doméstica (LC 150), ou PEC das Domésticas, vão ganhando cada vez mais detalhes ao passo que as leis trabalhistas sofrem alterações. Como a reforma trabalhista de 2017 e as medidas emergenciais impostas pela pandemia de corona vírus, regulamentadas pela Medida Provisória 936 que foi convertida na Lei 14.020.

Cada alteração impacta de forma diferente esse relacionamento trabalhista, e é importante acompanhar essas mudanças e entender como elas afetam direitos e deveres. Nos tópicos a seguir, você conhecerá os principais e mais importantes pontos da legislação do emprego doméstico. Continue a leitura.

Vale-transporte

O benefício garantido pela legislação trabalhista para funcionários que precisam utilizar o transporte público para ir ao trabalho. O vale-transporte é um direito obrigatório de todo funcionário que tem registro na carteira, instituído pela lei 7.418 de 1985 e regulamentado pelo Decreto 95.247 de 1987.

O valor a ser pago de vale-transporte é calculado pelo trajeto de ida e volta da casa para o trabalho. Para calcular o desconto é preciso fazer a conta do gasto pelo transporte. Se o funcionário pega ônibus 50 vezes por mês, contando ida e volta, basta multiplicar pelo valor da passagem.

Com esses dados em mãos, o valor máximo descontado é de até 6% do salário do funcionário. O custeio do valor excedente é pago pelo empregador. Caso o gasto com transporte seja menor que o estabelecido pelo teto, o desconto deverá ser menor. O empregador fica isento de pagar o vale-transporte nos dias em que a doméstica dorme no trabalho.

Importante lembrar que nas relações de trabalho doméstico o vale transporte poderá ser pago em dinheiro para o profissional não integrando-se ao salário.

Para o pagamento do benefício, o empregador deve ter os seguintes documentos:

  • endereço residencial;
  • quais meios de transportes são os mais adequados para o deslocamento;
  • quantidade de passagens utilizadas no itinerário;
  • preenchimento do termo de concessão do vale-transporte.

As funcionárias que não precisam do benefício, ou por morar perto do local de trabalho, ou por possuir veículo próprio, têm que assinar uma declaração de rejeição do vale-transporte explicando a sua justificativa.

Licença maternidade (Salário maternidade para adotantes)

A Constituição Federal prevê a licença-maternidade para os funcionários com registro em carteira e a PEC das domésticas regulamentou esse direito para a categoria. A licença remunerada se aplica para nascimento do bebê (vivo ou natimorto) ou por aborto espontâneo.

A lei prevê também o direito do afastamento para os casos de adoção ou guarda legal de crianças de até 12 anos e, neste caso, se aplica também para funcionários do sexo masculino.

O afastamento pode durar até 120 dias, para que a funcionária possa se dedicar à maternidade e se adaptar à nova rotina e ter recuperação plena da saúde. No caso dos recém-nascidos, o benefício pode ser pedido 28 dias antes do nascimento ou no dia do parto, e a notificação deve ser feita por um atestado médico. No caso de aborto espontâneo, o período de afastamento é de 15 dias.

A empregada doméstica é a responsável por dar entrada no processo de afastamento, que pode ser feito tanto presencialmente, em uma agência da Previdência, quanto no site oficial do órgão responsável. A funcionária precisará apresentar:

  • documento de identificação com foto;
  • carteira de trabalho;
  • documento que comprove o nascimento, guarda ou adoção da criança.

Salário Maternidade

O valor recebido pela funcionária durante o afastamento é igual ao salário mensal, porém não é pago pelo empregador. O auxílio-maternidade é pago pela Previdência Social durante o período de resguardo.

Apesar de o empregador não ter a responsabilidade de realizar o pagamento durante a licença maternidade, ele continua responsável por cumprir outros direitos. O empregador continua recolhendo as guias do eSocial durante o afastamento sem a necessidade de pagar o INSS.

Ele pode contratar uma empregada doméstica em caráter temporário. A alternativa se aplica nos casos em que a funcionária tem gestação de alto risco e precisa do afastamento médico e do auxílio-doença.

Mas não se esqueça: o contrato por tempo determinado também precisa seguir às normas da legislação, com contrato registrado em carteira e todos os direitos garantidos à empregada substituta.

Repouso semanal remunerado

Todo empregado registrado tem direito a uma folga semanal, e não pode passar de seis dias consecutivos de trabalho.

A folga deve ser preferencialmente aos domingos, por se considerar um dia de inatividade comercial. Porém, o empregador pode optar a folga para outro dia da semana, mas, de acordo com o artigo 6º, parágrafo único, da Lei 10.101/2000, a empregada não pode passar mais de três semanas seguidas sem folgar aos domingos. 

O dia de folga deve conter 24 horas seguidas e não pode ser fracionado. A lei proíbe a divisão do descanso em dias diferentes.

No caso de trabalho no dia do repouso remunerado, o empregador deverá pagar um adicional de 100% do dia trabalhado, mas esse recurso deve ser usado de forma moderada, pois pode gerar multas ao empregador.

Quanto às faltas não justificadas, o empregador pode descontar a ausência e o próximo repouso remunerado. O cálculo varia de dependendo da jornada de trabalho, da realização de horas extras e o tipo de contrato (mensal ou por hora trabalhada). Geralmente, o cálculo é feito da seguinte forma:

  • primeira conta: (horas trabalhadas no mês / dias úteis) x quantidade de domingos e feriados de repouso;
  • segunda conta: resultado x valor por hora trabalhada.

Jornada de 8 horas

A legislação trabalhista estabelece, como padrão, a jornada de trabalho semana de até 44 horas semanais, dividido seis dias seguidos com carga máxima de 8 horas por dia. O controle é feito por meio do ponto, que pode ser feito manualmente ou por meio de sistema de registro eletrônico.

Jornada 12 por 36 horas

As empregadas que trabalham 12 horas seguidas devem, obrigatoriamente, ter 36 horas de descanso, tornando o repouso remunerado em dias alternados, sem dias específicos. Esse formato de escala é excepcional e assegura remuneração dobrada em feriados trabalhados.

É preciso lembrar que no horário entre 22 horas e 7 horas do dia seguinte é computado o adicional noturno, que abordaremos nos tópicos seguintes.

Horas extras

Os direitos das domésticas preveem a remuneração de horas extras. As horas que excedam o limite de oito horas diárias devem ser pagas como horas adicionais. O valor da hora extra é 50% acima da hora trabalhada dentro da jornada, nas horas extras de dias comerciais, e 100% aos feriados e domingos.

Exemplificando, se uma hora trabalhada vale R$ 10,00, a hora extra trabalhada em dia comercial vale R$ 15,00. O valor pode ser negociado, desde que não seja inferior à porcentagem estabelecida por lei. A doméstica não pode exceder duas horas extras por dia.

Banco de horas

O empregador pode acordar com a doméstica o regime de compensação de horas extras, que convertem o excedente trabalhado em folgas posteriores, mas devem ocorrer dentro do mesmo mês. As horas extras excedentes de duas horas diárias não podem ser convertidas em folgas.

Intervalo entre jornadas

O repouso para alimentação para jornadas superior a seis horas deve ter um intervalo mínimo de uma hora, que não é computado na jornada de trabalho. O horário de descanso para almoço é obrigatório, exigido pela Lei Complementar 150. A doméstica tem a liberdade para sair do ambiente do trabalho no seu horário de descanso.

Caso seja oferecido refeição no local à empregada, o empregador não pode descontar nenhum custo para compensar a alimentação. O período de descanso pode ser reduzido para 30 minutos, quando há comum acordo, para que a empregada possa sair mais cedo. Esse acordo deve ser documentado por escrito com a assinatura da doméstica e do empregador.

Pausa para amamentação

Durante o período do aleitamento materno, a doméstica tem direito a dois descansos especiais de meia hora cada, para amamentação dos recém-nascidos. As pausas especiais são garantidas pelo Art. 396 da CLT até o sexto mês. Caso o empregador não conceda as pausas para amamentação, ele deverá remunerar o período como hora extra.

Adicional noturno

A Constituição Federal, no artigo 7º, inciso IX, determinou que os trabalhos exercidos entre 22 horas e 5 da manhã precisam receber o adicional noturno. Esse benefício foi concedido por considerar o trabalho noturno mais desgastante que o diurno. Além do adicional, é preciso ter atenção para a contabilização da hora no período noturno que não é de 60 minutos, mas sim 52 minutos e 30 segundos.

Os intervalos funcionam da mesma forma como no período diurno, com no mínimo de uma hora de descanso para alimentação e repouso, nas jornadas diárias acima de seis horas. O adicional corresponde o acréscimo de 20% do valor da hora trabalhada, e aos feriados e domingos é acrescentado 100% do acréscimo na hora trabalhada.

Auxilio Creche

O valor de auxílio-creche é concedido por empresas que possuam mais de 30 empregadas maiores de 16 anos e que não tenham creche no local de trabalho. Porém, a PEC das domésticas conquistou esse direito também para as empregadas do lar.

Como a categoria não tem sindicato expressivo, não existe o valor estipulado para esse benefício e ele deve ser acordado entre ambas partes. O empregador precisa ficar atento às alterações das leis que podem definir com precisão o valor do benefício.

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é recolhido através da Guia DAE, depositado em uma conta vinculada à empregada doméstica equivalente a 8% do salário bruto. O pagamento do FGTS é aplicado em todos os salários pagos, inclusive o décimo terceiro e férias.

Décimo terceiro salário

Assim como os demais trabalhadores com carteira assinada, a doméstica também tem direito ao décimo terceiro salário. Ele é garantido pela PEC das Domésticas e pode ser pago em até duas parcelas. Sendo a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro.

Salário família

A PEC das Domésticas também garante o direito do Salário-Família, que é pago pela Previdência Social. O benefício é de acordo com a faixa salarial e a quantidade de filhos. Para domésticas com renda de até R$ 725,02 tem direito a R$ 37,18, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido. Quem recebe acima de R$ 1.089,72, o valor do benefício é de R$ 26,20 por criança.

Seguro contra acidentes de trabalho

As regras da previdência ainda cobrem o seguro contra acidente de trabalho. A contribuição é paga pelo empregador e representa 0,8% da alíquota de INSS recolhida mensalmente. O seguro garante o recebimento previdenciário quando estiver afastado por motivos de acidente de trabalho.

Em caso de acidentes, o empregador precisa emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) após o acidente de trabalho, independente de afastamento ou não do trabalhador, passível a multas que podem alcançar até R$ 6.708,88, dependendo da gravidade apurada.

Indenização por demissão sem justa causa

A legislação trabalhista garante que, ao ser demitida sem justa causa, a empregada doméstica receba tudo o que lhe é direito, são eles os dias trabalhados no mês da demissão; proporcional do 13º Salário; férias vencidas e ou proporcionais, mais o terço constitucional de férias, e a indenização de 3,2% esta última corresponde a multa dos 40% do mês rescisório.

A empregada também terá acesso ao saldo do FGTS mais a multa de 40%, pela rescisão de contrato. O aviso prévio também um direito da empregada doméstica, e ele tem o período máximo de 30 dias após a comunicação do desligamento, e é determinado junto ao empregador.

Neste período, o funcionário pode escolher trabalhar duas horas a menos por dia ou cessar o trabalho sete dias antes do fim do contrato.

Demissão acordada

Quando há vontade de terminar a parceria por ambas partes, é possível fazer a rescindir de contrato, com base na Reforma Trabalhista de 2017. O cálculo de pagamento é diferente da dispensa sem justa causa, e a doméstica tem direito a metade do aviso prévio, com mínimo de 15 dias, e sacar de 80% do saldo do FGTS.

O saldo que ficar na conta da empregada poderá ser sacado em outras situações, por exemplo, aposentadoria e compra de casa própria. A multa do FGTS paga pelo empregador cai para 20%. O funcionário que opta por rescindir o contrato em comum acordo com o empregador não tem direito ao seguro desemprego.

Seguro desemprego

A empregada doméstica que teve dispensa sem justa causa tem direito a receber o valor de um salário-mínimo, garantindo assistência financeira temporária em até três parcelas pagas mensalmente. O seguro-desemprego precisa ser solicitado dentro do prazo de 7 a 90 dias contados da data da demissão. O benefício é aplicável nas seguintes situações:

  • funcionário que não tem renda para sustento próprio e da família;
  • tenha trabalhado com registro na carteira de trabalho de 15 meses nos últimos 24 meses;
  • não receba outro benefício previdenciário (exceto pensão por morte).

Aposentadoria e auxílio-doença

As empregadas domésticas têm direito ao auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Os benefícios são garantidos aos funcionários segurados pelo INSS, seja por motivos de acidente ou de doença. No caso de o funcionário que fique incapacitado de exercer seu ofício, fica apto para se aposentar por incapacidade permanente.

Acordos e convenções coletivas

Os direitos das profissionais são defendidos por sindicatos da categoria e, para algumas situações, para complementar o que está na CLT, em acordos coletivos. As convenções coletivas são atos jurídicos para determinar regras que envolvem as relações de trabalho no emprego doméstico e podem ser categorizadas ao nível estadual ou local.

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Fracionamento de férias

A empregada doméstica tem direito a férias anuais remuneradas de 30 dias. O período de férias pode ficar a critério do empregador e a Lei Complementa nº 150/2015 permite o fracionamento das férias anuais. A primeira fração deve ter pelo menos 14 dias corridos.

A funcionária deve receber até dois dias antes do início das férias o adiantamento salarial acrescido de 1/3 do salário. Esse valor será a base para o recolhimento da DAE do mês de recesso.

O não pagamento das férias no prazo determinado poderá acarretar no pagamento em dobro conforme aplicação subsidiária da CLT.

Homologação opcional

A homologação é feita por uma autoridade competente que analisa todos os requisitos da lei e garante que sejam cumpridos. Além disso, se certifica de que empregada receberá todos os seus direitos na rescisão de contrato.

Ela somente é exigida nas cidades com sindicato da categoria e para funcionárias com mais de doze meses de registro. O procedimento não gera custo para o empregador e nem na verba rescisória.

Punições para ações de má-fé

O empregador que mantém a relação de trabalho dentro das normas da CLT também corre o risco de sofrer ações trabalhistas. Porém, no caso de litigância de má-fé pode gerar punições ao reclamante, ou seja, o empregado. Se considera reclamante de má-fé aquele que ingressar com ação judicial e:

  • apresentar fatos falsos ou alterados;
  • ter objetivos ilegais, como enriquecimento indevido e vingança pessoal;
  • opor resistência ao andamento do processo sem justifica;
  • imprudência que gere incidente ou o ato do processo;
  • provocar incidente infundado.

A empregada doméstica que agir de má-fé será condenada a pagar o valor estabelecido pelo juiz, para indenizar o empregador, a fim de arcar honorários dos advogados e outras despesas causadas pelo processo.

Proibição de distinção de salário e discriminação

Um assunto que está em pauta em vários setores do mercado de trabalho, está respaldado pela Constituição Federal, que garante a igualdade salarial, independente de sexo, idade, raça ou situação familiar. No caso de contratação de duas domésticas para o mesmo lar, que têm a mesma função, responsabilidades, qualificações e performance devem ter a remuneração equiparada.

Dedução do INSS no Imposto de Renda do empregador

A dedução foi possível entre 2006 e 2019, mas foi cessada no ano de 2020. Antes, o empregador conseguia descontar até R$ 1.200,32 na declaração do Imposto de Renda, mas o fim do desconto foi anunciado em fevereiro de 2019.

Há projetos no Senado para retomar o benefício para 2021, mas por hora, nenhum foi adiante. Se alguma proposta avançar no Congresso, o benefício poderá voltar a partir de 2021, mas não há garantias que isso aconteça.

Regras de higiene e saúde no local de trabalho

A segurança de trabalho também é importante no serviço doméstico, para reduzir riscos com a aplicação de normas de saúde, higiene e segurança. Os riscos mais comuns são os de queda, exposição a material biológico (nos casos de casas em que há crianças ou idosos), entre outras.

As normas trazem cuidados para com as empregadas domésticas, como a Equipamento de Proteção Individual (EPIs), treinamentos sobre produtos químicos utilizados, entre outros, tendo os mesmos direitos de trabalhadores de outras categorias, disponíveis na portaria 3.214/78, da lei 6.514/77.

Todavia, em se tratando de relações domésticas não vislumbramos o direito a insalubridade até a presente data.

Quais leis garantem esses direitos?

A legislação do emprego doméstico é conduzida pela lei Complementar 150 de junho de 2015. O empregador que mantiver um relacionamento trabalhista informal está passível de receber multa de R$ 800,00 multa essa que não será paga diretamente para o funcionário.

A referida lei complementar regulamentou pagamento do adicional noturno, do adicional de viagem, a obrigação do controle de ponto do empregado e também a utilização do banco de horas. O vínculo empregatício se cria quando a prestação do serviço ultrapassa três dias por semana de forma contínua.

Como o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda afetou as relações trabalhistas com empregados domésticos?

A pandemia do novo corona vírus afetou todas as relações trabalhistas. A Medida Provisória (MP) 936/2020 instituiu programas para lidar com situações extremas como essa e se converteu na Lei nº 14.020/2020.

O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda também afetou a categoria das domésticas, com a finalidade de evitar o crescimento do desemprego. O empregador tem duas opções para não demitir a empregada.

A doméstica receberá mensalmente do Governo o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. O valor recebido é calculado pelo Ministério da Economia com base no seguro-desemprego.

Para dar entrada nesse benefício, o empregador deve informar o Ministério da Economia dentro de 10 dias, no Portal de Serviços. Caso o órgão responsável não for notificado, o empregador continua com a responsabilidade de honrar o salário. A doméstica receberá o benefício 30 dias após a firmação do acordo. O Benefício não interfere no seguro-desemprego.

Suspensão temporária de contrato

A suspensão temporária do contrato de trabalho deve ser feita por escrito com dois dias de antecedência. Durante o afastamento, a doméstica continua com seus benefícios concedidos pelo empregador garantido, como o plano de saúde caso este tenha sido pactuado entre as partes.

A doméstica pode voltar ao trabalho caso o estado de calamidade pública seja cessada ou se o empregador a notificar para o retorno.

Redução de jornada e salário

Quando o empregador opta por reduzir a jornada de trabalho, a empregada receberá o seu salário menos a opção da redução, que pode ser de 25%, 50% ou 70%.

O benefício emergencial pago à funcionária será proporcional à opção da sua redução. O funcionário que tiver a redução de 25%, receberá do empregador 75% do valor do salário mais 25% da parcela do benefício.

Como ir além dos direitos de empregada doméstica?

Plano de saúde

A empregada doméstica precisa cuidar da sua saúde — assim como acontece em qualquer profissão.

Por esse motivo, é importante que todas possam ter acesso a um plano de saúde. A ideia de contratar essa modalidade para a doméstica é fazer com que ela conte com o serviço em momentos de necessidade, já que assim terá acesso às consultas, exames e outros procedimentos fundamentais para garantir o cuidado com a saúde e o bem-estar.

Sem contar que há a possibilidade de cobertura estendida aos dependentes. Isso gera uma maior tranquilidade e concede garantias às famílias, sendo um fator atrativo para as melhores profissionais.

Lembrancinhas em datas especiais

É muito importante demonstrar carinho pela empregada doméstica. Isso pode ser feito por meio da disponibilização de lembrancinhas em datas especiais para a vida dela, como o seu aniversário. Junto aos parabéns, dê um presente ou cartão. Certamente ela vai adorar!

Outra dica é tentar descobrir, por meio de conversas descontraídas, os aniversários dos filhos e as datas que marcam sua vida. Mostre-se interessado por aquilo que acontece no seu dia a dia, mas respeitando os limites e sem ser invasivo.

Vale-alimentação

O vale-alimentação para empregada doméstica não é previsto na Lei Complementar 150 (PEC das Domésticas) e na CLT. Por esse motivo, trata-se de um ótimo benefício para oferecer à colaboradora e agregar valor à proposta de contratação.

O vale alimentação pode ser o atrativo a mais que o empregador disponibiliza entre os benefícios da vaga de emprego. Assim, é possível conseguir contratar o perfil de funcionária mais apropriado para as características dor serviços a serem prestados. Caso não queira ou não seja possível disponibilizar o vale, uma dica é oferecer a alimentação no local de trabalho.

Seguro de vida

O seguro de vida também não está inserido entre os direitos e garantias defendidos pela PEC das Domésticas e pela CLT, então pode ser usado como um diferencial competitivo. Contudo, vale ressaltar que existem regiões onde a convenção coletiva de trabalho obriga ao empregador pagar o seguro de vida de suas empregadas domésticas. Então, é muito importante prestar bastante atenção nesse ponto.

Autonomia na realização das tarefas

Dependendo das atividades a serem realizadas pela empregada doméstica na residência, é normal que ela entenda melhor sobre alguns aspectos do que o empregador. Logo, a profissional pode se sentir desconfortável ou insatisfeita em ter seu trabalho supervisionado o tempo todo.

É necessário que a colaboradora tenha autonomia para executar suas tarefas, uma vez que isso demonstra confiança em seu trabalho. Lembre-se ainda de dar ouvidos às opiniões e sugestões fornecidas pela própria empregada, a exemplo dos melhores produtos para que seu serviço seja desenvolvido.

Feedback construtivo

Mesmo buscando gerar uma boa experiência, motivação, produtividade e um relacionamento mais próximo com a empregada doméstica, é normal que o empregador tenha suas exigências. Por isso, separe um dia do mês para ter uma rápida conversa com a colaboradora e dar um feedback construtivo, como:

  • falar o que está achando do trabalho executado;
  • dar novas instruções;
  • perguntar como ela se sente em relação ao ambiente de trabalho;
  • indicar alguma exigência que não foi cumprida;
  • pegar a lista de materiais para reposição;
  • chamar atenção para aspectos relevantes.

Treinamentos

A qualificação profissional é importante em qualquer área de atuação. Com o intuito de tornar a empregada doméstica mais produtiva e alinhada ao perfil buscado pelo empregador, uma dica é oferecer treinamentos. Para tanto, é importante conversar com ela, explicar a necessidade dessa capacitação e entender sua disponibilidade.

Nessa situação, é fundamental mostrar que não é nada forçado, mas sim um ótimo aperfeiçoamento para o currículo profissional. Entre os cursos disponibilizados, indicamos os de organização doméstica, informática, gastronomia e idiomas.

Simplificação da realização do trabalho

Pense no que pode ser feito para tornar o trabalho da empregada doméstica mais fácil. Algumas sugestões são: disponibilizar todos os produtos de limpeza necessários, contar com ferramentas para simplificar a rotina, elaborar uma planilha com horários para tornar o cumprimento das atividades mais organizado etc.

Reserve um tempo para pensar no que pode ser feito para melhorar a produtividade da funcionária. Considere que, em muitos casos, ela pode ser muito mais produtiva quando o ambiente proporciona as melhores condições para que isso ocorra.

Pagamento em dia

É importante anotar as datas de pagamento dos salários e ter muito cuidado com os feriados. Nesses casos, é preciso calcular os dias úteis para realizar o pagamento com antecedência e assegurar que a empregada doméstica não passe o feriado sem o seu salário.

Você pode usar o aplicativo do seu banco para programar os pagamentos para não ter essa preocupação. Além disso, o uso da ferramente evita que problemas de esquecimento ocorram. Porém, caso existam rubricas salariais adicionais na competência o empregador poderá vir a cometer erros caso o pagamento esteja programado.

Novos desafios

Mantenha a colaboradora sempre motivada e engajada. Isso pode parecer difícil no começo, mas é possível propor pequenos desafios que serão recompensados ao final, incentivando sua produtividade e seu desempenho.

Valorização da funcionária

Valorizar a atuação da empregada doméstica também é uma ótima forma de gerar valor e estimulá-la a sempre desenvolver o melhor trabalho. Reconheça a performance dela, mostre o quanto está satisfeito com os resultados e demonstre como gosta de encontrar o ambiente organizado e limpo.

Manter uma funcionária seguindo todas as normas e leis trabalhistas exige muita atenção, além de atualização constante sobre as alterações na legislação. Por isso, é sempre positivo contar com a assistência de um serviço especializado.

Como vimos, além de garantir os direitos da empregada doméstica, é importante apresentar alguns diferenciais para gerar valor à sua proposta e conseguir contratar as melhores candidatas do mercado.

Para isso, você pode contar com a SOS Empregador Doméstico: é uma empresa especializada em suporte personalizado e integrado com as relações trabalhistas, que ajuda a reduzir a burocracia e evitar erros.

A SOS Empregador Doméstico oferece o serviço de Compliance Trabalhista que audita o eSocial, salário, jornada de trabalho, recibos e tudo o que é preciso para garantir os direitos da empregada doméstica e manter o relacionamento trabalhista com ela em dia. Acesse o site e conheça o serviço!

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