Como regularizar sua empregada doméstica no Rio de Janeiro (RJ)

No Rio de Janeiro, a relação entre empregador e empregada doméstica deve ser pautada cumprimento das leis trabalhistas. Regularizar a situação da profissional garante seus direitos e evita multas para o empregador. Saiba mais.

Neste guia completo, você encontrará:

• Documentação necessária: lista completa dos documentos exigidos da empregada doméstica.
• Contrato de trabalho: informações sobre o documento para garantir clareza e segurança na relação.
• eSocial Doméstico: orientações sobre cadastro, envio de informações e guia única DAE.
• Tributos e obrigações: detalhes sobre os impostos e contribuições a serem recolhidos.

A Importância de regularizar sua doméstica no RJ

Regularizar a situação da sua empregada doméstica no Rio de Janeiro garante os direitos da profissional, como férias, descanso semanal remunerado, FGTS e seguro contra acidentes de trabalho. Por outro lado, o empregador(a) fica isento de multas e penalidades por descumprimento da legislação trabalhista.

A formalização da relação contribui para a que a empregada doméstica acesse a benefícios sociais, como auxílio-doença e seguro-desemprego. Dito isso, vamos aos passos para a regularização da sua empregada doméstica no Rio de Janeiro (RJ).

1. Documentos necessários para a admissão

A empregada doméstica, no momento da admissão, deve apresentar os seguintes documentos à sua contratante:

• Documento de identidade (RG e CPF)
• Comprovante de residência
• Título de eleitor
• Número de Identificação Social (NIS) ou PIS
• Certidões de nascimento de filhos menores de 14 anos ou inválidos (para direito ao salário-família)

2. Contrato de Trabalho

O contrato de trabalho da empregada doméstica é um documento que define os direitos e obrigações tanto da empregadora quanto da empregada. No emprego doméstico, não há a obrigatoriedade de um contrato por escrito, mas recomenda-se que seja elaborado em duas vias, uma para cada parte, e ambas as partes devem assinar o contrato.

Nota: O contrato de trabalho da empregada doméstica deve ser registrado no eSocial, plataforma online do Governo Federal e deve ser feito pela empregador.

Saiba mais aqui: Contrato de trabalho empregada doméstica: como criar e formalizar

O que deve constar no contrato:

Dados pessoais das partes: nome completo, RG, CPF, endereço e telefone da empregadora e da empregada doméstica.
Data de início e término do contrato: se for por tempo determinado, especificar a data de término.
Jornada de trabalho: carga horária diária, semanal e mensal, incluindo horários de entrada e saída, e os dias da semana trabalhados.
Remuneração: valor do salário mensal, forma de pagamento (dinheiro, depósito em conta bancária, etc.), data de pagamento e adicional de horas extras.
Benefícios: vale-transporte, auxílio-alimentação, dentre outros.
Atribuições da empregada doméstica: tarefas que serão realizadas, como limpeza, organização da casa, cuidado de crianças ou idosos, etc.
Local de trabalho: endereço da residência onde a empregada doméstica irá trabalhar.
Férias: período de férias remuneradas e forma de concessão.
Descanso semanal remunerado: dia da semana destinado ao descanso, geralmente o domingo.

3. eSocial Doméstico

O eSocial Doméstico é a plataforma online do Governo Federal para registro e gestão da relação de trabalho doméstico. Através dela, o empregador pode cumprir todas as obrigações legais como empregador, desde o cadastro da sua empregada doméstica até o recolhimento dos tributos.

Como utilizar o eSocial Doméstico:

• Faça o cadastro da empregada doméstica – forneça todas as informações necessárias sobre a funcionária e o contrato de trabalho.
• Envio de eventos trabalhistas: registre informações como admissões, demissões, alterações salariais, férias e outros eventos que impactam a relação de trabalho.
• Emissão da Guia DAE: gere a guia única para pagamento dos tributos federais e patronais.

Links úteis para entender como acessar, se cadastrar e gerenciar o eSocial Doméstico:

• Tudo sobre o eSocial Doméstico – acesso, cadastro e obrigações
• eSocial Doméstico: o que é, como funciona e dicas para usar
• eSocial Doméstico: Guia Completo

4. Pagamento dos tributos e impostos

Ao registrar a empregada doméstica no eSocial, o empregador será automaticamente obrigado ao pagamento de diversos tributos e impostos, como:

• INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social): custeado tanto pela empregadora quanto pela empregada doméstica, o INSS garante o acesso à aposentadoria, auxílio-doença, licença-maternidade, entre outros benefícios. A alíquota do INSS varia de acordo com a faixa salarial da empregada doméstica.

Confira aqui a tabela em vigor do INSS para 2024: Tabela de INSS para empregada doméstica em 2024

• FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço): Depósito mensal de 8% sobre o salário da empregada doméstica, que garante o direito ao saque em caso de demissão sem justa causa, rescisão contratual por iniciativa do empregador, término do contrato por prazo determinado, etc.
• Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF): Incidência sobre o salário da empregada doméstica, caso o valor ultrapasse a faixa de isenção. A alíquota do IRRF varia de acordo com a faixa salarial.

A Guia DAE é o documento utilizado para o pagamento dos tributos e impostos incidentes sobre a folha de pagamento da empregada doméstica. A guia deve ser emitida mensalmente no eSocial e paga até o dia 20 do mês subsequente ao trabalhado.

5. Obrigações Acessórias:

Além do registro no eSocial e do pagamento da Guia DAE, a regularização da empregada doméstica também envolve outras obrigações acessórias, como:

• Lançamento do holerite mensal da empregada doméstica;
• Concessão de férias remuneradas;
• Pagamento do 13º salário;
• Aviso prévio em caso de demissão;
• Fornecimento de vale-transporte, quando devido;
• Cumprimento das normas de segurança do trabalho.

Regularize sua Empregada Doméstica no Rio de Janeiro com a SOS Empregador Doméstico!

Como vimos, a regularização da empregada doméstica garante os direitos da profissional e evita multas e transtornos para o empregador. No Rio de Janeiro, a SOS Empregador Doméstico se destaca como a parceira ideal para auxiliar nessa jornada. Com expertise de mais de 18 anos na área, nossa equipe oferece um atendimento personalizado e completo, desde a orientação sobre os procedimentos até a emissão da Guia DAE e o registro no eSocial.

Além disso, oferecemos suporte jurídico para esclarecer dúvidas e garantir a sua tranquilidade.

Conte com a SOS Empregador Doméstico para simplificar e desburocratizar o processo de regularização. Nossa experiência garante que a regularização da sua empregada doméstica esteja em conformidade com a legislação vigente.

Não perca tempo, regularize a situação da sua empregada doméstica e garanta a sua tranquilidade hoje mesmo. Cadastre-se no formulário abaixo para que um dos nossos especialistas em emprego doméstico contate você ou entre em contato pelo whatsApp.