Demissão da empregada doméstica sem justa causa

A demissão sem justa causa da empregada doméstica é o encerramento do contrato de trabalho sem a existência de motivos específicos que justifiquem a dispensa da empregada. Em outras palavras, ocorre quando o empregador decide terminar o vínculo empregatício sem que haja problemas ou penalidades envolvidas.

Para efetuar esse tipo de demissão, é crucial que o empregador siga um conjunto de procedimentos específicos, a fim de garantir os direitos da empregada e manter a conformidade com as leis trabalhistas.

Para isso, vamos explorar 10 pontos principais do desligamento sem justa causa ao longo deste artigo.

Busca informações mais abrangentes sobre a rescisão da empregada doméstica, recomendamos a leitura: Rescisão Empregada Doméstica | Guia Completo.

1. Demissão sem justa causa da empregada doméstica – o que é

No Brasil, é importante compreender que o empregador não precisa apresentar qualquer justificativa para dispensar um empregado sem justa causa. Quando essa forma de rescisão é adotada, o funcionário (a) tem direito a receber uma série de verbas e benefícios estabelecidos pela legislação trabalhista.

Esses benefícios incluem:

• aviso prévio;
• férias proporcionais
• 13º salário proporcional
• indenização de 40% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)
• permissão para saque integral do fundo
• acesso ao seguro-desemprego.

Essa situação se diferencia da demissão por justa causa, na qual o empregador dispensa o funcionário devido a alguma falta grave ou comportamento inadequado, conforme os motivos previstos no artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Quando um empregado é demitido por justa causa, ele perde uma série de benefícios que seriam concedidos em caso de demissão sem justa causa.

2. Aviso-prévio na demissão sem justa causa da doméstica

O aviso prévio da empregada doméstica pode ser trabalhado ou indenizado, e isso influencia o pagamento da rescisão da trabalhadora desligada. Se o aviso prévio for trabalhado, a rescisão deve ser paga no primeiro dia útil do mês posterior ao desligamento.

Em caso de aviso prévio indenizado, a rescisão deve ser paga em até 10 dias consecutivos após o desligamento. Além disso, o tempo de contratação da trabalhadora desligada influenciará na quantidade de dias do aviso prévio, seja ele trabalhado ou indenizado.

Então como funciona? Se a empregada tem menos de um ano de contrato, o aviso prévio será de 30 dias. Caso a doméstica tenha mais de um ano, o aviso prévio poderá ser maior de 30 dias, considerando que a cada ano de trabalho, a doméstica terá direito a três dias a mais de aviso prévio. Esse prazo, por sua vez, pode chegar ao máximo de 90 dias.

Importante: No caso do aviso trabalhado, também é importante mencionar que o colaborador tem o direito de escolher entre a redução de 2 horas no horário diário ou a dispensa durante 7 dias seguidos ao final do aviso.

3. Direitos da doméstica em caso de demissão sem justa causa

Quando ocorre a demissão de uma empregada doméstica sem justa causa, a trabalhadora tem direito a uma série de benefícios e verbas trabalhistas, que são estabelecidos pela legislação vigente.

Abaixo, listamos detalhadamente esses direitos para que você possa entender melhor o que está envolvido quando se trata de uma demissão sem justa causa de uma empregada doméstica.

Empregada doméstica demitida sem justa causa recebe:

• dias trabalhados;
• férias vencidas e proporcionais;
• 13º salário proporcional;
• horas extras e adicional noturno (se houver);
• Aviso prévio [indenizado ou trabalhado].

A trabalhadora também terá direito ao:

• Saque do FGTS
• Seguro-desemprego

4. Pagamento das férias proporcionais e/ou vencidas

Se durante o processo de demissão sem justa causa, a empregada doméstica tiver completado mais de 12 meses, obtendo seu direito às férias, mas sem ter desfrutado, deve receber o valor devido com acréscimo de 1/3 determinado pela Constituição.

Em caso de não ocorrência de férias vencidas, a profissional desligada ainda tem direito a receber o pagamento proporcional pelos dias trabalhados, incluindo o valor do 1/3 constitucional.

5. Cálculo de salário na demissão sem justa causa

O empregador deverá pagar à empregada desligada sem justa causa o saldo de salário nos casos de aviso prévio indenizado.

Se o aviso prévio for trabalhado, a trabalhadora receberá o pagamento referente aos 30 dias trabalhados.

6. 13º salário na demissão sem justa causa

Já referente ao 13º salário a empregada doméstica receberá o proporcional aos meses trabalhados durante o ano. Não custa destacar aqui que o cálculo do 13º salário deve considerar os 12 meses do ano, com início no dia 1° de janeiro.

Além disso, de acordo com a lei nº 4.090/1962, o décimo terceiro já é considerado um direito após 15 dias de trabalho. Após 15 dias, o mês é contabilizado com inteiro.

7. Direito ao saque do FGTS

O trabalhador doméstico pode sacar os depósitos do FGTS conforme legislação vigente (Art. 20 da Lei 8.036). A principal modalidade de saque ocorre com o desligamento nos caso de demissão sem justa causa.

A empregada doméstica demitida sem justa causa tem o direito de sacar todo o saldo de sua conta FGTS, além do adicional de 40% do valor depositado. Vale lembrar que mensalmente o empregador deposita 8% do valor do salário da trabalhadora em sua respectiva conta do FGTS, e 3,2 % correspondente a multa rescisória.

Bom saber! O trabalhador doméstico é dispensado da apresentação da “chave de desligamento” e do “Termo de Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho (THRCT).

8. Demissão sem justa causa no eSocial

O empregador precisa fazer as anotações na Carteira de Trabalho como, salários, férias, data de demissão e também enviar todas as informações ao eSocial Doméstico.

Para fazer a demissão no eSocial, o empregador deve acessar diretamente a página do site e selecionar o menu [Trabalhador] e clicar na opção de [Desligamento]. Feito isso, basta clicar no nome do empregado que será desligado e informar: motivo de desligamento, data da demissão, forma de aviso prévio, entre outros.

Para um passo a passo completo, acesse: Rescisão da empregada doméstica no eSocial Doméstico.

9. Documentos para o processo de rescisão

Na rescisão sem justa causa, o empregador deverá entregar à empregada demitida:

1. Termo de rescisão de contrato e termo de quitação;
2. Guia rescisória de recolhimento do FGTS;
3. Guia DAE de recolhimento INSS sobre a rescisão;
4. Declaração de devolução da Carteira de Trabalho.

10. Homologação da rescisão

Uma das dúvidas mais comuns na demissão da empregada doméstica é se a homologação da demissão é obrigatória. Até a Reforma Trabalhista, criada em 2017, a homologação dos trabalhadores domésticos era obrigatória conforme o previsto pelo artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visto que a Lei nº 150/15 não tinha nenhuma previsão sobre o tema.

A Reforma Trabalhista revogou o artigo 477 que tornava a homologação obrigatória. Em vista disso, não é mais necessário fazer a homologação da rescisão da empregada doméstica.

Para

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Portanto, ao compreender os direitos e os cálculos envolvidos na rescisão de uma empregada doméstica, você pode garantir que o processo seja realizado de maneira justa e em conformidade com a legislação trabalhista.

A SOS Empregador Doméstico está aqui para ajudar em todas as etapas desse processo. Se você tiver dúvidas ou precisar de assistência especializada na rescisão de contrato de sua empregada doméstica, não hesite em entrar em contato com um de nossos especialistas.