O que diz a lei da empregada doméstica sobre o FGTS?

Desde 2015, o FGTS é obrigatório para empregados domésticos, garantindo direitos como saque em demissão sem justa causa e aposentadoria. Os empregadores devem recolher mensalmente pelo eSocial, evitando multas e passivos trabalhistas. Entenda as regras e como cumprir a legislação corretamente! […]

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O que diz a lei da empregada doméstica sobre o FGTS?

A Lei Complementar nº 150/2015, conhecida como Lei dos Empregados Domésticos, trouxe uma série de direitos e obrigações tanto para empregadores quanto para empregados. Dentre as mudanças mais relevantes, destaca-se a obrigatoriedade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores domésticos. […]

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Multa de 40% do FGTS no Falecimento do Empregador Doméstico

A rescisão do contrato de trabalho pode ocorrer por diversos motivos, entre eles a morte do empregador pessoa física. Essa situação gera muitas dúvidas sobre quais são os direitos do empregado doméstico, especialmente no que diz respeito ao aviso prévio e à multa de 40% sobre o saldo do FGTS. […]

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Prazo de recolhimento do FGTS mensal – dia 20

O prazo para a cobrança do FGTS continua sendo o sétimo dia do mês seguinte ao mês de sua competência, assim como o pagamento das demais contribuições e impostos previstos nos incisos I a VI do artigo 34 da Lei Complementar nº 150/2015, dentre os quais estão a contribuição previdenciária e o imposto de renda retido na fonte. […]

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