Saiba como funciona o contrato de experiência da Empregada Doméstica

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O contrato de experiência da empregada doméstica é uma modalidade detalhada na Lei Complementar nº 150 de 2015 e também na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que regulamenta o contrato de trabalho doméstico.

Geralmente, a maioria dos empregadores escolhem essa modalidade para ter mais segurança na contratação, pois é possível analisar a viabilidade e adaptação de ambas as partes.

O contrato de experiência é um acordo por tempo determinado. Assim, ele possibilita que o empregador tenha um período para analisar se a empregada doméstica atende às suas necessidades e como ela se sai em suas funções.

Além disso, o contrato de experiência serve para que o empregador doméstico não tenha que pagar o aviso prévio indenizado caso finalize no prazo determinado.

Neste post, vamos falar sobre como fazer um contrato de experiência para empregada doméstica. Acompanhe!

Quando e como assinar a carteira de trabalho

A única forma de cumprir esse período de teste de maneira legal é por meio do contrato de experiência, que está regulamentado na Lei Complementar n.º 150 de 2015, como já mostramos. Caso alguém deseje contratar uma empregada por um período de experiência, é preciso fazer essa anotação na CTPS desde o primeiro dia da relação de trabalho entre as partes.

Esse procedimento precisa ser realizado em até 48 horas da admissão para evitar a descaracterização do contrato. É preciso que na anotação conste a data de admissão da empregada, o prazo, o valor da remuneração e a discriminação de que se trata de um contrato de experiência. Ela deverá ser feita nas anotações gerais da CTPS.

Quais são os tipos de contrato

A Lei Complementar 150/2015, também conhecida como PEC das Domésticas, determina três tipos de jornada de trabalho:

  • escala de 8 horas por dia e 44 horas semanais com um limite de até 4 horas extras por semana;
  • escala de 12 horas por dia com 36 horas seguidas de descanso;
  • turno com regime parcial de até 25 horas semanais, até 1 hora extra por dia e 6 horas de trabalho por dia.

É importante lembrar que esse período deve ser previamente combinado entre as partes e mencionado no contrato de trabalho ou na CTPS.

Na escala típica, é possível aumentar a jornada dos dias úteis para mais de 8 horas e dispensar o trabalho no sábado — isto é, as horas que a empregada doméstica precisaria trabalhar nesse dia são divididas durante a semana. Assim, o empregado doméstico pode trabalhar 9 horas de segunda a sexta-feira, atingindo um total de 44 horas semanais.

É considerado turno noturno o trabalho de 22:00 às 05:00 horas do dia seguinte. Nessa situação, a hora terá a duração de 52 minutos e 30 segundos e sua remuneração deverá ter acréscimo de, pelo menos, 20% sobre o valor da hora diurna. Também deverá ser combinado entre as partes o horário de entrada e saída.

Qual é a duração do contrato de experiência

Devido ao fato de o contrato de experiência ter o objetivo de possibilitar que a doméstica e o empregador analisem as condições de trabalho na prática, ele deve ter um tempo de duração determinado.

Entretanto, há duas regras para definir a duração do contrato:

  • ele não pode ter mais de 90 dias;
  • é permitida somente uma prorrogação.

Desse modo, o empregador tem as seguintes alternativas:

  • contrato inicial de 30 dias + 30 ou 60 dias de prorrogação;
  • contrato inicial de 45 dias + 45 dias de prorrogação;
  • contrato inicial de 60 dias + 30 dias de prorrogação.

O empregador não é obrigado a prorrogar o contrato, podendo realizar a rescisão no dia do término ou a contratação por tempo indeterminado. Porém, é primordial que ele faça a prorrogação no dia correto, sob pena de o contrato passar a ser de tempo indeterminado, criando uma relação trabalhista com mais direitos para a empregada doméstica.

O que pagar durante esse período

Ao longo do contrato de experiência, a empregada doméstica terá direito a estes direitos trabalhistas:

  • salário mínimo ou piso regional;
  • descanso semanal remunerado (DSR);
  • feriados;
  • FGTS;
  • horas extras (se for o caso);
  • 13º terceiro salário;
  • adicional noturno (se for o caso);
  • salário-família;
  • jornada de trabalho de até 44 horas semanais;
  • férias anuais com acréscimo de ⅓ ao salário normal.

Como registrar no e-Social

O e-Social Doméstico é a plataforma do governo federal usada para unificar o envio de dados pelo empregador em relação aos seus empregados. Esse recurso foi criado para possibilitar o cumprimento da determinação da PEC das Domésticas, que entrou em vigor no dia 02/06/2015.

Ela estabelece o Simples Doméstico como um modo de recolher em guia única todas as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por parte do empregador. Para realizar o cadastro no e-Social, o empregador deve ter os dados abaixo e acessar o site.

Do empregador:

  • data de nascimento;
  • CPF;
  • título de eleitor;
  • recibo das duas últimas declarações do Imposto de Renda.

Do empregado doméstico:

  • data de nascimento;
  • CPF;
  • país de nascimento;
  • raça/cor;
  • escolaridade;
  • e-mail de contato;
  • data da admissão;
  • número do NIS (NIT/PIS/PASEP);
  • data da opção pelo FGTS;
  • número, série e UF da CTPS;
  • número do telefone celular para que o trabalhador possa acompanhar por meio de SMS os depósitos referentes ao FGTS.

Como funciona a rescisão nesse período

Na rescisão, há uma quebra de contrato, visto que o empregador não respeita a data determinada para o fim do vínculo empregatício. Entretanto, pode acontecer também de a empregada doméstica decidir pedir demissão antes da data definida no contrato, tendo que pagar uma indenização ao empregador.

Vamos ver o que acontece em cada caso.

Rescisão por parte do empregador

A doméstica terá direito a receber os seguintes benefícios:

  • saldo de salário;
  • saque do FGTS;
  • 13º salário proporcional;
  • férias proporcionais, acrescentando o terço constitucional;
  • 50% da remuneração a que teria direito até terminar o contrato.

Por exemplo: se uma doméstica está em período de experiência, recebe R$ 1.200,00 mensais pelo período de 60 dias e tem o seu contrato rescindido no 30º dia, terá direito a receber R$ 600,00 de indenização, visto que até o término do contrato ela receberia mais R$ 1.200,00 se ele não fosse encerrado.

Rescisão por parte da doméstica

Nesse cenário, a doméstica:

  • receberá o saldo de salário;
  • receberá o 13º salário proporcional;
  • receberá as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional;
  • não terá direito a sacar o FGTS;
  • deverá indenizar o patrão pelo tempo que ainda teria que trabalhar.

O contrato de experiência empregada doméstica é primordial para que o empregador decida se a trabalhadora escolhida realmente atende às suas necessidades e se deseja manter a contratação por tempo indeterminado.

Todavia, é muito importante que sejam analisadas as regras legais para que não haja problemas e prejuízos futuramente. Ressaltamos que é muito importante contar com o apoio de uma consultoria especializada para ajudar você nessa missão.

Agora você sabe como funciona o contrato de experiência de uma empregada doméstica. Aproveite para ler também “Como contratar uma empresa doméstica” e fique muito bem informado sobre o assunto!

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