Contrato de experiência da empregada doméstica: saiba como funciona

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O contrato de experiência da empregada doméstica especifica a remuneração, a duração, qualificação e, forma mais geral, as atribuições do empregado. Confira os principais requisitos desta modalidade de contrato e sua importância na contratação da sua trabalhadora.

Contrato de experiência da empregada doméstica? O que diz a Lei?

O contrato de experiência da empregada doméstica é uma modalidade detalhada na Lei Complementar nº 150 de 2015 e também na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que regulamenta o contrato de trabalho doméstico.

Geralmente, a maioria dos empregadores escolhem esse tipo de contrato para ter mais segurança na contratação, pois é possível analisar a viabilidade e adaptação de ambas as partes.

O contrato de experiência é um acordo por tempo determinado. Assim, ele possibilita que o empregador tenha um período para analisar se a empregada doméstica atende às suas necessidades e como ela se sai em suas funções.

Além disso, o contrato de experiência serve para que o empregador doméstico não tenha que pagar o aviso prévio indenizado caso finalize no prazo determinado. À primeira vista, parece simples: período experimental de 90 dias, que pode ser dividido em 2 períodos de 45 dias. Entretanto, quando você começa a fazer um contrato de experiência, percebe que as dúvidas são maiores.  São sempre 45 dias? Sempre 90? Como fazer da forma correta? 

Neste post, vamos falar sobre como fazer um contrato de experiência para sua empregada doméstica. Acompanhe!

 

Quando e como assinar a carteira de trabalho? 

A única forma de cumprir esse período de teste de maneira legal é por meio do contrato de experiência, que está regulamentado na Lei Complementar n.º 150 de 2015, como já mostramos. Caso alguém decida pela contratação de uma empregada por um período de experiência, é preciso fazer essa anotação na CTPS desde o primeiro dia da relação de trabalho entre as partes.

Esse procedimento precisa ser realizado em até 48 horas da admissão para evitar a descaracterização do contrato. É preciso que na anotação conste a data de admissão da empregada, o prazo, o valor da remuneração e a discriminação de que se trata de um contrato de experiência. Ela deverá ser feita nas anotações gerais da CTPS.

Quais são os tipos de contrato para empregada doméstica? 

A Lei Complementar 150/2015, também conhecida como PEC das Domésticas, determina três tipos de jornada de trabalho:

É importante lembrar que esse período deve ser previamente combinado entre as partes e mencionado no contrato de trabalho ou na CTPS.

Na escala típica, é possível aumentar a jornada dos dias úteis para mais de 8 horas e dispensar o trabalho no sábado — isto é, as horas que a empregada doméstica precisaria trabalhar nesse dia são divididas durante a semana. Assim, o empregado doméstico pode trabalhar 9 horas de segunda a sexta-feira, atingindo um total de 44 horas semanais.

É considerado turno noturno o trabalho de 22h às 5h do dia seguinte. Nessa situação, a hora terá a duração de 52 minutos e 30 segundos e sua remuneração deverá ter acréscimo de, pelo menos, 20% sobre o valor da hora diurna. Também deverá ser combinado entre as partes o horário de entrada e saída.

Para saber mais sobre o contrato de trabalho, acesse: Contrato de empregada doméstica: definição, principais aspectos e vantagens

Qual é a duração do contrato de experiência da doméstica? 

Devido ao fato de o contrato de experiência ter o objetivo de possibilitar que a doméstica e o empregador analisem as condições de trabalho na prática, ele deve ter um tempo de duração determinado.

Entretanto, há duas regras para definir a duração do contrato:

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  • ele não pode ter mais de 90 dias;
  • é permitida somente uma prorrogação.

Desse modo, o empregador tem as seguintes alternativas:

  • contrato inicial de 30 dias + 30 ou 60 dias de prorrogação;
  • contrato inicial de 45 dias + 45 dias de prorrogação;
  • contrato inicial de 60 dias + 30 dias de prorrogação.

O empregador não é obrigado a prorrogar o contrato, podendo realizar a rescisão da empregada doméstica no dia do término ou a contratação por tempo indeterminado. Porém, é primordial que ele faça a prorrogação no dia correto, sob pena de o contrato passar a ser de tempo indeterminado, criando uma relação trabalhista com mais direitos para a empregada doméstica.

O que pagar durante o período de experiência da empregada doméstica? 

Ao longo do contrato de experiência, a empregada doméstica terá direito a estes direitos trabalhistas:

  • salário mínimo ou piso regional;
  • descanso semanal remunerado (DSR);
  • feriados;
  • FGTS;
  • horas extras (se for o caso);
  • 13º terceiro salário;
  • adicional noturno (se for o caso);
  • salário-família;
  • jornada de trabalho de até 44 horas semanais;
  • férias anuais com acréscimo de ⅓ ao salário normal.

Como lançar o contrato de experiência da doméstica no e-Social? 

Para realizar o cadastro do contrato de experiência da empregada doméstica no e-Social, o empregador deve acessar o eSocial e informar os seus dados e os dados da trabalhadorater os dados abaixo e acessar o site. O e-Social Doméstico é a plataforma do governo federal usada para unificar o envio de dados pelo empregador em relação aos seus empregados. Esse recurso foi criado para possibilitar o cumprimento da determinação da PEC das Domésticas, que entrou em vigor no dia 02/06/2015.

Ela estabelece o Simples Doméstico como um modo de recolher em guia única todas as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por parte do empregador. Para realizar o cadastro no e-Social, o empregador deve ter os dados abaixo e acessar o site.

Do empregador:

  • data de nascimento;
  • CPF;
  • título de eleitor;
  • recibo das duas últimas declarações do Imposto de Renda.

Do empregado doméstico:

  • data de nascimento;
  • CPF;
  • país de nascimento;
  • raça/cor;
  • escolaridade;
  • e-mail de contato;
  • data da admissão;
  • número do NIS (NIT/PIS/PASEP);
  • data da opção pelo FGTS;
  • número, série e UF da CTPS;
  • número do telefone celular para que o trabalhador possa acompanhar por meio de SMS os depósitos referentes ao FGTS.

Como funciona a rescisão da empregada doméstica no período de experiência? 

Na rescisão, há uma quebra de contrato, visto que o empregador não respeita a data determinada para o fim do vínculo empregatício. Entretanto, pode acontecer também de a empregada doméstica decidir pedir demissão antes da data definida no contrato, tendo que pagar uma indenização ao empregador.

Vamos ver o que acontece em cada caso.

Rescisão por parte do empregador

A doméstica terá direito a receber os seguintes benefícios:

  • saldo de salário;
  • saque do FGTS;
  • 13º salário proporcional;
  • férias proporcionais, acrescentando o terço constitucional;
  • 50% da remuneração a que teria direito até terminar o contrato.

Por exemplo: se uma doméstica está em período de experiência, recebe R$ 1.200,00 mensais pelo período de 60 dias e tem o seu contrato rescindido no 30º dia, terá direito a receber R$ 600,00 de indenização, visto que até o término do contrato ela receberia mais R$ 1.200,00 se ele não fosse encerrado.

Rescisão por parte da doméstica

Nesse cenário, a doméstica:

  • receberá o saldo de salário;
  • receberá o 13º salário proporcional;
  • receberá as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional;
  • não terá direito a sacar o FGTS;
  • deverá indenizar o patrão pelo tempo que ainda teria que trabalhar.

O contrato de experiência empregada doméstica é primordial para que o empregador decida se a trabalhadora escolhida realmente atende as suas necessidades e se deseja manter a contratação por tempo indeterminado. Todavia, é muito importante que sejam analisadas as regras legais para que não haja problemas e prejuízos futuramente. 

Como simplificar a contratação da sua empregada doméstica? 

O contrato de trabalho é o ato jurídico que rege a relação entre empregador e trabalhador e permite definir as condições do trabalho exercido (duração, local, vencimento, etc.). Cada tipo de contrato de trabalho é específico e se serve mais a determinadas profissões do que a outras.

Então, como você escolhe os temos e cláusulas mais adequados para sua contratação? A SOS Empregador Doméstico pode guiá-lo nesta tarefa para que você faça a contratação da sua funcionária em conformidade com todos requisitos   de trabalho previstos pela legislação trabalhista brasileira. Saiba mais, preenchendo o nosso formulário para falar com um dos especialistas da SOS. 

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2 thoughts on “Contrato de experiência da empregada doméstica: saiba como funciona

  1. Não encontrei formulário para registro provisório de empregada domestica, como adquirir através do INSS.
    Agradeço pela informação

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