Demissão sem justa causa Demissão sem justa causa

Demissão da empregada doméstica sem justa causa: explicada em 10 pontos principais

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Tem dúvidas em relação à demissão da sua empregada doméstica? Simplificamos os principais pontos para você em 10 itens.

1. Demissão sem justa causa da empregada doméstica definição

A demissão sem justa causa é a rescisão que ocorre quando não há motivo para a dispensa da empregada doméstica. Ou seja, quando há o fim do vínculo empregatício sem nenhum tipo de problema ou algum tipo de penalidade.

Desta forma, o empregador precisa seguir alguns passos para o processo e garantir os direitos do empregado.

2. Aviso-prévio na demissão sem justa causa da doméstica

O aviso prévio da empregada doméstica pode ser trabalhado ou indenizado, e isso influencia o pagamento da rescisão da trabalhadora desligado. Se o aviso prévio for trabalhado, a rescisão deve ser paga no primeiro dia útil do mês posterior ao desligamento.

Em caso de aviso prévio indenizado, a rescisão deve ser paga em até 10 dias consecutivos após o desligamento. Além disso, o tempo de contratação da trabalhadora desligada influenciará na quantidade de dias do aviso prévio, seja ele trabalhado ou indenizado.

Então como funciona? Se a empregada tem menos de um ano de contrato, o aviso prévio será de 30 dias. Caso doméstica tenha mais de um ano, o aviso prévio poderá ser maior de 30 dias, considerando que a cada ano de trabalho, a doméstica terá direito a três dias a mais de aviso prévio. Esse prazo, por sua vez, pode chegar ao máximo de 90 dias.

Importante: No caso do aviso trabalhado, também é importante mencionar que o colaborador tem o direito de escolher entre a redução de 2 horas no horário diário ou a dispensa durante 7 dias seguidos ao final do aviso.

3. Direitos da doméstica em caso de demissão sem justa causa

Empregada doméstica demitida sem justa causa recebe:

  • dias trabalhados;
  • férias vencidas e proporcionais;
  • 13º salário proporcional;
  • horas extras e adicional noturno (se houver);
  • Aviso prévio [indenizado ou trabalhado].

A trabalhadora também terá direito ao:

  • Saque do FGTS
  • Seguro-desemprego

4. Pagamento das férias proporcionais e/ou vencidas

Se durante o processo de demissão sem justa causa, a empregada doméstica tiver completado mais de 12 meses, obtendo seu direito às férias, mas sem ter desfrutado, deve receber o valor devido com acréscimo de 1/3 determinado pela Constituição.

Em caso de não ocorrência de férias vencidas, a profissional desligada ainda tem direito a receber o pagamento proporcional pelos dias trabalhados, incluindo o valor do 1/3 constitucional.

5. Cálculo de salário

O empregador deverá pagar à empregada desligada sem justa causa o saldo de salário nos casos de aviso prévio indenizado. Se o aviso prévio for trabalhado, não há a necessidade de pagar o saldo de salário, visto que a trabalhadora receberá o pagamento referente aos 30 dias trabalhados.

6. 13º salário

Já referente ao 13º salário a empregada doméstica receberá o proporcional aos meses trabalhados durante o ano. Não custa destacar aqui que o cálculo do 13º salário deve considerar os 12 meses do ano, com início no dia 1° de janeiro. Além disso, de acordo com a lei nº 4.090/1962, o décimo terceiro já é considerado um direito após 15 dias de trabalho. Após 15 dias, o mês é contabilizado com inteiro.

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7. Direito ao saque do FGTS

O trabalhador doméstico pode sacar os depósitos do FGTS conforme legislação vigente (Art. 20 da Lei 8.036). A principal modalidade de saque ocorre com o desligamento nos caso de demissão sem justa causa.

A empregada doméstica demitida sem justa causa tem o direito de sacar todo o saldo de sua conta FGTS, além do adicional de 40% do valor depositado. Vale lembrar que mensalmente o empregador deposita 8% do valor do salário da trabalhadora em sua respectiva conta do FGTS, e 3,2 % correspondente a multa rescisória.

Bom saber! O trabalhador doméstico é dispensado da apresentação da “chave de desligamento” e do “Termo de Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho (THRCT).

8. Demissão sem justa causa no eSocial

O empregador precisa fazer as anotações na Carteira de Trabalho como, salários, férias, data de demissão e também enviar todas as informações ao eSocial Doméstico.

Para fazer a demissão no eSocial, o empregador deve acessar diretamente a página do site e selecionar o menu [Trabalhador] e clicar na opção de [Desligamento]. Feito isso, basta clicar no nome do empregado que será desligado e informar: motivo de desligamento, data da demissão, forma de aviso prévio, entre outros.

Para um passo a passo completo, acesse: Rescisão da empregada doméstica no eSocial Doméstico.

9. Documentos para o processo de rescisão

Na rescisão sem justa causa, o empregador deverá entregar à empregada demitida:

1. Termo de rescisão de contrato e termo de quitação;

2. Guia rescisória de recolhimento do FGTS;

4- Guia DAE de recolhimento INSS sobre a rescisão;

5- Declaração de devolução da Carteira de Trabalho.

10. Homologação da rescisão

Uma das dúvidas mais comuns na demissão da empregada doméstica é se a homologação da demissão é obrigatória. Até a Reforma Trabalhista, criada em 2017, a homologação dos trabalhadores domésticos era obrigatória conforme o previsto pelo artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visto que a Lei nº 150/15 não tinha nenhuma previsão sobre o tema.

A Reforma Trabalhista revogou o artigo 477 que tornava a homologação obrigatória. Em vista disso, não é mais necessário fazer a homologação da rescisão da empregada doméstica.


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