Controle de Ponto Empregada Doméstica Controle de Ponto Empregada Doméstica

Controle de ponto da empregada doméstica [Regras e dicas]

5 minutos para ler

Se você contrata uma empregada doméstica, será necessário controlar seu tempo e presença para pagá-la com precisão. Leia aqui o que diz a lei e como fazer o controle de ponto de seus empregados.

Controle de Ponto da empregada doméstica – O que diz a lei?

A Lei Complementar 150/15 que estabelece as diretrizes sobre a contrato de trabalho doméstico determina em seu Art.12 que é obrigatoriedade do empregador registrar o horário de trabalho dos seus funcionários por meio manual, mecânico ou eletrônico.

Diante disso, todos os empregados domésticos com vínculo empregatício, ou seja, registrados em Carteira de Trabalho e Previdência Social [CTPS] devem ter seus direitos observados como jornada de trabalho, intervalos para descanso, horas extras paga, assim como adicional noturno.

De fato, rastrear horas pode ser difícil e demorado, mas é importante para garantir o controle do tempo e presença da doméstica, assim como seus direitos e deveres.

Leia mais para saber como fazer o controle de ponto e a sua importância para se manter em conformidade com a lei das domésticas.

Quais as formas de fazer o controle de ponto da doméstica?

Como regra geral, sabemos que os empregadores domésticos não costumam ter um sistema de ponto bem definido, ou seja, eletrônico ou digital.

Por isso, é importante entender quais são as formas para realizar o controle de ponto da empregada doméstica, conforme você verá abaixo.

👉 Controle de Ponto [Registro] Manual

No registro de ponto manual, a empregada doméstica deve registrar os horários de entrada, saída e intervalos. Ao final do mês, o empregador deve consultar os registros para calcular as horas, lançar a folha de pagamento no eSocial Doméstico e efetuar o pagamento.

👉 Controle de Ponto Eletrônico

O controle de ponto eletrônico consiste em um sistema que registra os horários de trabalho dos empregados de forma eletrônica, ou seja, utilizando a biometria, cartão de ponto, senha, etc.

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👉 Controle de Ponto [Digital]

O ponto digital costuma ser feito através de um aplicativo de controle de ponto, sendo que ao utilizar essa ferramenta, a empregada doméstica poderá fazer o registro diretamente do seu smartphone.

Pontos importantes sobre o registro de tempo da doméstica

Alguns aspectos são importantes e devem ser considerados pelos empregadores domésticos em termos de registro de horários, como:

Disponibilidade: O documento de registro de horas deve estar sempre disponível para os empregados.

Intervalos de descanso: os tempos de descanso são um dos aspectos fundamentais que muitos empregadores não levam em consideração, mas que devem ser registrados com precisão. É conveniente que se registre as pausas e interrupções que não são consideradas tempo efetivo de trabalho, para que possam ser calculadas o número de horas reais que a doméstica trabalha.

Qual a importância do Controle de Ponto para o empregador?

Cumprir a lei. Essa talvez seja a real importância para o empregador ao fazer o controle de ponto de seus empregados, visto que a lei define padrões para pagamento de horas e compensação de horas extras da doméstica.

Como já sabemos, na contratação de um empregado, um dos elementos essenciais que devem estar regulamentados no contrato individual de trabalho é a jornada de trabalho. Não custa lembrar também que a lei faz distinção entre tempo integral e tempo parcial.

A relação de trabalho é em tempo integral quando o trabalhador se compromete a trabalhar para o empregador o período normal de trabalho exigido por lei, que é igual a 44 horas semanais. Quando, por outro lado, as partes estabelecerem que o tempo de trabalho semanal do trabalhador é inferior ao normal exigido por lei, então estamos em presença de um emprego a tempo parcial.

Independente das horas estipuladas em contrato, se você tiver empregados domésticos registrados, precisará pagar 50% sobre a hora normal a todas as horas que trabalharem após a jornada habitual estipulada em contrato. A lei também limita o quanto de horas extras os trabalhadores podem fazer.

Por exemplo, para jornadas de 44 horas semanais ou 8 horas diárias, o limite de horas extras é de até 2 horas por dia. Já para jornadas parciais, a doméstica somente pode fazer 1 hora por dia de hora extra. Por esses e outros motivos é importante manter o registro de ponto, visto que as leis regulam a compensação dos trabalhadores e a proteção dos empregados.

Para entender melhor como funcionam as regras sobre horas extras, acesse Horas Extras para empregada doméstica – o que diz a lei.


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