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Se você contrata uma empregada doméstica, será necessário fazer o controle de tempo e presença para pagá-la com precisão. Leia aqui o que diz a lei e como fazer o controle de ponto de seus funcionários (as).
Controle de Ponto da empregada doméstica – O que diz a lei?
O controle de ponto da empregada doméstica consiste no registro dos dados de entrada, saída, intervalos, atrasos e horas extras da funcionária. Por meio deste controle, o empregador sabe exatamente a carga horária de trabalho. Neste âmbito, é a Lei Complementar 150/15 que estabelece as diretrizes sobre a contrato de trabalho doméstico determina em seu Art.12 que é obrigatoriedade do empregador registrar o horário de trabalho dos seus funcionários por meio manual, mecânico ou eletrônico.
Diante disso, todos os empregados domésticos com vínculo empregatício, ou seja, registrados em Carteira de Trabalho e Previdência Social [CTPS] devem ter seus direitos observados como jornada de trabalho, intervalos para descanso, horas extras paga, assim como adicional noturno.
Leia mais para saber como fazer o controle de ponto e a sua importância para se manter em conformidade com a lei das domésticas.
Quais as formas de fazer o controle de ponto da doméstica?
Como regra geral, sabemos que os empregadores domésticos não costumam ter um sistema de ponto bem definido, ou seja, eletrônico ou digital. De fato, rastrear horas pode ser difícil e demorado, mas é importante para garantir o controle do tempo e presença da doméstica, assim como seus direitos e deveres.
Por isso, é importante entender quais são as formas para realizar o controle de ponto da empregada doméstica, conforme você verá abaixo.
Controle de Ponto [Registro] Manual
No registro de ponto manual, a empregada doméstica deve registrar os horários de entrada, saída e intervalos. Ao final do mês, o empregador deve consultar os registros para calcular as horas, lançar a folha de pagamento no eSocial Doméstico e efetuar o pagamento.
Controle de Ponto Eletrônico
O controle de ponto eletrônico consiste em um sistema que registra os horários de trabalho dos empregados de forma eletrônica, ou seja, utilizando a biometria, cartão de ponto, senha, etc.
Controle de Ponto [Digital]
O ponto digital costuma ser feito através de um aplicativo de controle de ponto, sendo que ao utilizar essa ferramenta, a empregada doméstica poderá fazer o registro diretamente do seu smartphone.
Aspectos importantes sobre o controle e registro de ponto da doméstica
Alguns aspectos são importantes e devem ser considerados pelos empregadores domésticos em termos de registro de horários, como:
Disponibilidade: O documento de registro de horas deve estar sempre disponível para os empregados.
Intervalos de descanso: os tempos de descanso são um dos aspectos fundamentais que muitos empregadores não levam em consideração, mas que devem ser registrados com precisão. É conveniente que se registre as pausas e interrupções que não são consideradas tempo efetivo de trabalho, para que possam ser calculadas o número de horas reais que a doméstica trabalha.
Qual a importância do Controle de Ponto para o empregador?
Cumprir a lei. Essa talvez seja a real importância para o empregador ao fazer o controle de ponto de seus empregados, visto que a lei define padrões para pagamento de horas e compensação de horas extras da doméstica.
Como já sabemos, na contratação de um empregado, um dos elementos essenciais que devem estar regulamentados no contrato individual de trabalho é a jornada de trabalho. Não custa lembrar também que a lei faz distinção entre tempo integral e tempo parcial.
A relação de trabalho é em tempo integral quando o trabalhador se compromete a trabalhar para o empregador o período normal de trabalho exigido por lei, que é igual a 44 horas semanais. Quando, por outro lado, as partes estabelecerem que o tempo de trabalho semanal do trabalhador é inferior ao normal exigido por lei, então estamos em presença de um emprego a tempo parcial.
Como controlar e registrar as horas extras da empregada doméstica?
Independente das horas estipuladas em contrato, se você tiver empregados domésticos registrados, precisará pagar 50% sobre a hora normal a todas as horas que trabalharem após a jornada habitual estipulada em contrato. A lei também limita o quanto de horas extras os trabalhadores podem fazer.
Por exemplo, para jornadas de 44 horas semanais ou 8 horas diárias, o limite de horas extras é de até 2 horas por dia. Já para jornadas parciais, a doméstica somente pode fazer 1 hora por dia de hora extra. Por esses e outros motivos é importante manter o registro de ponto, visto que as leis regulam a compensação dos trabalhadores e a proteção dos empregados.
Para entender melhor como funcionam as regras sobre horas extras, acesse Horas Extras para empregada doméstica – o que diz a lei e assista nosso vídeo.
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