Direitos empregada doméstica Direitos empregada doméstica

Direitos da empregada doméstica regulamentados por lei

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Existem diversos direitos da empregada doméstica já reconhecidos e assegurados pela Lei Complementar 150/15 e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Neste artigo, abordamos todos os direitos da doméstica e como implementá-los na sua relação de trabalho.

Direitos da empregada doméstica – Previstos na LEI

As empregadas domésticas contam com diversos direitos e proteções comuns previstos em legislação específica e pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). A Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015 introduziu diversas prerrogativas e benefícios à categoria das domésticas.

Entretanto, ao longo do tempo, muitos destes direitos apesar de garantidos no papel, não foram totalmente absorvidos pelos empregadores que são os atores principais no processo para cumpri-los e implementá-los.  

Pensando nisso, a seguir apresentaremos todos os direitos da empregada doméstica, além de algumas estratégias que podem ser utilizadas para agregar valor à proposta de trabalho, proporcionando melhores condições às colaboradoras. Acompanhe! 

Todos os direitos da empregada doméstica

  • Vale Transporte
  • Licença- Maternidade 
  • Salário – Maternidade 
  • Descanso semanal remunerado [DSR]
  • Jornada de 8 horas diárias [44h semanais]
  • Jornada 12×36 
  • Horas Extras
  • Banco de Horas
  • Intervalos entre jornadas
  • Pausa para amamentação 
  • Adicional Noturno
  • Auxílio-Creche 
  • Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
  • Décimo terceiro salário
  • Salário Família
  • Seguro Contra Acidentes de Trabalho
  • Indenização por demissão sem justa causa
  • Demissão Acordada
  • Seguro-desemprego
  • Aviso-prévio
  • Aposentadoria e auxílio-doença
  • Acordos e convenções coletivas
  • Fracionamento de férias
  • Homologação opcional
  • Punições para ações de má-fé
  • Proibição de distinção de salário e discriminação
  • Regras de higiene e saúde no local de trabalho

Vamos aos detalhes! 

1. Direito ao Vale-transporte

O vale-transporte é um direito de todo empregada doméstica que tem registro na carteira, instituído pela lei 7.418 de 1985 e regulamentado pelo Decreto 95.247 de 1987.

O valor a ser pago de vale-transporte é calculado pelo trajeto de ida e volta da casa para o trabalho. Para calcular o desconto é preciso fazer a conta do gasto pelo transporte. Se o funcionário utiliza ônibus 50 vezes por mês, contando ida e volta, basta multiplicar pelo valor da passagem.

Regras gerais sobre o cálculo do vale transporte:

  • O valor máximo descontado é de até 6% do salário do funcionário.
  • O custeio do valor excedente é pago pelo empregador.
  • Caso o gasto com transporte seja menor que o estabelecido pelo teto, o desconto deverá ser menor.
  • O empregador fica isento de pagar o vale-transporte nos dias em que a doméstica dorme no trabalho.

O empregador deve ter os seguintes documentos para o pagamento do benefício:

  • endereço residencial;
  • quais meios de transportes são os mais adequados para o deslocamento;
  • quantidade de passagens utilizadas no itinerário;
  • preenchimento do termo de concessão do vale-transporte.

Nota: As funcionárias que não precisam do benefício, ou por morar perto do local de trabalho, ou por possuir veículo próprio, têm que assinar uma declaração de renúncia do vale-transporte explicando a sua justificativa.

2. Licença-maternidade para a doméstica

A Constituição Federal prevê a licença-maternidade para todas as trabalhadoras com registro em carteira e a Lei Complementar 150/15 regulamentou a licença-maternidade para empregadas domésticas. A licença remunerada se aplica para nascimento do bebê (vivo ou natimorto) ou por aborto espontâneo.

Princípios que norteiam a licença-maternidade

A lei prevê também o direito do afastamento da empregada doméstica para os casos de adoção ou guarda legal de crianças de até 12 anos e, neste caso, se aplica também para funcionários do sexo masculino.

O afastamento pode durar até 120 dias para que a funcionária possa se dedicar à maternidade e se adaptar à nova rotina e ter recuperação plena da saúde. No caso dos recém-nascidos, o benefício pode ser pedido 28 dias antes do nascimento ou no dia do parto, e a notificação deve ser feita por um atestado médico. No caso de aborto espontâneo, o período de afastamento é de 15 dias.

A empregada doméstica é a responsável por dar entrada no processo de afastamento, que pode ser feito tanto presencialmente, em uma agência da Previdência, quanto no site oficial do órgão responsável. A funcionária precisará apresentar:

  • documento de identificação com foto;
  • carteira de trabalho;
  • documento que comprove o nascimento, guarda ou adoção da criança.

3. Direito ao Salário-Maternidade

O salário maternidade é valor recebido pela empregada durante o afastamento. O auxílio-maternidade é pago pela previdência social  e não pelo empregador.  O auxílio-maternidade da empregada doméstica é pago pela Previdência Social durante o período de resguardo.

Vale destacar que apesar de o empregador não ter a responsabilidade de realizar o pagamento durante a licença maternidade, continuará responsável por cumprir outros direitos, como as obrigações mensais do eSocial Doméstico durante o afastamento, sem a necessidade de pagar o INSS.

4. Descanso semanal remunerado [DSR]

O descanso semanal remunerado foi um dos direitos estendidos a categoria das domésticas após a consolidação da Lei Complementar 150. Em suma, O DSR é um dia de folga ininterrupta [24h] que deve ser concedido pelo empregador preferencialmente aos domingos. Entretanto, o descanso semanal pode recair em outro dia da semana, após seis dias consecutivos de trabalho. 

Nota: No caso de trabalho no dia do repouso remunerado, o empregador deverá pagar um adicional de 100% do dia trabalhado

5. Jornada de 8 horas para o trabalho doméstica

A legislação trabalhista estabelece, como padrão, a jornada de trabalho semanal de até 44 horas. Da mesma forma, a Lei complementar 150/2015, estabelece a jornada para empregada doméstica de até 44 horas semanais e, no máximo, 8 horas diárias. Ademais, a lei garante um dia de descanso remunerado à empregada, preferencialmente aos domingos.

Nota: O salário base pela jornada de trabalho integral deverá ser, compatível com o piso estabelecido, e caso não exista piso regional estabelecido, o empregador deverá pagar pelo menos 1 salário mínimo.

Por outro lado, os empregados domésticos podem trabalhar jornadas inferiores às 44 horas semanais. 

Principais normas para estruturar a jornada de trabalho: 

Neste sentido, a jornada de trabalho da empregada doméstica pode ser estruturada da seguinte forma:  

  • 8 horas diárias e 44 horas semanais;
  • Jornada de 12 horas diárias, seguidos por 36 horas de descanso; 
  • Trabalho em regime parcial de até 25 horas por semana. 

6. Jornada 12 por 36 horas

As empregadas em regime 12×36, trabalham 12 horas seguidas e devem, obrigatoriamente, ter 36 horas de descanso, tornando o repouso remunerado em dias alternados, sem dias específicos. Esse formato de escala é excepcional e assegura remuneração dobrada em feriados trabalhados.

Nota: É preciso lembrar que no horário entre 22 horas e 7 horas do dia seguinte é computado o adicional noturno, que abordaremos nos tópicos seguintes.

7. Direito de receber pelas horas extras trabalhadas

Entre os direitos da empregada doméstica, está prevista a remuneração de horas extras da empregada. Isto significa que as horas que excedam o limite de oito horas diárias devem ser pagas como horas adicionais. O valor da hora extra de ser  50% acima da hora trabalhada dentro da jornada e 100% aos feriados e domingos.

Nota: A doméstica não pode exceder duas horas extras por dia na jornada de 44 horas semanais e 1h por dia na jornada parcial de trabalho. 

8. Banco de horas

O empregador pode acordar com a doméstica o regime de compensação de horas extras [banco de horas] que convertem o excedente trabalhado em folgas posteriores, mas devem ocorrer dentro do mesmo mês. As horas extras excedentes de duas horas diárias não podem ser convertidas em folgas.

9. Intervalo entre jornadas

O intervalo entre jornadas refere-se ao repouso para alimentação que deve ser concedido para as domésticas em  regime superior a seis horas. O repouso, por sua vez, deve ter um intervalo mínimo de uma hora, que não é computado na jornada de trabalho.

Livre-se da burocracia do esocial

O horário de descanso para almoço é obrigatório, exigido pela Lei Complementar 150/15. Caso seja oferecido refeição no local à empregada, o empregador não pode descontar nenhum custo para compensar a alimentação. O período de descanso pode ser reduzido para 30 minutos, quando há comum acordo, para que a empregada possa sair mais cedo. Esse acordo deve ser documentado por escrito com a assinatura da doméstica e do empregador.

9. Pausa para amamentação

Durante o período do aleitamento materno, a doméstica tem direito a dois descansos especiais de meia hora cada, para amamentação dos recém-nascidos. As pausas especiais são garantidas pelo Art. 396 da CLT até o sexto mês. Caso o empregador não conceda as pausas para amamentação, ele deverá remunerar o período como hora extra.

10. Adicional noturno

A Constituição Federal, no artigo 7º, inciso IX, determina que a trabalhadora doméstica que labora entre 22 horas e 5 da manhã precisa receber o adicional noturno. Esse benefício foi concedido por considerar o trabalho noturno mais desgastante que o diurno. Além do adicional, é preciso ter atenção para a contabilização da hora no período noturno que não é de 60 minutos, mas sim 52 minutos e 30 segundos.

Os intervalos funcionam da mesma forma como no período diurno, com no mínimo de uma hora de descanso para alimentação e repouso, nas jornadas diárias acima de seis horas. O adicional corresponde o acréscimo de 20% do valor da hora trabalhada, e aos feriados e domingos é acrescentado 100% do acréscimo na hora trabalhada.

11. Auxilio Creche

O valor de auxílio-creche é concedido por empresas que possuam mais de 30 empregadas maiores de 16 anos e que não tenham creche no local de trabalho. Porém, as domésticas também conquistaram esse direito com a implementação da Lei Complementar. 

De modo geral, não existe o valor estipulado para esse benefício e ele deve ser acordado entre ambas partes. No entanto, o empregador precisa ficar atento às alterações das leis que podem definir com precisão o valor do benefício.

12. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é recolhido através da Guia DAE, depositado em uma conta vinculada à empregada doméstica equivalente a 8% do salário bruto. O pagamento do FGTS é aplicado em todos os salários pagos, inclusive o décimo terceiro e férias. Além dos 8%, o empregador precisa depositar 3,2% a título de multa rescisória no caso de demissão sem justa causa. 

13. Décimo terceiro salário

Assim como os demais trabalhadores com carteira assinada, a doméstica também tem direito ao décimo terceiro salário. Esse benefício é garantido pela legislação e pode ser pago em até duas parcelas. Sendo a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro.

14. Salário família

As empregadas domésticas também têm direito ao salário-família, que é pago pela Previdência Social. O benefício é de acordo com a faixa salarial e a quantidade de filhos.

Para que a empregada doméstica tenha direito ao salário-família em 2021, a remuneração não deve ultrapassar o valor de R$ 1.503,25 por mês. O valor é pago conforme o número de filhos até 14 anos e para filhos com deficiência de qualquer idade. 

15. Seguro contra acidentes de trabalho

As regras da previdência ainda cobrem o seguro contra acidente de trabalho da empregada doméstica. A contribuição é paga pelo empregador e representa 0,8% da alíquota de INSS recolhida mensalmente. O seguro garante o recebimento previdenciário quando a empregada estiver afastada por motivos de acidente de trabalho.

Em caso de acidentes, o empregador precisa emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) após o acidente de trabalho, independente de afastamento ou não do trabalhador, passível a multas que podem alcançar até R$ 6.708,88, dependendo da gravidade apurada.

16. Indenização por demissão sem justa causa

A legislação trabalhista garante que, ao ser demitida sem justa causa, a empregada doméstica todos os seus direitos previstos em lei, como os dias trabalhados no mês da demissão; 13º salário proporcional; férias vencidas e/ou proporcionais [1/3 constitucional de férias],  indenização de 3,2% esta última corresponde a multa dos 40% do mês rescisório.

A empregada também terá acesso ao saldo do FGTS mais a multa de 40%, pela rescisão de contrato de trabalho.  O aviso prévio também um direito da empregada doméstica. Essa notificação tem o período máximo de 30 dias após a comunicação do desligamento, e é determinado junto ao empregador.

17. Demissão acordada

Quando há vontade de terminar a parceria por ambas partes, é possível rescindir o contrato, com base na Reforma Trabalhista de 2017. O cálculo de pagamento é diferente da dispensa sem justa causa, e a doméstica tem direito a metade do aviso prévio, com mínimo de 15 dias e ao saque de 80% do saldo do FGTS.

Neste caso, o saldo na conta da empregada poderá ser sacado em outras situações, como aposentadoria e compra de casa própria e a multa do FGTS será reduzida em 20%. Da mesma forma, o empregado não terá direito ao seguro desemprego.

18. Seguro-desemprego

A empregada doméstica dispensada sem justa causa tem direito ao seguro-desemprego. Ela poderá receber o valor de um salário-mínimo, garantindo assistência financeira temporária em até três parcelas pagas mensalmente. O seguro-desemprego precisa ser solicitado dentro do prazo de 7 a 90 dias contados da data da demissão. O benefício é aplicável nas seguintes situações:

  • funcionário que não tem renda para sustento próprio e da família;
  • tenha trabalhado com registro na carteira de trabalho de 15 meses nos últimos 24 meses;
  • não receba outro benefício previdenciário (exceto pensão por morte).

19. Aposentadoria e auxílio-doença

As empregadas domésticas têm direito ao auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Os benefícios são garantidos aos funcionários segurados pelo INSS, seja por motivos de acidente ou de doença. 

20. Acordos e convenções coletivas

Os direitos das profissionais são defendidos por sindicatos da categoria e, para algumas situações, para complementar o que está na CLT, em acordos coletivos. Por sua vez, as convenções coletivas são atos jurídicos com o objetivo de normatizar as relações de trabalho no emprego doméstico. 

21. Fracionamento de férias

Assim como os demais trabalhadores, a empregada doméstica tem direito a férias anuais remuneradas de 30 dias. Em resumo, a Lei Complementar nº 150/2015, permite que o empregador determine o período de férias, assim como o fracionamento.  A primeira fração deve ter pelo menos 14 dias corridos. Ademais, a empregada deve receber até dois dias antes do início das férias o adiantamento salarial acrescido de 1/3 do salário. 

22. Homologação opcional

A homologação garante que a empregada receberá todos os seus direitos na rescisão de contrato e deve ser feita por uma autoridade competente. O objetivo é analisar todos os requisitos da lei e garantir que os mesmos sejam cumpridos. A homologação somente é exigida nas cidades com sindicato da categoria e para funcionárias com mais de doze meses de registro, sem custos para o empregador.  

23. Punições para ações de má-fé

O empregador que mantém a relação de trabalho dentro das normas da CLT também corre o risco de sofrer ações trabalhistas. Porém, no caso de litigância de má-fé pode gerar punições ao reclamante, ou seja, o empregado. Se considera reclamante de má-fé aquele que ingressar com ação judicial e:

  • apresentar fatos falsos ou alterados;
  • ter objetivos ilegais, como enriquecimento indevido e vingança pessoal;
  • opor resistência ao andamento do processo sem justifica;
  • imprudência que gere incidente ou o ato do processo;
  • provocar incidente infundado.

    A empregada doméstica que agir de má-fé será condenada a pagar o valor estabelecido pelo juiz, para indenizar o empregador, a fim de arcar honorários dos advogados e outras despesas causadas pelo processo.

24. Proibição de distinção de salário e discriminação

A proibição de distinção de salário e discriminação – respaldada pela Constituição Federal – garante a igualdade salarial, independente de sexo, idade, raça ou situação familiar. No caso de contratação de duas domésticas para o mesmo lar, que têm a mesma função, responsabilidades, qualificações e performance devem ter a remuneração equiparada.

25. Regras de higiene e saúde no local de trabalho

A segurança de trabalho também é importante no serviço doméstico para a redução de riscos. Em vista disso, a aplicação de normas de saúde, higiene e segurança também são direitos dos trabalhadores domésticos. Os riscos mais comuns são os de queda, exposição a material biológico (nos casos de casas em que há crianças ou idosos), entre outras. Entre as normas previstas, destaca-se o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPIs), treinamentos sobre produtos químicos utilizados, entre outros. Ou seja, os mesmos direitos  concedidos aos trabalhadores de outras categorias, disponíveis na portaria 3.214/78, da lei 6.514/77.

Como garantir os direitos da empregada doméstica? 

Manter uma funcionária seguindo todas as normas e leis trabalhistas exige muita atenção, além de atualização constante sobre as alterações na legislação. Por isso, é sempre vantajoso contar com a assistência de um serviço especializado.

Como vimos, além de garantir os direitos da empregada doméstica, é importante apresentar alguns diferenciais para gerar valor à sua proposta e conseguir contratar as melhores candidatas do mercado Para isso, você pode contar com a SOS Empregador Doméstico.

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