Veja aqui como regularizar o cuidador de idosos que trabalha 3x por semana Veja aqui como regularizar o cuidador de idosos que trabalha 3x por semana

Cuidador de idosos 3 vezes por semana precisa ser registrado?

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Veja aqui como o empregador de um cuidador de idosos que trabalha 3 vezes por semana ou mais deve proceder para cumprir com as suas funções fiscais e trabalhistas.

Cuidadores de idosos que trabalham 3 vezes por semana têm vínculo empregatício?

O cuidador de idosos que trabalha em âmbito residencial enquadra-se na categoria de trabalhador doméstico. A saber, os empregados domésticos são pessoas físicas que prestam serviço de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou família. E, de acordo com a Lei Complementar 150/15, os empregados domésticos que trabalham mais de 2 vezes por semana em uma mesma residência ou para o mesmo empregador de forma subordinada e assalariada têm diversos direitos como:

  • carteira de trabalho assinada;
  • repouso semanal remunerado;.
  • salário não inferior ao mínimo;
  • férias anuais com remuneração acrescida de um terço;

Dentre outros direitos que vamos explorar mais adiante. Ou seja, um cuidador de idosos e uma empregada doméstica têm os mesmos direitos empregatícios. Da mesma forma, os procedimentos e a papelada necessários para empregar um cuidador e uma empregada doméstica também são semelhantes, como você verá a seguir.

Como proceder no caso de empregar um cuidador de idoso 3 vezes na semana ou mais?

Em primeiro lugar é preciso observar as normas e regulamentações da lei das domésticas para elaboração de um contrato, jornada de trabalho e cadastro no eSocial Doméstico, plataforma utilizada pelos empregadores desde 2015 para a gestão dos trabalhadores domésticos e o cumprimento de leis obrigatórias como o pagamento de previdência social, FGTS, entre outras formalidades.

Dito isso, vamos explicar os principais passos para colocar a situação de seu empregado em dia. Vamos lá?

1. Registrar a Carteira de Trabalho e Previdência Social [CTPS]

O empregador deverá solicitar a CTPS do cuidador de idosos e especificar as condições do contrato de trabalho, como data de admissão, salário, jornada de trabalho, entre outras informações. Atualmente já existe a opção da carteira digital de trabalho, o que facilita o procedimento.

Entretanto, desde a Lei Complementar 150/15, as obrigações dos empregadores domésticos não se limita às anotações na CTPS. Para a regularização do cuidador é necessário efetuar uma série de procedimentos no sistema eSocial Doméstico.

Saiba exatamente o que é essa plataforma, como cadastrar você e seu empregado, consultando o nosso material: eSocial Doméstico: o que é, como funciona e como usar.

2. Remunerar o cuidador com o salário mínimo fixado em lei

O cuidador de idosos deve receber o salário mínimo fixado em lei (Art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal) ou o piso regional [caso trabalhe em um dos 5 Estados que estabelecem salários regionais. O salário recebido não pode ser inferior ao mínimo e mesmo para jornadas de trabalho proporcionais é necessário fazer o cálculo com base no salário mínimo.

3. Jornada de trabalho do cuidador de idosos

Para definir a jornada de trabalho do cuidador de idosos, é necessário observar os tipos de jornadas permitidas no trabalho doméstico e também o que diz a legislação em relação ao pagamento de horas extras e adicional noturno para cuidadores que trabalham no turno da noite.

Existem 3 modalidades de jornadas previstas que podem ser implementadas no trabalho doméstico:

Livre-se da burocracia do esocial

Jornada integral: 8 horas diárias e 44 horas semanais;
Jornada Parcial Doméstica: até 25 horas semanais;
Jornada 12×36 : 12 horas de trabalho e 36 horas de descanso.

Leia também sobre as Possibilidades de Jornada de Trabalho para Cuidadores de Idosos.

4.13º salário

Todos os empregados domésticos, inclusive os cuidadores, têm direito garantido ao 13° salário pago anualmente em duas parcelas: a primeira, entre os meses de fevereiro e novembro, no valor correspondente à metade do salário do mês anterior, e a segunda, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro.

5. Férias de 30 dias e 1/3 Constitucional

Os cuidadores de idosos tem direito a férias de 30 dias após o período aquisitivo de 12 meses, com pelo menos, 1/3 pago a mais que o salário normal.

5. Aviso-prévio

Em caso de desligamento sem justa causa, o empregador deverá comunicar com a antecedência mínima de 30 dias a rescisão do contrato e pagar todas as verbas rescisórias previstas em lei. Esses 5 itens são apenas alguns dos direitos garantidos por lei que o cuidador de idosos que trabalha 3 vezes por semana ou mais e que se confirme o vínculo empregatício.

Importante! Estes 5 itens são apenas alguns dos direitos que o cuidador de idoso quando devidamente formalizado tem direito. Para saber todos os direitos destes profissionais, leia o nosso conteúdo completo Direitos Trabalhistas dos Cuidadores de Idosos.

Cuidador de Idosos que trabalha 3 vezes por semana e contribuição previdenciária

A contribuição de um cuidador de idosos se igual a contribuição dos empregados domésticos. Para os empregadores, o INSS patronal é de 8% sobre o salário do trabalhador. Já o subsídio por parte do empregado poderá variar de 7,5% a 14% conforme a tabela de alíquotas do INSS. Além do INSS que protegerá o contribuinte em casos de acidentes de trabalho, aposentadoria por idade ou invalidez, entre outras situações que o afastem ou o incapacitem de exercer as suas funções laborais, o cuidador também tem direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço [FGTS].

Em resumo, as contribuições ou impostos recolhidos na contratação de um cuidador de idosos são:

Descontos no salário do cuidador:

  • Imposto sobre a Renda Pessoa Física (se incidente);
  • 7,5% a 14,0% de contribuição previdenciária [conforme os rendimentos do contribuinte]

Todas essas contribuições são pagas mensalmente pelo Documento de Arrecadação do eSocial, documento gerado na plataforma do eSocial. Por fim, para quem está formalizando o seu cuidador é importante saber também que para gerar a folha de pagamento em conformidade no sistema de escrituração fiscal do governo, é necessário informar eventos como:

  • Férias;
  • Dependentes;
  • Horas extras;
  • Ausências ou licenças;
  • 13º salário.
  • Acidente de trabalho;
  • Rescisão de vínculo empregatício.

Como vimos até aqui, seguir todas as determinações de uma contratação formal de um empregador doméstico, como um cuidador de idosos, pode parecer bastante complexo e também trabalhoso. Mas com certeza é muito mais fácil e oneroso que se envolver em uma disputa judicial, na qual o empregado venha a comprovar seu vínculo empregatício. Portanto, caso você seja o empregador de um profissional doméstico que trabalha mais de 2 vezes por semana em sua casa, recomenda-se consultar um especialista em direito do trabalho para orientá-lo sobre as principais diretrizes sobre a situação do seu contratado e buscar a formalização de forma que seja adequada para ambas as partes.

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