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A relação jurídica entre empregado e empregador é estabelecida por contrato de trabalho. Devido ao rápido fluxo e à diversidade das relações trabalhistas, existe mais de um tipo de contrato de trabalho. Em nosso artigo examinaremos o que é um contrato de trabalho e quais são seus tipos.
Abordaremos basicamente os tipos de contratos de trabalho de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas e a Lei Complementar 150/15, que trata especificamente da categoria de trabalhadores domésticos.
O que é um contrato de trabalho?
O contrato que abrange todos os tipos de relações de trabalho que exigem trabalho interdependente mediante remuneração é denominado contrato de trabalho. Basicamente, no contrato de trabalho, o trabalhador obriga-se a cumprir as ordens e instruções do empregador, e o empregador compromete-se a pagar o salário. Entretanto, a liberdade contratual é interpretada como limitada, visto que a legislação trabalhista exige que determinados elementos sejam incluídos no contrato de determinada forma. Por assim dizer, protege o trabalhador contra o empregador, bem como o trabalhador contra o próprio trabalhador.
Principalmente no direito trabalhista, nem tudo que está escrito no contrato é válido contra a lei. Na maioria das vezes, o empregador pensa que está protegido porque, consciente ou inconscientemente, inclui no seu contrato de trabalho as disposições proibidas por lei, e o trabalhador pensa que não tem direitos porque essas disposições existem.
A maioria dos litígios decorrentes do direito laboral decorrem do fato de o contrato de trabalho não ter sido devidamente celebrado no início da relação laboral. Quando o empregado e o empregador celebram um contrato, surgem sérios problemas se eles prepararem este contrato sem levar em conta possíveis disputas legais que possam surgir no futuro, ou se o prepararem incluindo cláusulas de nulidade absoluta, como se isso encerrasse definitivamente as disputas legais. Por esta razão, deve-se procurar ajuda de advogados trabalhistas experientes na preparação do contrato.
Leia também:
- Formalização do contrato de trabalho de empregada doméstica em meio período
- Perguntas mais comuns sobre direitos e deveres no contrato de trabalho doméstico
Quais são os tipos de contratos de trabalho?
A lei trabalhista inclui alguns tipos de contratos de trabalho. Além destes, existem alguns vínculos laborais que estão previstos na legislação laboral mas não são considerados entre estes tipos.
Podemos tabular tudo isso da seguinte forma:
| Tipos de contratos de trabalho | |
| O que são considerados tipos de contrato? | Contratos de trabalho por prazo determinado ou indeterminado. |
| Contratos de trabalho a tempo parcial ou a tempo inteiro | |
| Contratos de trabalho em período experimental |
Basicaemente, cada um destes tipos de contrato contém detalhes importantes e complexos. Por isso, cada um deles é tema de nossos diversos artigos. No entanto, achamos útil fazer aqui uma breve explicação.
Contrato de trabalho por tempo indeterminado
Nos casos em que o contrato de trabalho não seja celebrado por qualquer período de tempo, existe contrato de trabalho por tempo indeterminado. Nos contratos de trabalho por tempo indeterminado; rescisão por justa causa, verbas rescisórias, horas extras, férias anuais, etc. Todos os elementos básicos do direito do trabalho, tais como os citados acima, estão em questão.
Contrato de trabalho por prazo determinado
Os contratos de trabalho sujeitos a condições objetivas como um determinado período de tempo, a conclusão de um determinado trabalho ou a ocorrência de um determinado fenómeno são denominados contratos de trabalho a termo certo. No contrato de trabalho a termo não há aviso prévio nem pagamento de pré-aviso, e a relação laboral termina no final do período. Este tipo de contrato somente pode ser utilizado em situações específicas previstas na legislação, diferentemente do contrato por tempo indeterminado, que é a regra geral.
Aqui estão os principais pontos sobre como ele funciona:
- Prazo Definido:
- O contrato tem uma data de início e término previamente acordadas.
- O prazo máximo, salvo exceções, é de 2 anos.
- Renovação:
- Pode ser prorrogado uma única vez, desde que o prazo total não ultrapasse 2 anos.
- Objetivo Específico:
- Deve atender situações transitórias ou excepcionais que justifiquem a duração limitada do contrato.
Contrato de trabalho a tempo integral
Conforme a legislação, o tempo de trabalho semanal pode ser de no máximo 44 horas. Se estiver acordado no contrato que ele trabalhará 44 horas por semana ou se não houver nenhuma disposição no contrato sobre horas de trabalho semanais, este contrato é um contrato de trabalho de jornada integral.
Contrato de trabalho a tempo parcial ou jornada reduzida
Os contratos de trabalho com duração inferior a 44 horas semanais são denominados contratos de trabalho a tempo parcial. Considera-se tempo parcial a jornada até 25 horas semanais.
Contrato de trabalho em período experimental
Está regulamentado na lei que as partes podem incluir no contrato uma cláusula de período experimental para que possam testar-se mutuamente, ou podem também celebrar um contrato de trabalho de período experimental, se assim o desejarem. Durante o período experimental, tanto o trabalhador como o empregador podem rescindir o contrato sem incorrer em qualquer responsabilidade. As partes que rescindirem durante o período experimental não pagam compensação por aviso prévio, mesmo que rescindam sem dar qualquer prazo.
A lei limita o período experimental em até 90 dias, podendo ser renovado uma única vez, dependendo do prazo do acordo inicial.
Sobre a obrigação de fazer um contrato por escrito
O contrato de trabalho é obrigatório na relação empregada doméstica-empregador. Porém, nem todos os tipos precisam ser feitos de acordo com o formato. Ou seja, o fato de não ser celebrado por escrito não significa que o contrato de trabalho não tenha sido celebrado também verbalmente e tenha validade jurídica.
Embora haja dificuldade de comprovação, as regras relativas a este contrato podem ser reveladas com todo tipo de prova legal.
Podemos listar os contratos de trabalho que exigem e não exigem um contrato escrito da seguinte forma:
| Obrigação de fazer um contrato | |
| Aqueles sem requisitos de contrato por escrito | Contratos de trabalho por tempo indeterminado |
| Aqueles com requisitos de contrato por escrito | Contratos de trabalho a tempo parcial Contratos de trabalho por prazo determinado Contrato de experiência |
Conclusão
Acima, respondemos perguntas como quais são os tipos de contratos de trabalho, quais as características deles e enfatizamos os pontos importantes do assunto que precisam ser conhecidos. Devemos ressaltar que na maioria das vezes a questão não termina com o que explicamos aqui. Cada caso concreto tem pontos que tocam em diferentes normas legislativas, e os contratos de trabalho elaborados sem considerá-los podem causar problemas jurídicos.
Portanto, a assistência jurídica deve ser dada por um advogado trabalhista especializado nessas questões. Em outras palavras, a assistência de um advogado do direito do trabalho deve ser considerada necessária não só quando surgem litígios, mas também para evitar que esses litígios surjam.
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