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Um contrato de trabalho por prazo determinado é conveniente se um empregador precisar substituir uma empregada doméstica que saiu de licença maternidade ou contratar empregados para um período temporário. Neste artigo, analisamos os aspectos legais associados ao contrato de trabalho por prazo determinado para que o empregador doméstico não tenha problemas ao optar por esse tipo de contratação.
Quando optar pelo contrato de trabalho por prazo determinado no emprego doméstico
O contrato de trabalho por prazo determinado se mostra uma alternativa viável e conveniente em diversas situações no âmbito do emprego doméstico. Especialmente útil quando um empregador precisa substituir temporariamente um funcionário que se encontra em licença maternidade ou quando há a necessidade de contratar profissionais para um período específico, como cuidadores de idosos ou babás.
Conforme a legislação, o contrato de trabalho por prazo determinado pode ser firmado por até dois anos, com a possibilidade de uma única prorrogação. Além disso, o contrato deve ser celebrado por escrito e conter cláusulas claras acerca do prazo, motivo justificador, remuneração e demais direitos e deveres das partes envolvidas.
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Aspectos legais do contrato por prazo determinado no emprego doméstico
De modo geral, o empregador celebra contratos de trabalho a termo certo para não se sobrecarregar com os problemas de rescisão da relação com o trabalhador. Ao celebrar tal acordo, o empregador, no caso em que não necessite de empregado, não é obrigado a cumprir todas as formalidades de demissão – aviso prévio, entre outras obrigações. A relação de trabalho termina automaticamente na data de vencimento.
Assim, no regime de prazo determinado, o contrato tem datas de início e término previamente combinadas entre a trabalhadora e o empregador.
Além disso, existem vários outros fundamentos sobre os quais um contrato de trabalho a termo pode ser celebrado por acordo das partes, que podem ser vistos na Lei n.° 9.601/98.
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Qual a previsão legal de duração para contratos por tempo determinado?
De modo geral, um contrato de trabalho a termo certo é celebrado pode ser celebrada com a doméstica por um período determinado de no máximo 2 anos [com exceção do contrato de experiência que é de até 90 dias].
Neste intervalo, poderá ser prorrogado quantos vezes as partes desejar – dependendo da duração mínima – visto que não pode ultrapassar o limite de 2 anos.
Pontos para prestar atenção ao celebrar um contrato por tempo determinado
Em um contrato por prazo determinado, é imperativo refletir vários pontos:
- informações sobre o empregado e empregador;
- deveres das partes;
- o termo do contrato e a data de início dos trabalhos;
- motivos para a celebração de um contrato;
- salário;
- seguridade Social;
- regime de trabalho e descanso;
- garantias para a trabalhadora;
Podem também ser incluídas no conteúdo do contrato de trabalho a termo as seguintes condições adicionais:
- duração do período de experiência;
- condições do período probatório.
Existe mais 1 [um] ponto que é importante lembrar para não ter problemas:
Automaticamente, um contrato de trabalho por prazo determinado torna-se indeterminado se o empregado não receber um aviso de demissão do empregador ao término do contrato de trabalho por prazo determinado, ou ambas as partes se esqueceram do período de rescisão e o empregado continua a executar suas funções de trabalho.
Prorrogação do contrato de trabalho por tempo determinado
Em primeiro lugar, o empregador e a empregada doméstica devem tomar uma decisão comum sobre a manutenção da relação laboral. Se uma das partes (empregador ou empregada) decidir rescindir o vínculo empregatício em razão do término do contrato, a outra parte não terá o direito de exigir sua prorrogação.
Se as partes do contrato tomarem uma decisão acordada sobre a continuação das relações de trabalho, o contrato, dentro do prazo de 2 anos de sua vigência, poderá ser prorrogado.
Rescisão do contrato de trabalho determinado
Um contrato de trabalho a termo certo pode ser rescindido por diversos motivos (por iniciativa de um empregado, empregador), mas vamos considerar a questão de o rescindir apenas após o termo do período para o qual foi celebrado.
Neste contexto, o término do contrato por prazo determinado será automático no prazo estabelecido, com o pagamento das verbas rescisórias:
- saldo de salário
- 13º salário proporcional
- férias + 1/3 vencidas e/ou proporcionais
Veja mais detalhes sobre a rescisão: Art.6 da Lei Complementar 150/15- demissão durante o contrato por prazo determinado
Rescisão do contrato por prazo determinado de forma antecipada
A rescisão do contrato de trabalho pode ocorrer por diversos motivos, incluindo por iniciativa do trabalhador, por iniciativa do empregador e em circunstâncias alheias às partes.
Independentemente das razões para rescindir um contrato de trabalho, o procedimento para rescindir um contrato de trabalho é acompanhado por muitas características e requisitos legais previstos pela legislação trabalhista.
No caso de contrato a termo, a rescisão antes do término ocorre por meio da incidência de indenização, conforme a previsão nos artigos 479, 480 e 481 da Consolidação da Lei do Trabalho [CLT].
Leia também: Quais os direitos da empregada na rescisão do contrato?
O contrato por prazo determinado celebrado com a doméstica deve ser registrado na CTPS?
Todos os contratos previstos pela CLT precisam ser registrados na Carteira de Trabalho e Previdência Social [CTPS].
Em suma, na carteira de trabalho deverá constar a data de admissão e saída, assim como a remuneração, entre outras condições específicas do vínculo empregatício.
Caso ocorram alterações no contrato de trabalho – mudança de função ou remuneração – essas alterações também deverão ser observadas na carteira de trabalho.
Quais os direitos da doméstica durante a duração do contrato?
O contrato por prazo determinado concede todos os direitos trabalhistas para a empregada doméstica, como:
- salário mínimo;
- FGTS;
- décimo terceiro salário;
- jornada de trabalho de 44 horas semanais;
- repouso semanal remunerado;
- hora-extra;
- adicional noturno;
- seguro-desemprego.
| Nota: Não será devido o aviso prévio e nem a multa de 40% do FGTS à empregada. |
Contrato por prazo determinado e horas de trabalho e remuneração
O contrato determinado pode ser em tempo integral ou jornada parcial. A remuneração devida à doméstica a termo certo deve ser com base no salário mínimo previsto para a categoria.
Em resumo, a legislação prevê expressamente que o tratamento econômico e regulamentar dos empregados em regime de assalariado é igual ao dos empregados efetivos classificados no mesmo nível e na proporção do trabalho efetivamente executado.
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