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O pagamento do 13º salário é um direito assegurado pela Lei Complementar nº 150 para os trabalhadores domésticos registrados. O décimo terceiro da empregada doméstica representa uma parcela adicional do salário anual, é garantido para todos os empregados domésticos que tenham ao menos 15 dias de trabalho registrados no ano.
Cumprir com essa obrigação evita futuros problemas trabalhistas e multas administrativas. Neste artigo, exploramos como lançar e pagar corretamente o 13º salário no sistema do eSocial, respeitando os prazos legais.
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Como pagar o 13º salário da empregada doméstica?
Para o pagamento, o empregador pode optar por duas formas. Uma delas é o pagamento integral. Se o pagamento for feito integralmente, ele deve ocorrer até o dia 30 de novembro. Se optar pelo pagamento em duas parcelas, a primeira deverá ser paga até o dia 30 de novembro, representando 50% do salário, e a segunda, que inclui os descontos, deverá ser paga até o dia 20 de dezembro.
Como já mencionado, o lançamento dessas informações no eSocial é obrigatório para a regularização dos benefícios do empregado e a segurança jurídica do empregador.
Passo a passo para Lançamento do 13º Salário no eSocial Doméstico
- Acessar o Sistema
Entre no portal do eSocial Doméstico para empregados domésticos e faça seu login. - Selecionar a Opção de 13º Salário
No menu de “Pagamentos”, selecione “13º Salário – Adiantamento”. - Lançar a primeira Parcela
Na rubrica de número 1800 do eSocial, insira o valor da primeira parcela e salve. - Gerar recibos e guia DAE
O sistema gerará dois recibos, um referente à primeira parcela e outro à folha normal do mês, além de uma guia DAE para o pagamento. - Lançamento da segunda parcela
A segunda parcela, que inclui as deduções de INSS e, se aplicável, de imposto de renda, deve ser paga em dezembro junto ao salário mensal. Essa folha estará disponível para preenchimento a partir de dezembro.
Importante
Para efetuar o lançamento integral, é necessário gerar duas guias no sistema. Uma para o adiantamento (primeira parcela) e outra para a parcela final, na qual serão aplicados os descontos de INSS e demais contribuições obrigatórias.
Atenção ao cumprimento de prazos
O não pagamento do 13º salário ou atrasos nos prazos estabelecidos podem resultar em multas administrativas por empregado. Além disso, em caso de dúvidas ou dificuldades com o cálculo do 13º, é aconselhável contar com uma contabilidade especializada para garantir o pagamento correto e sem burocracias.
Casos específicos para cálculo do 13º Salário
Para o cálculo do 13º proporcional, é necessário considerar alguns fatores específicos, como meses trabalhados em caso de desligamento ou o cumprimento parcial do ano. O cálculo proporcional deve incluir também horas extras, que impactam diretamente o valor do 13º salário.
Dúvidas sobre o lançamento do 13º salário no eSocial? Conte com a SOS Empregador Doméstico para auxílio especializado. Fale pelo whatsApp ou cadastre-se abaixo.
